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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus : HC 133027 SC 2000.013302-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 133027 SC 2000.013302-7
Órgão Julgador
Câmara de Férias
Partes
Impetrante: Lucio Thusuki Filho, Pacientes: Edvaldo Gomes e outro
Publicação
Habeas corpus n. 00.013302-7, de Joinville.
Julgamento
26 de Julho de 2000
Relator
Eládio Torret Rocha
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Ementa

HABEAS CORPUS - NARCOTRAFICÂNCIA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE COM EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - INSTRUÇÃO COMPLEXA - EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, COM VISTAS À OITIVA DE TESTEMUNHAS DA DEFESA - PACIENTES QUE CONSTITUEM NOVOS DEFENSORES NO CURSO DA AÇÃO - ATRASO JUSTIFICADO - PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO STJ - COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA - ORDEM DENEGADA.
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