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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 133027 SC 2000.013302-7

Órgão Julgador

Câmara de Férias

Partes

Impetrante: Lucio Thusuki Filho, Pacientes: Edvaldo Gomes e outro

Publicação

Habeas corpus n. 00.013302-7, de Joinville.

Julgamento

26 de Julho de 2000

Relator

Eládio Torret Rocha
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Habeas Corpus
Processo:
Relator: Eládio Torret Rocha
Data: 2000-07-26

Habeas corpus n. 00.013302-7, de Joinville.

Relator: Des. Eládio Torret Rocha.

HABEAS CORPUS - NARCOTRAFICÂNCIA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE COM EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - INSTRUÇÃO COMPLEXA - EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, COM VISTAS À OITIVA DE TESTEMUNHAS DA DEFESA - PACIENTES QUE CONSTITUEM NOVOS DEFENSORES NO CURSO DA AÇÃO - ATRASO JUSTIFICADO - PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO STJ - COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA - ORDEM DENEGADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus n. 00.013302-7, da Comarca de Joinville (1 a Vara Criminal), em que é impetrante Lúcio Thusuki Filho, sendo pacientes Edvaldo Gomes e Abel Cunha:

A C O R D A M, em Câmara de Férias, por votação unânime, denegar a ordem.

1 - Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado por Lúcio Thusuki Filho, com supedâneo no art. 5 o , LXVIII, da Constituição Federal, e art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, em favor de EDVALDO GOMES e ABEL CUNHA, que se encontram recolhidos no Presídio Público de Joinville, em razão de flagrante, desde o dia 18/7/99 e 19/7/99, respectivamente.

Afirmou o impetrante que os pacientes foram denunciados pelo Representante do Ministério Público em 2/8/99, tendo sido recebida a exordial acusatória pelo Juízo da 1 a Vara Criminal da Comarca de Joinville no dia 3/8/99.

Informou que os pacientes foram interrogados em 13/8/99 e que, em 6/10/99 foi realizada a audiência de instrução e julgamento, porém que até o momento da impetração não havia sido prolatada sentença, em evidente excesso de prazo na formação da culpa dos pacientes.

Alegou que a instrução já deveria ter-se encerrado em 5/10/99, e que para o atraso de 9 meses e 2 dias não colaborou a defesa, razão pela qual, considerando estarem os pacientes sofrendo constrangimento ilegal, pugnou pelo deferimento liminar do writ e sua concessão, ao final.

Por estar o pedido desacompanhado de quaisquer peças dos autos, o Exmo. Sr. Des. Nelson Schaefer Martins, então Relator do feito, despachou no sentido da impossibilidade de apreciação da pretensão liminar (Despacho de fls. 6).

Solicitadas as informações de praxe, a autoridade apontada como coatora prestou-as a fls. 13 e 14.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem.

Em razão do funcionamento da Câmara de Férias, os autos foram redistribuídos a este Relator.

É o relatório.

2 - Razão assiste ao Exmo. Sr. Dr. Moacyr de Moraes Lima Filho, Representante do Parquet ad quem , no parecer de fls. 17/19, que, por bem lançado, transcreve-se e adota-se, como razão de decidir:

"A ordem deve ser denegada, haja vista a inexistência de constrangimento ilegal a ser reparado com a medida pleiteada.

"Consta das informações prestadas pelo magistrado de primeiro grau que o delito imputado aos pacientes é de extrema gravidade, uma vez que em poder deles foi encontrada uma carga expressiva de entorpecentes (_TTREP_95 kg de maconha com o Edvaldo Gomes e 780,960 kg de maconha e 470 gramas de cocaína com Abel Cunha) , tendo salientado, ainda, o fato de que a instrução probatória mostrou-se bastante complexa, pois foram expedidas cartas precatórias a outros Estados, para a inquirição de testemunhas arroladas pela própria defesa. Asseverou que após o encerramento da audiência de instrução e julgamento, a defesa do paciente Edvaldo Gomes pleiteou a ouvida de novas testemunhas residentes nos Estados do Paraná e Mato Grosso do Sul, sendo que ambos precisaram ser intimados para constituir novos defensores, o que atrasou a marcha processual. Por derradeiro, informou que o Ministério Público já apresentou as alegações finais, sendo que os defensores dos pacientes foram intimados para o mesmo fim.

"Em razão do que foi exposto pela autoridade coatora, apresenta-se inviável a concessão da ordem, vez que se não bastasse a demora processual ocasionada pela própria defesa, a instrução criminal encontra-se encerrada, o que inviabiliza o reconhecimento do excesso de prazo, a teor do que dispõe a Súmula 52, do Superior Tribunal de Justiça.

"Sobre o assunto, preleciona Julio Fabbrini Mirabete, in Processo Penal, Atlas, 8 a ed., 1998, pág. 720: "Também deixa de existir a ilegalidade da coação, mesmo se ultrapassado tal prazo, se a instrução probatória se encerrou, quer o feito se encontre na fase de alegações finais, do artigo 500, quer esteja na fase de diligências do artigo 499" .

"No mesmo sentido, posiciona-se a jurisprudência:

" "HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA" ( Habeas Corpus n. 99.006344-5, de Barra Velha, Rel. Des. Nilton Macedo Machado, j. em 01.06.99).

""CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO FINDA. ORDEM DENEGADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SÚMULA 52, STJ. Mesmo existindo excesso de prazo, finda a instrução, fica vencida a matéria do constrangimento ilegal, porquanto encerrado o motivo que lhe deu causa"( Habeas Corpus n. 98.018488-6, de Pomerode, Rel. Des. Amaral e Silva, j. em 09.02.99).

Assim, por não estar o paciente sofrendo qualquer constrangimento ilegal, impossível a concessão da ordem.

3 - Diante do exposto, a Câmara denega o writ .

Presidiu a sessão este Relator, e participaram do julgamento, com votos vencedores, os Exmos. Srs. Des. César Abreu e Torres Marques, lavrando o parecer, pela douta Procuradoria Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Moacyr de Moraes Lima Filho.

Florianópolis, 26 de julho de 2000.

Eládio Torret Rocha

Presidente e Relator


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Habeas corpus n. 00.013302-7


HC n. 00.013302-7



Gab. Des. Eládio Torret Rocha

Gab. Des. Eládio Torret Rocha


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