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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

12 de Setembro de 2017

Relator

Luiz Cézar Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00086067420138240080_a36fa.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00086067420138240080_4fb7d.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0008606-74.2013.8.24.0080, de Xanxerê

Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros

PROCESSUAL CIVIL - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE RECURSO - PRECLUSÃO TEMPORAL - CPC/1973

Não se conhece do pedido que deveria ter sido formulado em sede de agravo de instrumento, uma vez que a decisão combatida foi proferida em despacho saneador sob a égide do Código de Processo Civil de 1973.

CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO

1 Na dicção do art. 1.196 do Código Civil de 2002, "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade".

2 Demonstrados pelo possuidor os requisitos estatuídos pelo art. 927 do Código de Processo Civil de 1973, torna-se irretorquível a medida que determinou a reintegração à posse do imóvel.

3 Na esteira do entendimento consolidado dos Tribunais, "em se tratando de ação possessória, descabe discussão sobre domínio, exceto se os litigantes disputam a posse alegando propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas" ( REsp n. 755861/SE, Min. Jorge Scartezzini), orientação em sintonia com a Súmula n. 487 do Supremo Tribunal Federal.

4 Desse modo, havendo dúvida acerca da qualificação da posse, recomendável a solução do litígio em favor de quem, de forma evidente e incontestada, detém o domínio registral.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA

Para que haja condenação em multa por litigância de má-fé é necessário que esteja evidenciado o dolo do litigante em prejudicar a parte contrária ou o de atentar contra o regular desenvolvimento do processo.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0008606-74.2013.8.24.0080, da Comarca de Xanxerê 2ª Vara Cível em que é Apelante Lia Mara Alves da Silva e Apelados Telvino Marinello e outro.

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado no dia 12 de setembro de 2017, os Excelentíssimos Senhores Desembargador Luiz Cézar Medeiros, Desembargador Henry Petry Junior e Desembargador Jairo Fernandes Gonçalves.

Florianópolis, 13 de setembro de 2017.

Desembargador Luiz Cézar Medeiros

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Adoto o relatório da sentença de fls. 109-113, da lavra da Meritíssima Juíza Lizandra Pinto de Souza, por refletir fielmente o contido no presente feito:

"TELVINO MARINELLO e CLEUSE ZIN MARINELLO moveram ação de reintegração de posse em desfavor de LIAMARA ALVES DA SILVA.

Afirmaram, em resumo, que são legítimos proprietários de fração ideal do imóvel localizado na rua Itá, n. 214, nesta cidade de Xanxerê, o qual adquiriram para que sua filha pudesse estabelecer residência.

Disseram que após a aquisição promoveram a regularização, com o pagamento de débitos vencidos, bem como iniciaram uma reforma no bem, mas que apesar disso, no dia 04/11/2013, a requerida invadiu o imóvel, sob a premissa de que era sua legítima proprietária.

Informaram que notificaram a requerida para desocupar o imóvel, mas que esta permaneceu inerte.

Discorreram sobre o direito que entendem aplicável, requereram a concessão de reintegração de posse liminar e que, ao final, a medida fosse tornada definitiva. Juntou documentos.

Recebida a exordial, foi deferida a liminar (fls. 29-31), devidamente cumprida às fls. 35-36.

Citada, a ré apresentou contestação (fls. 50-52) onde, em preliminar, alegou a ausência de citação de seu esposo. No mérito, sustentou que é a legítima proprietária do imóvel, uma vez que o adquiriu em data anterior a dos autores, bem como que o negócio firmado pelos autores foi fraudulento. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos.

Houve réplica.

A preliminar arguida foi afastada (fl. 85).

Durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelos autores.

As partes apresentaram alegações finais remissivas às fls. 98-100 e 102-103".

Restou consignado na parte dispositiva do decisum:

"Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de reintegração/manutenção na posse formulado por TELVINO MARINELLO e CLEUSE ZIN MARINELLO em desfavor de LIA MARÁ ALVES DA SILVA para consolidar os autores na posse do imóvel descrito na exordial.

CONFIRMO os efeitos da liminar de fls. 29-31, sendo desnecessária a expedição de novo mandado de reintegração.

CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, estes que arbitro em R$ 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15.

INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela ré, uma vez que não veio acompanhado de qualquer documento que demonstrasse a hipossuficiência alegada, bem como porque os fatos dos autos, o próprio direito/patrimônio discutido indicam que a autora possui renda/patrimônio suficiente para arcar com ônus de sucumbência" (fl. 113).

Não conformada com a prestação jurisdicional, a demandada apelou, arguindo, preliminarmente, a carência de ação, em face da ausência da citação do seu cônjuge.

Pugnou pela concessão da justiça gratuita, em razão de seu único bem ser o objeto da presente demanda.

No mais, foi registrado nas razões recursais:

"Como já consta nos autos, foi acionada a Justiça Penal para que ficasse demonstrado que o autor e demais pessoas , formam uma verdadeira quadrilha, constante nos diversos Boletins de Ocorrência juntado aos autos.

Sem qualquer sombra de dúvidas, a apelante foi vítima de pessoas desonestas, que unidas já fizeram muitas vítimas e continuarão se providências sérias não forem tomadas.

A instrução processual penal, condenou somente um dos quadrilheiros. A sentença de primeiro grau, com todo o respeito, não analisou com precisão os documentos juntados aos autos. Fácil seria verificar que todos os envolvidos, dividiram o patrimônio da apelante, deixando que a mesma ficasse sem possibilidade, sequer para responder pelas custas processuais.

Para melhor definição, basta analisar os documentos juntados pela apelante, o que fora mencionado na defesa e alegações, para uma conclusão justa, impedindo que pessoas desta natureza , continuem livres, enganando pessoas honestas, como o caso sub judice.

Surpreende, quando tem-se conhecimento que a justiça penal condenou , somente, um entre todos os membros da quadrilha ,isentando inclusive o apelado, que tinha amplo conhecimento das transações anteriores à sua fraudulenta aquisição.

Daí porque deve ser dado provimento ao recurso para, reformada a sentença do primeiro grau, julgar processo, invertidos, também, os ônus de sucumbência.

EX POSITIS, espera-se que esta ínclita Corte reforme a douta sentença apelada, prolatada por sua Excelência a Douta Juíza de primeiro grau, já na análise das preliminares, se não, acatar os demais documentos que fundamentaram a contestação , bem como reformar a respeitável decisão no que diz respeito indeferimento da gratuidade da justiça . Em assim fazendo estará agindo com sapiência e JUSTIÇA" (fls. 119-120).

Os apelados apresentaram contrarrazões às fls. 125-130, impugnando todas as alegações e requerendo, ao final, a condenação da apelante em litigância de má-fé, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais.

Os autos, então, vieram conclusos para julgamento.

VOTO

1 Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, o reclamo merece ser conhecido, passando-se, desta forma, à respectiva análise.

2 Não há o que se reparar na decisão que indeferiu o pleito de justiça gratuita, porquanto o recolhimento do preparo (fl. 121) corrobora a possibilidade de a recorrente honrar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

3 Durante o saneamento do processo, a Magistrada de primeiro grau afastou a preliminar de carência de ação, fundamentando que "a teor do § 2º do art. 10 do CPC, a participação do cônjuge em ações possessórias somente é obrigatória nos casos de composse ou de ato por ambos praticados. O contrato de fls. 69/71 foi firmado tão somente pela requerida, sem qualquer participação de seu cônjuge" (fl. 85).

Não é possível conhecer da insurgência formulada em sede de apelação cível, pois ela deveria ter sido apresentada em sede de agravo de instrumento, uma vez que a determinação combatida foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973.

Esclarece Fredie Didier Jr. que a preclusão pode ser temporal - "perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno" -, lógica - "perda da faculdade/poder processual em razão da prática anterior de ato incompatível com o exercício desse poder" -, consumativa - "perda de faculdade/poder processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal"- e punitiva -"decorra da prática de ato ilícito" (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 429-432).

Nesse sentido, observa-se o seguinte julgado deste Tribunal:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

1 - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. DESCABIMENTO. MATÉRIA ANALISADA E REFUTADA EM DECISÃO SANEADORA, TENDO EM VISTA A NATUREZA OBRIGACIONAL DA LIDE, A QUAL NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.

