Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus : HC 133027 SC 2000.013302-7

HABEAS CORPUS - NARCOTRAFICÂNCIA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE COM EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - INSTRUÇÃO COMPLEXA - EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, COM VISTAS À OITIVA DE TESTEMUNHAS DA DEFESA - PACIENTES QUE CONSTITUEM NOVOS DEFENSORES NO CURSO DA AÇÃO - ATRASO JUSTIFICADO - PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO STJ - COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA - ORDEM DENEGADA.