Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal: RCCR 68630 SC 1998.006863-0

A responsabilidade penal do agente depende de prova não só da relação causal (art. 13, CP) como da presença de dolo, direto ou eventual, ou culpa (art. 18, CP), aliados à previsibilidade do resultado imputável ao mesmo agente. Nos casos de crimes comissivos por omissão, exige-se o dever jurídico de atuar, sem o qual a conduta não é considerada causa. A responsabilidade profissional do médico limita-se ao dever jurídico na obrigação quanto ao meio, mas não quanto ao resultado