Se a matéria decidida no curso do processo não abarca direito indisponível, a ausência de regular impugnação, mediante recurso próprio, traduz inegável aceitação com o teor do que deliberado, obstando ulterior discussão em torno da mesma temática, já fulminada pela preclusão. Inteligência do art. 507 do CPC (art. 473 do CPC/1973) [...]" ( AC n. 0001400-78.2007.8.24.0125, Des. Jorge Luis Costa Beber).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE CITAÇÃO DA CÔNJUGE VIRAGO. INEXIGIBILIDADE NA ESFERA DOS INTERDITOS POSSESSÓRIOS, SALVO OS CASOS PREVISTOS NA LEI ( CPC, 10, § 2º). DESNECESSIDADE.

A citação da cônjuge virago como litisconsorte passivo necessário só é exigível nos casos em que envolvam direito real, conforme prevê o artigo 10 do CPC. Nas questões que versem sobre direitos possessórios, a presença da mesma é exigida apenas no caso de composse ou nos casos de ato praticado por ambos ( CPC, 10, § 2º), hipóteses não verificada nos autos [...]"(AC n. 2004.022695-0, Des. Jorge Schaefer Martins).

Portanto, não é lógico ou razoável que, agora, queira a insurgente ver reconhecido a carência de ação, se deixou de se irresignar oportunamente contra a decisão que afastou a prejudicial de mérito.

Resta, portanto, afastada a presente questão preliminar.

4 A fim de orientar a análise do objeto meritório dos presentes apelos, faz-se necessário tecer, brevemente, algumas considerações acerca do regime possessório na legislação pátria.

Prescindível digressões acerca das teorias que fundamentam a natureza jurídica da posse, é inconteste o caráter fático que esta possui, a teor do artigo 1.196 do Código Civil de 2002:

"Art. 1.196: Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade"[sem grifo no original].

Assim sendo, possuidor é aquele que subjuga a coisa como se proprietário fosse, mas independentemente de sê-lo, usando-a, fruindo-a, dispondo-a ou reivindicando-a de terceiros que ameacem ou derruam o exercício do seu poder sobre aquela.

O que se percebe, portanto, é que a codificação civil estabeleceu premissas basilares de diferenciação entre os regimes possessório e petitório, conferindo-lhes, inclusive, proteção específica. Representação clara desta distinção é a existência, concomitantemente sobre um mesmo bem, de possuidores diretos e indiretos. Estes resguardam-na em decorrência do domínio (posse mediata), enquanto aqueles a detém faticamente (posse imediata), podendo ser desvinculada de eventual direito real.

A respeito do tema, leciona Silvio de Salvo Venosa:

"Ius possidendi é o direito de posse fundado na propriedade (em algum título: não só propriedade, mas também outros direitos reais e obrigações com força real). O possuidor tem a posse e também a propriedade. A posse, nessa hipótese, é o conteúdo ou objeto de um direito real, qual seja, o direito de propriedade ou direito real limitado.

Ius possessionis é o direito fundado no fato da posse, nesse aspecto externo. O possuidor, nesse caso, pode não ser o proprietário, não obstante essa aparência encontre proteção jurídica"(Venosa, Silvio de Salvo. Direito Civil: direitos reais. 16. ed. rev., atual., ampl. São Paulo: Atlas, 2016, fls. 31-32).

A independência do regime possessório é expressa no ordenamento jurídico através da previsão de prescindibilidade, para a sua defesa, da existência de direito real sobre o bem ( CC/02, art. 1.210, § 2º). Neste aspecto, a codificação civil concede ao possuidor - tanto aos mediatos quanto aos imediatos, e até mesmo de uns em face dos outros ( CC/02, art. 1.197)- o direito de defesa da sua posse, exercido por meio da autodefesa ou pela utilização dos interditos possessórios. Veja-se:

"Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

§ 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

§ 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa"( Código Civil de 2002).

Nota-se, desse modo, que o autor pode se valer das ações de reintegração de posse, no caso de esbulho; manutenção de posse, no caso de turbação; e do interdito proibitório, no caso de ameaça. Para receber a tutela possessória, contudo, é necessária a comprovação da existência de alguns requisitos estabelecidos na legislação processual, quais sejam, a sua posse, a ocorrência da violação e a manutenção ou perda dela no caso de turbação ou esbulho, respectivamente ( CPC/1973, art. 927 e 933; NCPC, art. 561 e 568).

