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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 22551 SC 2000.002255-1
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Partes
Impetrante: José Malikoski, Pacientes: Alcides Malikoski e outro
Publicação
Habeas corpus n. 00.002255-1, da Papanduva.
Julgamento
14 de Março de 2000
Relator
Nilton Macedo Machado
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Habeas Corpus
Processo:
Relator: Nilton Macedo Machado
Data: 2000-03-14

Habeas corpus n. 00.002255-1, da Papanduva.

Relator: Des. Nilton Macedo Machado.

HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA A HONRA - RITO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, COM APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI N. 9.099/90.

Os crimes contra a honra, porque perseguidos mediante procedimento especial regrado no Código de Processo Penal, não são de competência dos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9.099/95), embora sejam aplicáveis os institutos despenalizadores previstos na mesma lei.

CONSTITUCIONAL - VEREADOR - CRIME CONTRA A HONRA - IMUNIDADE MATERIAL - LIMITES - INVIOLABILIDADE ASSEGURADA - AÇÃO PENAL TRANCADA - HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

A partir da Carta Política de 88, o vereador tem garantida a inviolabilidade por suas "opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município" (art. 29, VIII, renumeração dada pela EC n. 1/92), não podendo ser indiciado em inquérito policial nem submetido a processo penal "por atos que, qualificando-se como delitos contra a honra (calúnia, difamação e injúria), tenham sido por ele praticados no exercício de qualquer das funções inerentes ao mandato parlamentar: função de representação, função de fiscalização e função de legislação" (STF - RTJ, 169/969).

Vistos, relatados e discutidos, estes autos dehabeas corpus n. 00.002255-1, da comarca de Papanduva, em que é impetrante o Dr. José Malikoski, sendo paciente Alcides Malikoski:

ACORDAM, em Segunda Câmara Criminal, por votação unânime, conceder a ordem para trancar a ação penal.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Dr. José Malikoski em favor de Alcides Malikoski, denunciado na comarca de Papanduva, com o co-réu Cezar Augusto Bussolaro dos Santos, como incursos nas sanções do art. 140, c/c art. 141, II e III, do CP, alegando que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em face de ausência de justa causa para a ação penal eis que "não pode contar com a transação prevista no art. 76, da Lei n. 9.099/95" e também não foi observado o disposto no art. 81, da mesma lei; sustentou, ainda que, como vereador, estando no exercício de seu mandato e dentro da circunscrição do seu Município, está amparado pela imunidade, nos termos do art. 29, inc. VIII, da CF.

Ao final, requereu liminarmente, o "imediato trancamento da ação penal" ou, alternativamente, o sobrestamento do processo até o julgamento final do writ .

O pedido de liminar foi deferido, tão somente para suspender o curso do processo em relação ao paciente, até julgamento deste writ .

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Moacyr de Moraes Lima Filho, opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

1. Primeiramente impressiona a questão da competência.

Pelo entendimento majoritário, considerando a especialidade do rito dos crimes contra a honra (CPP, arts. 519/523) e diante da reserva contida no art. 61, da Lei n. 9.099/95, tem-se que é crime a ser perseguido perante a Justiça Comum, não obstante sejam aplicáveis os institutos despenalizadores contidos na lei especial, ainda mais porque se trata, no caso, de ação penal pública condicionada.

Com efeito, dispõe o citado art. 61, da Lei n. 9.099/95:

"Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial".

JÚLIO FABBRINI MIRABETE, comentando a disposição ordinária esclarece que "além das infrações que estão sujeitas à Justiça Especial (crimes eleitorais e crimes militares ), expressamente exclui a lei da competência do Juizado Criminal os crimes que são objeto de procedimento especial , quer estejam eles previstos no Código de Processo Penal, quer sejam tipificados em lei especial. Assim, estão excluídos da competência do Juizado, embora com pena máxima não superior a um ano, os crimes de responsabilidade de funcionários públicos (arts. 503 a 512 do CPP ), os crimes contra a honra de competência do Juiz singular (arts. 519 a 523 do CPP), os crimes contra a propriedade imaterial (arts. 524/530, do CPP), os crimes de abuso de autoridade (Lei n. 4898, de 9.12.68), os crimes de imprensa (Lei n. 5250, de 9.2.67) etc.

"Não estão inseridos na competência do Juizado Criminal as infrações penais, crimes ou contravenções, cometidos por agentes públicos que detêm prerrogativa de foro, segundo a Constituição Federal ou as Constituições estaduais, quando submetidos a procedimento especial ratione materiae, pelos Tribunais (Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais Eleitorais, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal)"(Juizados Especiais Criminais, 2 a ed., SP: Atlas, 1997, p. 33.

A propósito, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça:

"A Lei 9.099/95 que criou os Juizados Especiais Criminais, estabeleceu que os crimes aos quais é atribuído procedimento especial, caso dos crimes contra a honra, é vedada a sua aplicação. E por conexão, o delito de ameaça também é julgado por este Tribunal"(Ap. crim. n. 97.008555-9, de São João Batista, Rel. Des. Genésio Nolli, j. 26.08.97).

Anota o doutrinador, ainda,"que não se pode excluir a aplicação a esses acusados das matérias de direito penal inerentes às regras processuais da Lei n. 9.099/95. Assim, embora permaneça a competência dos Tribunais para o processo e julgamento, e em rito processual próprio, deve ser propiciada aos réus a possibilidade de proposta de composição dos danos sofridos pela vítima e de proposição de pena não privativa de liberdade . Excluir tal possibilidade é infringir o princípio de isonomia em caso de prerrogativa de foro, que privilegia o autor da infração pela função que exerce"( ob. cit. , p. 34).

Assim,"qualquer que seja o tipo de procedimento, comum ou especial, previsto no Código de Processo Penal ou em lei extravagante, da competência da Justiça comum ou da especial, não importa o órgão julgador, se o autor do fato se imputar a prática de crime ou contravenção punidos com pena não superior a um ano, aplicam-se as normas da Lei n. 9.099/95 que cuidam da transação e da composição civil extintiva da punibilidade, comuns ao Direito Penal e ao Processo Penal"(WEBER MARTINS BATISTA E LUIZ FUX, Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Suspensão Condicional do Processo,Rio: Forense, 1996, p. 291).

Neste sentido: Queixa-Crime n. 98.006293-4 e Representação n. 97.015552-2, de Joinville, Rel. Des. Álvaro Wandelli, j. em 04.11.98 e 03.06.98.

2. Definida a competência da Justiça Comum, conhece-se do pedido de habeas corpus, concedendo-se a ordem.

As palavras tidas como injuriosas foram proferidas pelo paciente como vereador, no exercício do mandato e em razão dele, dentro do recinto da Câmara de Vereadores em face de disputa pertinente ao preenchimento de cargos da Mesa Diretora.

A Constituição Federal de 88, no art. 29, dita as regras para a organização do Município, preconizando atendimento aos princípios nela estabelecidos, assim como na Constituição do respectivo Estado e, mais especialmente para a hipótese dos autos,"inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município"(inciso VI), bem como"julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça"(inciso VIII).

Trata-sedaimunidade,quevem do latim immunitate e significa"condição de não ser sujeito a algum ônus ou encargo; isenção", denotando, juridicamente,"direitos, privilégios ou vantagens pessoais de que alguém desfruta por causa do cargo ou função que exerce"(Dicionário Aurélio Eletrônico, verbete imunidade).

Já percebidas no direito romano pela inviolabilidade dos tribunos e dos edis no exercício das suas funções ou fora delas, impedindo que pudessem ser acusados, presos ou punidos, as imunidades foram criadas em meados da Idade Moderna e consolidadas pelo direito inglês no Bill of Rights de 1688, com os contornos atuais, como corolário da defesa da livre existência e independência do Parlamento, através do duplo princípio da freedom of spech (liberdade de palavra) e da freedom front arrest (imunidade à prisão arbitrária).

