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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Seguranca : MS 31648 SC 1998.003164-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 31648 SC 1998.003164-8
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Drto. Comercial
Partes
Impetrante: Município de Nova Veneza, Impetrado: Secretário de Estado da Fazenda, Lit.: Pass. Município de Criciúma e outro
Publicação
Mandado de Segurança n. 98.003164-8, da Capital.
Julgamento
13 de Março de 2000
Relator
Pedro Manoel Abreu
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Ementa

Mandado de Segurança. Administrativo. Financeiro. Inclusão no relatório analítico do Estado, dos valores adicionados. Matéria que refoge aos limites do mandado de segurança. Direito líquido e certo não demonstrado. Segurança denegada. "Financeiro - participação do Estado na arrecadação do ICMS - mandado de segurança - postulação objetivando a inclusão no relatório analítico do Estado, dos valores adicionados - matéria de alta indagação que não se presta ao exame sob o crivo do mandado de segurança - direito líquido e certo indemonstrado - segurança denegada" (MS 96.001756-9, da Capital, rel. Des. Anselmo Cerello)
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4985501/mandado-de-seguranca-ms-31648-sc-1998003164-8

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