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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-25.2017.8.24.0080 Xanxerê 000XXXX-25.2017.8.24.0080

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

11 de Setembro de 2017

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00000062520178240080_4c592.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00000062520178240080_ac78a.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA [ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL]. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DIVERSA DA INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. CONDUTA PRATICADA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 122, I, DA LEI N. 8.069/90.

"Mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica conduta análoga ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas ( CP, art. 157, § 2.º, I e II), notadamente porque autorizada por lei (Lei n. 8.089/90, art. 122) e porque outra medida não seria suficiente para inibir a reiteração de atos infracionais como esse [...]
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