Desde lá, as imunidades foram inscritas em quase todas as constituições como garantias do livre exercício do Poder Legislativo.

No Brasil, a Constituição Imperial de 1824 já previa que"os Membros de cada uma das Câmaras são invioláveis pelas opiniões, que proferirem no exercício das suas funções"(art. 26) e,"nenhum Senador, ou Deputado, durante a sua deputação, pode ser preso por Autoridade alguma, salvo por ordem da sua respectiva Câmara, menos em flagrante delicto de pena capital"(art. 27), prevendo, inclusive, a hipótese de suspensão de processo criminal da competência do Tribunal do Júri, caso algum Senador ou Deputado fosse pronunciado, deliberando a respectiva Câmara sobre a continuação do processo e suspensão do exercício das funções (art. 28).

Salvo alguns breves períodos da história deste século, onde a liberdade cedeu lugar ao arbítrio, alterando o sistema das imunidades parlamentares para possibilitar a responsabilização por crime de difamação, calúnia, injúria, ultraje à moral pública ou provocação pública ao crime (arts. 42 e 43, da Constituição de 1937) ou no caso de crime contra a Segurança Nacional (Emendas a Constituição de 1969, ns. 1/69 e 11/78), as regras democráticas das prerrogativas parlamentares têm sido respeitadas.

A Constituição Federal promulgada em 1988, por sua vez, prevê dois tipos de imunidades, materiais e formais, dispondo que"os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos"(art. 53, caput ),"não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa"(art. 53, § 1 o ), sendo que"o indeferimento do pedido de licença ou a ausência de deliberação suspende a prescrição enquanto durar o mandato"(art. 53, § 2 o ) e,"no caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Casa respectiva, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa"(art. 53, § 3 o ).

As imunidades materiais ou absolutas estão disciplinadas no caput do art. 53, da CF/88, inovando-se quanto aos fatos ocorridos fora do exercício das funções de deputado ou de senador, quando"as Cartas anteriores somente consideravam inviolável o parlamentar por suas palavras, opiniões e votos"no exercício do mandato", que, segundo entendimento doutrinário,"significa na atividade própria do congressista na casa a que pertence, ou em missão oficial, por determinação dela. A repetição do discurso em outro lugar, inclusive em campanha eleitoral, não está coberta pela imunidade"(Heleno Fragoso, Comentários ao Código Penal, 6 a ed., v. I, t. I-256, Forense; no mesmo sentido Pontes de Miranda, Comentários à Constituição de 1967, 2 a ed., t. III/6, Ed. RT)"(SÉRGIO DE OLIVEIRA MÉDICI, Imunidades Parlamentares na Nova Constituição, RT 666/403).

Continua o ilustre Promotor de Justiça e Professor de Direito Penal que," como a Carta atual não faz referência ao exercício do mandato, deve-se entender que ficará excluída a punibilidade do parlamentar por eventual crime decorrente de opinião praticado fora das funções próprias do congressista.

"Essas imunidades (materiais) referem-se aos delitos de opinião, isto é, cometidos por meio de discurso (em sentido amplo) do parlamentar. Abrangem os crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) comuns e praticados por meio de imprensa; incitação ao crime; apologia de crime ou criminosos; vilipêndio a culto religioso etc. Não haverá exclusão de pena nos demais crimes, como homicídio, furto, roubo, estelionato, estupro, peculato etc.

"Configurada a imunidade material, não se instaura a ação penal, mesmo após o término do mandato do parlamentar. Trata-se de prerrogativa da função e, por isso, não se estende ao co-réu ou participe sem aquela qualidade (cf. Súmula 245, do STF).

"As imunidades materiais ampliadas pela nova Carta retroagem aos fatos ocorridos antes do dia 5/10/88, de acordo com o princípio da retroatividade da lei penal benigna, estabelecido no artigo 2 o , parágrafo 2 o , do CP e consagrado no art. 5 o , XL, da CF vigente".