Postas tais premissas, passa-se à análise do caso concreto.

5 Imperioso averiguar, inicialmente, no que se refere aos requisitos necessários à concessão da tutela possessória, a existência da posse anterior alegada pelas partes sobre o imóvel em questão.

A Meritíssima Juíza Lizandra Pinto de Souza concluiu, da análise do acervo probatório, pela inexistência de posse anterior exercida pela demandada/apelante Liamara Alves da Silva, nos seguintes termos:

"No caso dos autos, tem-se que a melhor solução de direito a ser dada ao caso é a confirmação da liminar de fls. 29-31 e o acolhimento da pretensão exordial.

Isso porque, a parte autora logrou demonstrar que preenche os requisitos do art. 561 do CPC/15, enquanto que a parte ré não teve êxito na mesma empreitada.

A posse anterior é demonstrada pela escritura de compra e venda e pela cópia atualizada da matrícula do imóvel (fls. 16-18), demonstrando que eles adquiriram o bem em setembro de 2013, pelas faturas de fls. 21-25 demonstrando que os autores promoveram a regularização de débitos do imóvel, pelos recibos de fls.19-20, comprovando que os autores deram início a obras de melhoria no imóvel logo após a aquisição, bem como pelos depoimentos colhidos durante a audiência de instrução e julgamento, uma vez que ambas as testemunhas ouvidas confirmaram a posse anterior dos autores bem como a prática de esbulho pela ré.

Ari Pedro Callegari narrou que é coproprietário do imóvel em debate, bem como que os autores adquiriram a outra metade de seu irmão, tendo o depoente anuído com a transação.

Também esclareceu que quando da compra pelos autores não havia ninguém residindo na porção adquirida e que, pelo que tem conhecimento, após a aquisição, os autores deram início a reformas no imóvel.

Afirmou que a ré ingressou no imóvel após o autor tê-lo adquirido, fato que tem conhecimento pois reside na outra fração do imóvel e ouviu quando, em uma noite, a ré chegou ao local e descarregou sua mudança, fato que ele mesmo comunicou aos autores. Informou, ainda, que a autora ingressou no imóvel em um domingo à noite.

Já Isaque Tadeu Oliveira Mendes, relatou que prestou serviços aos autores, tendo sido responsável pela realização de reformas no imóvel em debate. Relatou que inicialmente edificou muros de contenção ao redor do terreno e posteriormente deu início a reformas no interior do imóvel. Com relação ao esbulho, destacou que uma segunda feira, quando chegou ao imóvel para dar continuidade a reforma encontrou pessoas residindo no local e que se diziam proprietárias. Por fim, informou que após o cumprimento da liminar de reintegração de posse deferida nestes autos retomou o serviço e finalizou a reforma.

A prática do esbulho possessório é demonstrada pelos depoimentos acima, bem como sequer é negado pela ré, apesar desta defender que ingressou no imóvel por entender que era a legítima proprietária do bem.

Também suficientemente provada a data do esbulho, que ocorreu entre setembro e novembro de 2013 e, portanto, menos de ano e dia antes do ingresso da demanda. A prova de tal circunstância se dá por meio dos boletins de ocorrência de fls. 27-28, cujas datas não foram impugnadas pela parte ré.

Necessário consignar que as alegações apresentadas pela réu para tentar defender o ato e sustentar que sua posse era justa e de boa-fé e deveria ser protegida não merecem acolhimento.

A uma, porque como já dito, a eventual propriedade não é, por si só, justa causa para retomar à força a posse de imóvel. A duas, porque apesar da propriedade não ser matéria passível de análise em ações como a presente, inegável que o documento apresentado pela ré para provar sua propriedade não se presta para tal fim, uma vez que ela não demonstrou ter provas da cadeia dominial do imóvel, ou seja, não provou que a pessoa que lhe vendeu o bem, ou algum dos outros sucessores, o adquiriu do proprietário registral. Ademais, não se pode olvidar que a aquisição feita pelo autor está devidamente registrada no Ofício competente"[grifou-se] (fls. 111-113).

