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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE 000XXXX-37.2015.8.24.0045 Palhoça 000XXXX-37.2015.8.24.0045

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

11 de Setembro de 2017

Relator

Luiz Neri Oliveira de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00028753720158240045_ecb71.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00028753720158240045_acfa6.rtf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. (ART. 121, § 2º, II E IV C/C 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - MOTIVO TORPE E USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO). CRIME ORGANIZADO (ART. , §§ 2º E , DA LEI 12.850/13 - MAJORANTE PELO USO DE ARMA DE FOGO E AGRAVAMENTO DA PENA PARA QUEM EXERCE O COMANDO, INDIVIDUAL OU COLETIVO, DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, AINDA QUE NÃO PRATIQUE ATOS DE EXECUÇÃO). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ACUSADO COAUTOR. PRELIMINARES. DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

A denúncia narrou suficientemente os fatos imputados, observando o artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que o acusado foi apto a se defender dos pontos dos quais é imputado criminalmente, não gerando, por conseguinte, qualquer prejuízo. DO EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. Julgadora "a quo" que se utilizou de palavras moderadas, com termos sóbrios e comedidos, com o fim de se evitar qualquer tipo de influência na decisão pelo Conselho de Sentença, limitando-se a indicar a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria, apontando os elementos de provas nos quais embasou a decisão. PRELIMINARES AFASTADAS. PLEITO VISANDO A IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÕES DE NÃO EXISTIREM INDÍCIOS DE COAUTORIA. IMPROCEDENTE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE COAUTORIA. PROVA TESTEMUNHAL. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL ONDE APARECE O ACUSADO SUPOSTAMENTE PEDINDO AUTORIZAÇÃO AOS DEMAIS MEMBROS DA FACÇÃO DENOMINADA PGC PARA EXECUTAR A VÍTIMA. LOGO APÓS, VÍTIMA ENCONTRADA MORTA SENDO DESFERIDOS APROXIMADAMENTE 14 (QUATORZE) TIROS DE ARMA DE FOGO. SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME POR TERCEIRA PESSOA. ALICERCE EM DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE CERTEZA NA ATUAL FASE DE ADMISSIBILIDADE DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA MANTIDA. Consoante enunciado do art. 413 do Código Processual Penal, há de ocorrer a pronúncia quando, convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, identifique elementos mínimos para potencial e futura condenação, cabendo a apreciação e resolução de eventuais controvérsias ao juízo natural constitucionalmente instituído. A existência do fato restou demonstrada e há suficientes indícios de autoria. Nesta primeira fase processual indaga-se da viabilidade acusatória, a sinalizar que a decisão de pronúncia não é juízo de mérito, mas de admissibilidade QUALIFICADORA POR MOTIVO TORPE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. MANTIDA. AGENTE QUE EM TESE TERIA PEDIDO AUTORIZAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PGC PARA EXECUTAR A VÍTIMA. VÍTIMA QUE TERIA PARTICIPADO, ANTERIORMENTE, DO CRIME DE LATROCÍNIO CONTRA O PAI DO ACUSADO. "ACERTO DE CONTAS". MOTIVO TORPE A PRINCÍPIO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO PARA APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. MANTIDA. QUANTITATIVO DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A CABEÇA DA VÍTIMA, SUFICIENTES PARA SUPOR QUE O HOMICÍDIO TERIA OCORRIDO SEM QUE A VÍTIMA PUDESSE EXPRESSAR QUALQUER TIPO DE DEFESA. QUALIFICADORAS MANTIDAS. Comprovada a materialidade e existentes indícios suficientes de autoria, eventual desclassificação do suposto crime praticado deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, salvo quando do conjunto probatório exsurgir claramente, indubitavelmente, que a ação atribuída ao acusado não visava a morte da vítima. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME CONEXO (ART. 2, §§ 2º E DA LEI 12.850/13). PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS QUE INDICAM QUE O ACUSADO, EM TESE, FAZIA PARTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PGC NA FUNÇÃO DE DISCIPLINADOR. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Acusado que, em tese, faria parte da organização criminosa entitulada PGC, na função de disciplinador, destinado a decidir os conflitos existentes entre os membros daquela organização (inclusive com fornecimento de material bélico para execução de crimes) exercendo, por conseguinte, o comando, individual ou coletivo, da organização, mesmo que não tenha supostamente praticado pessoalmente os atos de execução.
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