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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 31648 SC 1998.003164-8
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Drto. Comercial
Partes
Impetrante: Município de Nova Veneza, Impetrado: Secretário de Estado da Fazenda, Lit.: Pass. Município de Criciúma e outro
Publicação
Mandado de Segurança n. 98.003164-8, da Capital.
Julgamento
13 de Março de 2000
Relator
Pedro Manoel Abreu
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Mandado de Segurança
Processo:
Relator: Pedro Manoel Abreu
Data: 2000-03-13

Mandado de Segurança n. 98.003164-8, da Capital.

Relator: Des. Pedro Manoel Abreu.

Mandado de Segurança. Administrativo. Financeiro. Inclusão no relatório analítico do Estado, dos valores adicionados. Matéria que refoge aos limites do mandado de segurança. Direito líquido e certo não demonstrado. Segurança denegada.

"Financeiro - participação do Estado na arrecadação do ICMS - mandado de segurança - postulação objetivando a inclusão no relatório analítico do Estado, dos valores adicionados - matéria de alta indagação que não se presta ao exame sob o crivo do mandado de segurança - direito líquido e certo indemonstrado - segurança denegada" (MS 96.001756-9, da Capital, rel. Des. Anselmo Cerello)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de mandado de segurança, n. 98.003164-8, da comarca da Capital, em que é impetrante o Município de Nova Veneza, sendo impetrado o Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina:

A C O R D A M, em Segundo Grupo de Câmaras, por unanimidade de votos, denegar a segurança pleiteada.

Custas legais.

1. O Município de Nova Veneza impetrou mandado de segurança, contra ato do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina, objetivando alterar o índice que lhe foi atribuído no denominado "valor adicionado", aplicável no exercício de 1998, sobre o produto da arrecadação do ICMS.

Argumenta que, em que pese não incumbir aos municípios catarinenses a fiscalização do ICMS, têm eles o maior interesse em exercer um controle rígido sobre as DIEFs apresentadas pelas empresas contribuintes, porque, são elas as responsáveis pelo denominado "valor adicionado", a servir de base para a fixação dos índices correspondentes ao rateio daquele tributo.

Sustenta que a empresa Companhia Carbonífera Catarinense, estaria estabelecida no Município de Criciúma, produzindo carvão nos limites do impetrante (portanto este seria o domicílio do fato gerador), em benefício de quem deveria prestar as informações tributárias, com reflexo no referido "valor adicionado".

Noticia que formulou requerimento, ao Gerente de Cadastro Tributário da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda de Santa Catarina, questionando tal ocorrência, no que foi decidido que "não há elementos para atribuir ao valor do carvão extraído do município produtor" (fl.8)

Pondera, entretanto, que, a lei pretende preservar o equilíbrio sócio-econômico entre os municípios.

No que tange à lavra de carvão mineral, argumenta que traz seqüelas permanentes às comunidades, e, na distribuição de impostos provenientes da atividade, a lei visa contemplar justamente aqueles municípios cujos territórios foram afetados.

Nessa perspectiva, demonstra através de cálculos, o efetivo prejuízo sofrido pelo impetrante, em detrimento do Município de Criciúma.

Postulou, a final, a concessão de medida liminar, a notificação da autoridade coatora e dos litisconsortes Município de Criciúma e Companhia Carbonífera Catarinense. Como provimento final, pretende que se determine a correção do índice do Valor Adicionado, atribuído ao Município de Nova Veneza, na Portaria nº SEF/GABS/POR97 0526, de 13 de dezembro de 1997, publicada no D.O.E. Nº 15.830, páginas 14 a 21, com a transferência em seu favor, dos valores constantes na DIEF do ano-base de 1996, apresentada pela Companhia Carbonífera Catarinense, inscrição nº 250.445.182, atribuindo-se, conseqüentemente, ao impetrante, o índice correto assim obtido.

A inicial foi recebida, requisitando-se informações à autoridade impetrada e, relegando-se o exame da liminar para após a apresentação destas.