Não há o que se reparar na bem lançada sentença, porquanto as razões da apelação reproduzidas na íntegra no relatório do presente acórdão não impugnaram os subsídios da decisão ou sustentaram a posse anterior da demandada.

Não restou evidenciada nos autos qualquer irregularidade praticada pelos autores, bem como não foi encontrada a alegada ação penal (fls. 104-108) no Sistema de Automação do Judiciário (SAJ), cujo número do procedimento sequer foi referido pela insurgente.

5.1 Importante também esclarecer que os contratos de permuta e de promessa de compra e venda apresentados pela recorrente em nada contribuem para a comprovação da sua posse sobre o terreno em litígio, pois desvinculados de alegações de efetiva utilização do imóvel (fruição, uso, cuidado, manutenção, limpeza, entre outros atos praticados normalmente por aquele que se vê como dono ou posseiro).

Para se compreender tal assertiva, faz-se necessário relembrar o conceito de posse delimitado alhures. Como se viu, a posse (direta/imediata), quando não derivada de direitos reais, é uma situação fática - diferentemente da propriedade, - mas que gera efeitos jurídicos, de modo que qualquer documentação atinente a esta realidade só tem efetivo valor probatório quando verdadeiramente demonstrada a conjuntura material por ele descrita, sob a arrazoada inversão da lógica fato-direito do regime possessório.

Neste sentido, colhe-se da jurisprudência:

"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO POSSESSÓRIO ANTERIOR PELA AUTORA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A POSSE ESTARIA CARACTERIZADA PELA SUA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO IMÓVEL. INACOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE ATOS POSSESSÓRIOS MATERIAIS SOBRE O BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE REQUISITO LEGAL AO RECONHECIMENTO DA PROTEÇÃO BUSCADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

[...] Dessa forma, por mais que se reconheça ter havido uma possível turbação por parte do réu, não é ela por si só suficiente para ensejar a proteção possessória, visto que para tanto deve ocorrer a prova concomitante da posse anterior da requerente. Faltando um desses elementos, incabível a proteção possessória"[grifou-se] ( AC n. 0000721-66.2012.8.24.0040, Des. Jairo Fernandes Gonçalves).

"CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA OCUPAÇÃO PRETÉRITA DO IMÓVEL PELOS AUTORES. IMÓVEL ARRESTADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA ANTE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA QUE PASSOU A EXERCER A POSSE DIRETA DO IMÓVEL. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO SE MOSTRA CONCLUSIVA E EM NADA CORROBORA A TESE INICIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS AUTORES. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Sensata e jurídica é a decisão que desacolhe pleito de reintegração de posse, sem a necessária e indispensável comprovação do exercício anterior da posse pela parte autora. Prepondera o entendimento nesta Corte de Justiça e inclusive nos Tribunais Pátrios de que a insuficiência de prova de qualquer dos requisitos elencados no art. 927 do Código de Processo Civil, conduz ao inacolhimento do pedido atinente à proteção possessória"( AC n. 2011.000426-0, Des. Marcus Tulio Sartorato).

"AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. POSSE DIRETA ANTERIOR SOBRE A VIA INDEMONSTRADA NO PROCESSO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GUARIDA POSSESSÓRIA ABSORTOS. ART. 333, I DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Em demanda tendente à recuperação da posse sobre servidão de passagem é imprescindível a prova de ter havido posse direta anterior sobre a via, a qual não se presume pela tão-só averbação do direito real à margem do registro imobiliário. Ausente tal elemento (art. 333, I do CPC), é de rigor a improcedência do pleito possessório"(AC n. 2007.060959-3, Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta).

Ante a realização do cotejo analítico do plexo probatório, afigura-se não ter sido demonstrado o exercício da posse pela apelante. Os contratos por ela trazidos, inclusive, foram pactuados com pessoas estranhas à cadeia dominial constante do registro imobiliário (fls. 16-20).

E ainda que se considerasse duvidoso quem seria o titular da posse, recomendável seria a solução do litígio com base no domínio, tese que não favorece a insurgente e ratifica a sentença ora impugnada.

Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência:

"O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que 'a proteção possessória independe da argüição de domínio, salvo se ambos os litigantes disputam a posse com base na alegação de propriedade ou quando há dúvidas quanto a posse, o que não ocorre no caso vertente, em que não se vislumbra a litigância do desfrute possessório a título de domínio e exclusivamente a este título'. Em conclusão, em se tratando de ação possessória, não se discute o domínio sobre os bens em comento, mas tão-somente a posse exercida sobre eles"[grifou-se] ( REsp n. 1141098, Min. Mauro Campbell Marques).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO. EXCEÇÃO. CONDIÇÃO DE DETENTOR. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO.

1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem decide a matéria de forma fundamentada e analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide.

2. Em regra, descabe discutir o domínio em ação possessória, exceto se ambos os litigantes disputam a posse sob a alegação de propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas. Precedentes.

3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.

4. O Tribunal de origem, analisando a prova dos autos, concluiu pela inexistência de título apto a embasar a permanência dos recorrentes no imóvel. Dessa forma, inviável o exame da pretensão recursal, em virtude do óbice da referida súmula.

5. Agravo regimental a que se nega provimento"[grifou-se] ( AgRg no AREsp n. 238.530, Min. Antonio Carlos Ferreira).

"RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO - INOCORRÊNCIA DAS EXCEÇÕES ADMITIDAS - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DE PROVAS - INVIABILIDADE - SÚMULA 7/STJ.

1. A teor da jurisprudência desta Corte, em se tratando de ação possessória, descabe discussão sobre domínio, exceto se os litigantes disputam a posse alegando propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas. Inocorre, no caso, ambas as hipóteses.

Assim, incensurável o v. acórdão que julga carecedor de ação - por falta de adequação do pedido autoral à providência requerida - o proprietário que invoca a proteção possessória fundada em título dominial.

2. De outro lado, a pretensão do recorrente de reexame das provas, sob o argumento de não terem sido devidamente analisadas pelas instâncias ordinárias, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. Recurso não conhecido"[grifou-se] ( REsp n. 755.861, Min. Jorge Scartezzini).

Desse modo, confirmada a demonstração da posse e do esbulho, requisitos exigidos pelo estatuto processual civil para a concessão da proteção possessória, a manutenção da sentença de procedência é medida que se impõe.

6 No que toca ao pedido formulado em contrarrazões, de condenar a apelante nas penas processuais previstas para a litigância de má-fé, em face dos fatos jurídicos narrados nos autos, que seriam incompatíveis com a realidade, há de ser indeferido.

Reputa-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, opuser resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocar incidentes manifestamente infundados ou interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ( CPC/1973, art. 17; equivalente ao CPC/2015, art. 80).

A doutrina também o define como aquele que" se utiliza de procedimentos escusos com objetivo de vencer ou que, sabendo ser impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito "(NERY JÚNIOR, Nelson, ANDRADE NERY, Rosa Maria. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 423).

Para que haja condenação em multa por litigância de má-fé, é necessário que esteja evidenciado o dolo do litigante de prejudicar a parte contrária, o que não se vislumbra nos autos.

Nestes termos é a jurisprudência:

"PROCESSO CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA

Para que haja condenação em multa por litigância de má-fé é necessário que esteja evidenciado o dolo do litigante em prejudicar a parte contrária ou o de atentar contra o regular desenvolvimento do processo. [...]"( AC n. 2016.010548-8, Des. Luiz Cézar Medeiros).

Dessa feita, tendo em vista que a requerida não atentou ao bom andamento da lide, incabível a aplicação de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

7 Em obediência ao art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios em favor do patrono dos recorridos em 5% (cinco por cento), os quais, cumulativamente com fixado em primeiro grau de jurisdição (10%), perfaz um total de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

A majoração se justifica, não somente por atender ao preceituado na novel legislação processual civil quanto ao balizamento para a fixação dos honorários advocatícios, mas principalmente pela insubsistência dos argumentos recursais, que motivaram o desnecessário acréscimo de trabalho da parte recorrida.

8 Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.


Gabinete Desembargador Luiz Cézar Medeiros


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/498901749/apelacao-civel-ac-86067420138240080-xanxere-0008606-7420138240080/inteiro-teor-498901923