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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 005XXXX-18.2012.8.24.0023 Capital 005XXXX-18.2012.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

14 de Setembro de 2017

Relator

Luiz Zanelato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00558431820128240023_728dd.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00558431820128240023_f31f5.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA EM QUE FOI DEFERIDA LIMINAR DE SUSTAÇÃO DOS LEILÕES DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E AUTORIZADO DEPÓSITO DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE EXTINÇÃO DA CAUTELAR. RECURSO DA REQUERENTE. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI Nº 9.514/97. TESE RECHAÇADA POR ESTE TRIBUNAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL QUE NÃO SERVE DE OBSTÁCULO À DISCUSSÃO JUDICIAL DAS QUESTÕES CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA APRECIAÇÃO JURISDICIONAL. APONTADO VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AOS DEVEDORES FIDUCIANTES PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA E CIENTIFICAÇÃO DA DATA DOS LEILÕES. INVALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE MANDATO RECÍPROCO. FLAGRANTE CARACTERÍSTICA DE ADESIVIDADE. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 51, IV E § 1º, E 54, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A DATA DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO APONTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUITAÇÃO DO DÉBITO E POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO GRAVAME APÓS O LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. SUSTAÇÃO DEFINITIVA DOS LEILÕES DO IMÓVEL, QUE SE FAZ IMPERATIVA. INVERSÃO DO ENCARGO SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Não é inconstitucional o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade imobiliária, conforme o que é regrado pela Lei n. 9.514, de 20.11.1997.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/499613356/apelacao-civel-ac-558431820128240023-capital-0055843-1820128240023

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