Nas informações, a autoridade pontifica não socorrer ao impetrante direito líquido e certo, sendo inapropriada, por isso mesmo, a via mandamental. Sustenta, por outro lado, o descabimento de mandado de segurança contra lei em tese e, no mérito, afirma que se for alterado o índice na forma postulada, extrapolar-se-ia o percentual de repasse constitucionalmente previsto, causando prejuízo ao Estado, ou, de outra forma, ter-se-ia de reduzir os índices fixados aos demais municípios, cujo direito já lhes foi garantido, com a publicação dos índices definitivos, acarretando-lhes sérios prejuízos.

Da documentação acostada, aduz ter havido um equívoco do impetrante, porquanto estaria a pleitear o que nunca lhe fora excluído.

Em seu parecer, o Dr. Procurador de Justiça entendeu não estar presente o direito líquido e certo necessário para o cabimento do remédio utilizado pela impetrante, manifestando-se pela denegação da ordem.

2. Efetivamente, a segurança pretendida não se encontra fulcrada em direito líquido e certo, que é a essência do procedimento.

Diga-se, inicialmente, que é essencial para a viabilidade da ação mandamental, a demonstração do direito líquido e certo .

Em artigo publicado na Revista de Estudos Tributários nº 3 (Ed. Síntese, set/out de 1998, pág. 5), o Ministro Adhemar Ferreira Maciel, do Superior Tribunal de Justiça, trouxe a lume escólios de renomados doutrinadores acerca do tema, dentre os quais, colaciona-se, por relevantes:

"... a expressão direito líquido e certo não foi criada pelo legislador constituinte nem pelo legislador ordinário. Limitaram-se eles a buscá-la na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, onde a introduzira Pedro Lessa, ao tempo da formulação da doutrina brasileira do habeas corpus, e para aplicação a este." (CELSO BARBI)

No bojo do referido trabalho, noticia:

"Efetivamente, PEDRO LESSA, no HC 3.539 , impetrado por RUY BARBOSA no STF, esboça a idéia de que o direito líquido e incontestável estava ligado à prova pré-constituída e à rapidez da solução do conflito de interesses. Em seu voto (vencido), disse LESSA:

(...)" Desde que esteja apurada a posição jurídica inquestionável , a situação legal bem manifesta , de quem é vítima de uma coação, que constitui o único obstáculo ao exercício de um direito líquido, não é lícito negar o habeas corpus. "(grifado agora)

Destaca também:

" Vê-se que não pode haver direito líquido e certo quando o assunto dá margem a variadas opiniões, variados entendimentos do texto legal. O direito líquido e certo exige sua comprovação à primeira vista, sem se aprofundar em doutrinas e controvérsias". (MS 1.514-DF, julgado em 20.02.1952).

" Mandado de segurança. Não-cabimento, se a matéria a ser decidida envolve questões de fato, sujeitas a árduos meios de prova e exame incompatíveis com o requisito de liquidez e certeza do direito ". (RMS 2.954, Min. LUÍS GALLOTTI, julgamento em 08.03.1955).

E conclui o eminente Ministro:

" Em suma, dentro da melhor corrente doutrinária e jurisprudencial, o direito líquido e certo é condição da ação do mandado de segurança. Nada tem com o mérito. Quem não prova com a inicial o que diz não tem direito líquido e certo. Deve ser, então, julgado carecedor da ação de segurança."

Feita esta digressão, verifica-se, no caso concreto, como em tantos outros, até mesmo citados na inicial, que a questão mostra-se de alta indagação, estando a exigir a produção provas" que a via excepcional do Mandado de Segurança não comporta "(fl.02).

