jusbrasil.com.br
22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca : MS 31055 SC 1999.003105-5

TRIBUTÁRIO. ICMS. ENTRADA DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTABELECIMENTO DAS EMPRESAS CONTRIBUINTES. DIREITO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DA LEI ESTADUAL N. 7.547/89. POSTERIOR EDIÇÃO DA LEI KANDIR (LC 87/96) IMPONDO RESTRIÇÃO TEMPORAL AO EXERCÍCIO DESSE DIREITO. NÃO APLICABILIDADE EM FACE DO DIREITO ADQUIRIDO.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
MS 31055 SC 1999.003105-5
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Partes
Apelante: Estado de Santa Catarina, Apelados: Broch,radeke e Radeke Ltda e outros
Publicação
Apelação cível em mandado de segurança n. 99.003105-5, de Blumenau.
Julgamento
22 de Fevereiro de 2000
Relator
Silveira Lenzi

Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. ENTRADA DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTABELECIMENTO DAS EMPRESAS CONTRIBUINTES. DIREITO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DA LEI ESTADUAL N. 7.547/89. POSTERIOR EDIÇÃO DA LEI KANDIR (LC 87/96) IMPONDO RESTRIÇÃO TEMPORAL AO EXERCÍCIO DESSE DIREITO. NÃO APLICABILIDADE EM FACE DO DIREITO ADQUIRIDO.
Ainda que a Lei Kandir disponha de forma contrária, o direito das empresas contribuintes de compensarem seus débitos com os créditos relativos ao ICMS na entrada de energia elétrica no seu estabelecimento encontra-se assegurado pelo art. 34, parágrafo único, inc. II, da Lei n. 7.547/89, não podendo ser prejudicado, por se tratar de direito adquirido. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS.