Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel: AC 93500 SC 1997.009350-0

"Respeito ao ato jurídico perfeito, de que se irradiam direitos e obrigações para os contratantes. Não há que se invocar o efeito imediato da lei nova, porquanto esta não se aplica aos efeitos futuros do contrato anteriormente celebrado e que se acha em curso" (STF - in RTJ 106/316). (AC n. 88.00073488-6, de Blumenau, relator: Desembargador Nilton Macedo Machado). Realizado o contrato de representação comercial sob a égide da Lei n. 4.886/65, omissa sobre o prazo prescricional, as relações jurídicas daquele emergentes, submetem-se à norma prescricional prevista no Código Comercial e não à decorrente da lei nova (Lei n. 8.420/92). "Não pode a representada, sem motivo justo, negar-se a renovar contrato de representação comercial após tê-lo sucessivamente prorrogado. Se o fizer, se sujeitará à indenização prevista em lei" ( AC n. 35.486, relator: Desembargador Amaral e Silva).