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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Seguranca: MS 28401 SC 2000.002840-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 28401 SC 2000.002840-1
Órgão Julgador
Órgão Especial
Partes
Impetrante: Alfredo Ernesto Fuhrmann, Lit.: Pass. Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina IPESC, Impetrado: Presidente da Assembléia Legislativa do Estado Santa Catarina
Publicação
Mandado de segurança n. 00.002840-1, da Capital.
Julgamento
17 de Maio de 2000
Relator
Francisco Oliveira Filho
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGALIDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98 - CONCESSÃO DA ORDEM.

Prepondera, afastando prefacial de ilegitimidade passiva ad causam, veemente defesa do ato impugnado. "Ainda que intrincada a questão legal e dificultoso o exame dos textos legais incidentes em respaldo ao direito invocado, não estará arredada a propriedade da via mandamental se possível a positivação do malferimento de um direito inquestionavelmente garantido ao autor da impetração" (MS n. 96.010049-0, da Capital). Em face da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, que modificou o disposto no art. 195, II, da Magna Carta, há ilegalidade no desconto da contribuição previdenciária do servidor inativo e pensionista.
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