No Mandado de Segurança n. 96.001756-9, da Capital, em que foi relator o eminente Des. Anselmo Cerello, a Corte averbou:

" Cabe, portanto, ao Estado apurar a relação entre o valor adicionado em cada Município com o valor adicionado total do Estado. Razão pela qual é matéria de alta indagação que não pode ser dirimida em Mandado de Segurança, e isto porque o valor adicionado corresponde à diferença entre o valor das mercadorias saídas de uma empresa, acrescido do valor das prestações de serviços se for o caso, deduzido o valor das mercadorias e serviços recebidos em cada ano civil na mesma empresa."

E no corpo do referido aresto, demonstra-se definitivamente, que a matéria em apreço é complexa, refugindo do âmbito estrito da via mandamental:

" Como exemplo o caso de uma Indústria de Biscoitos, que adquire 1.000 Kg de farinha de trigo, preveniente de outro Município, para transformação, ao preço de R$ 11 mil reais. Para transformar a farinha em produto acabado (biscoito), necessita também de material de embalagem, conservantes, energia elétrica, e efetua ainda desembolsos com serviços de transporte, etc. Assim, os custos de produção somam R$ 16.000 mil reais. Considerando-se vendida toda a produção, no mesmo ano, por R$ 40 mil reais, tem-se um valor adicionado de R$ 24.000 mil reais.

"O exemplo demonstra a apuração do VA de apenas um contribuinte, sendo que o VA total do Município resultará do somatório do movimento econômico de todos os contribuintes nele localizados.

"Assim como o Município, o Estado calcula o seu valor adicional total. O índice de Participação Relativa de cada Município, para um determinado ano civil, será o resultado da divisão do valor adicionado do Município pelo valor adicionado total do Estado.

"Este ainda não é o índice definitivo do Município. Pois, como determina a Lei Complementar nº 63, o referido índice será encontrado tirando-se a média aritmética simples dos dois anos anteriores ao ano de apuração. Em outras palavras, o índice de 1997 será a soma dos índices de Participação Relativa dos exercícios de 1994 e de 1995 dividida por dois.

"Como se percebe, o VA do Município reflete o movimento econômico realizado, o que não se pode confundir com a evolução da arrecadação do ICMS. Isto porque, para efeito da apuração do montante das operações e prestações realizadas em cada Município, são consideradas aquelas que constituam fato gerador do ICMS, mesmo quando o pagamento do imposto for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for reduzido ou excluído em virtude de isenção e outros benefícios, incentivos ou favores fiscais, bem como algumas imunidades especificadas pela Lei Complementar."

Assim, ainda que eventualmente defensável a interpretação legislativa articulada pelo impetrante, atribuindo para si, os recolhimentos tributários efetuados pela Companhia Carbonífera Catarinense, não se trata de" posição jurídica inquestionável ", tampouco de" situação legal bem manifesta ", nas palavras de Pedro Lessa, antes citado.

Diga-se o mesmo dos cálculos apresentados, com os quais pretende o impetrante alterar o índice questionado. Tal propósito, por certo, demandaria a realização de perícia, para estabelecer valores, que afetariam os índices do Município de Criciúma, e quiçá de todos os demais, instaurando-se uma dilação probatória não tolerada no writ of mandamus .

Cogita-se, na espécie, dessarte, consoante tem obtemperado a jurisprudência:

" Direito líquido e certo "é o que resulta de fato certo; e fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano (RSTJ 4/427; 27/140), por documento independente de exame técnico (RT-FR 160/239).

Nesse contexto, conclui-se, a questão é insuscetível de ser dilucidada sem ampla instrução probatória, que o rito do mandado de segurança repugna.

3. Pelo exposto, denega-se a segurança pretendida pelo impetrante.

Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Trindade dos Santos, Silveira Lenzi, Cláudio Barreto Dutra, Sérgio Paladino, Solon d"Eça Neves e Eder Graf. Lavrou parecer, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Ex. mo . Sr. Dr. Áttila Antônio Rothsahl.

Florianópolis, 13 de março de 2000.

Des. Eder Graf

Presidente com voto

Des. Pedro Manoel Abreu

Relator


MS 98.003164-8



Gab. Desembargador Pedro Manoel Abreu



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