Dessa forma, apesar de divergência doutrinária quanto à natureza jurídica da imunidade material, como excludente de crime para NÉLSON HUNGRIA e JOSÉ AFONSO DA SILVA, ou de causa excludente da própria criminalidade, no entendimento de BASILEU GARCIA, ou, ainda, de mera causa de isenção de pena, como lecionam DAMÁSIO DE JESUS, ANÍBAL BRUNO e HELENO CLÁUDIO FRAGOSO, "o fato é que, nos delitos contra a honra objetiva (calúnia e difamação) ou contra a honra objetiva (injúria), praticados em razão do mandato parlamentar, tais condutas não são mais puníveis" (JOSÉ CELSO DE MELLO FILHO, A Imunidade dos Deputados Estaduais, Justitia, 43/114).

As imunidades formais ou relativas, por sua vez,disciplinadas no art. 53, § 1º, da CF, não excluem a punibilidade, mas conferem prerrogativas de natureza processual:impossibilidade de prisão (salvo flagrante de crime inafiançável) e licença da Câmara ou do Senado para a ação penal.

No caso dos Deputados Estaduais e Vereadores, tratou a Constituição Cidadã de estender as prerrogativas que até então eram exclusivas dos membros do Congresso Nacional (Deputados Federais e Senadores); aos primeiros, de acordo com o art. 27, § 1º, tanto a imunidade material quanto formal, devendo as Constituições estaduais regulamentar a matéria.

Em relação aos vereadores , que não possuíam qualquer prerrogativa funcional, estão protegidos pela imunidade material, sendo invioláveis "por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município "(CF, art. 29, VIII); deve o juiz,"em cada caso, verificar se há nexo de implicação entre os atos do agente e sua condição de parlamentar, não subsistindo a imunidade se as ofensas forem gratuitas e sem nexo com os interesses que defende em virtude de seu mandato, tratando-se, assim, de imunidade material relativa"(CELSO DELMANTO e outros, Código Penal Comentado, 5 a ed. atual. e amp., RJ: Renovar, 2000, p. 276).

Resulta certo que, aos vereadores, foi assegurada a imunidade material unicamente por suas opiniões, palavras e votos (crimes de calúnia, difamação e injúria), no exercício do mandato e na circunscrição do Município (JC, 69/473; RT, 660/347, 672/340, 677/388 e 680/389, dentre outros), não podendo o legislativo municipal, portanto, estabelecer imunidades e prerrogativas aos edis extrapolando os limites estabelecidos pela Constituição Federal.

A este propósito, escreve JOSÉ AFONSO DA SILVA:

"Estabelece-se expressamente a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município. A inviolabilidade, como se sabe, significa que o beneficiado fica isento da incidência de norma penal definidora de crime. Vale dizer que, dentro da circunscrição do município, o Vereador não comete crime de opinião. E é claro, se não o comete, não poderá ser processado por aquelas ações. Contudo, não se previu a imunidade processual dos Vereadores em relação a outras infrações penais. Logo, se cometer qualquer crime, ficará sujeito ao respectivo processo, independentemente de autorização de sua Câmara" (Curso de Direito Constitucional Positivo, 9 a ed., SP: Malheiros, 1993, p. 551; idem, HELY LOPES MEIRELLES, Direito Municipal Brasileiro, p. 458).

Assim, "desde que no exercício do mandato e na circunscrição do seu município, pela nova Constituição, éoVereadortotalmenteinviolável por suas opiniões, palavras e votos, mesmo que de suas expressões se infira prática de crime contra a honra. Trata-se de inovação da atual Carta Magna, cuja virtude e vigência prescindem de regulamentação local, sendo aplicável pela Justiça, de ofício, em qualquer instância, para, reconhecendo-se em razão de extinção de punibilidade, trancar-se ação penal ou obstar-se sua eventual instauração"(RJDTACRIM, 7/77).

Neste sentido a palavra final do colendo Supremo Tribunal Federal, em julgado publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência n. 169, p. 969:

"HABEAS CORPUS - VEREADOR - CRIME CONTRA A HONRA - RECINTO DA CÂMARA MUNICIPAL - INVIOLABILIDADE (CF, ART. 29, VIII, COM A REMUNERAÇÃO DADA PELA EC Nº 1/92)- TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PEDIDO DEFERIDO. ESTATUTO POLÍTICO-JURÍDICO DOS VEREADORES E INVIOLABILIDADE PENAL.

"- A Constituição da República, ao dispor sobre o estatuto político-jurídico dos Vereadores, atribuiu-lhes a prerrogativa da imunidade parlamentar em sentido material, assegurando a esses legisladores locais a garantia indisponível da inviolabilidade,"por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município"(CF, art. 29, VIII).

"Essa garantia constitucional qualifica-se como condição e instrumento de independência do Poder Legislativo local, eis que projeta, no plano do direito penal, um círculo de proteção destinado a tutelar a atuação institucional dos membros integrantes da Câmara Municipal.

"A proteção constitucional inscrita no art. 29, VIII, da Carta Política estende-se - observados os limites da circunscrição territorial do Município - aos atos do Vereador praticados ratione officii , qualquer que tenha sido o local de sua manifestação (dentro ou fora do recinto da Câmara Municipal).

"IMUNIDADE FORMAL - PRÉVIA LICENÇA DA CÂMARA MUNICIPAL - PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL NÃO OUTORGADA PELA CARTA POLÍTICA AO VEREADOR.

"- Os Vereadores - embora beneficiados pela garantia constitucional da inviolabilidade - não dispõem da prerrogativa concernente à imunidade parlamentar em sentido formal, razão pela qual podem sofrer persecução penal, por delitos outros (que não sejam crimes contra a honra), independentemente de prévia licença da Câmara Municipal a que se acham organicamente vinculados. Doutrina. Jurisprudência (STF).

"TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA A HONRA.

"- O Vereador, atuando no âmbito da circunscrição territorial do Município a que está vinculado, não pode ser indiciado em inquérito policial e nem submetido a processo penal por atos que, qualificando-se como delitos contra a honra (calúnia, difamação e injúria), tenham sido por ele praticados no exercício de qualquer das funções inerentes ao mandato parlamentar: função de representação, função de fiscalização e função de legislação.

"A eventual instauração de persecutio criminis contra o Vereador, nas situações infracionais estritamente protegidas pela cláusula constitucional de inviolabilidade, qualifica-se como ato de injusta constrição ao status libertatis do legislador local, legitimando, em conseqüência do que dispõe a Carta Política (CF, art. 29, VIII), a extinção, por ordem judicial, do próprio procedimento penal persecutório" (HC n. 74.201/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, j. 12.11.96).

No mesmo diapasão é o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça:

"CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. VEREADOR. IMUNIDADE. OPINIÃO NO EXERCÍCIO DO MANDATO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO.

"- Segundo o cânon inscrito no art. 29, VI, da Constituição, o vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, no debate de assuntos de interesse do Município.

"- Instaurado inquérito policial contra Vereador sob a acusação de crime contra a honra de Prefeito Municipal, impõe-se o Reconhecimento da imunidade parlamentar e o conseqüente trancamento da ação penal, se as opiniões emitidas denunciavam irregularidades sobre questão de peculiar interesse municipal.

" - Habeas-corpus concedido "(HC n. 8.518/SP, Rel.Min. VICENTE LEAL, DJU 20.09.99, p. 00087).

3. Diante do exposto, concede-se a ordem para trancar a ação penal em relação ao paciente, ratificada a liminar.

Participou do julgamento, com voto vencedor, o Exmo. Sr. Des. Jorge Mussi, e lavrou parecer, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Moacyr de Moraes Lima Filho.

Florianópolis, 14 de março de 2000.

Alberto Costa

PRESIDENTE C/ VOTO

Nilton MacedoMachado

Relator


12

Habeas corpus n. 00.002255-1



Dr. Nilton Macedo Machado



Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4985128/habeas-corpus-hc-22551-sc-2000002255-1/inteiro-teor-11502344

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