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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus : HC 198154 SC 1999.019815-4 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Habeas Corpus
Processo:
Relator: Nilton Macedo Machado
Data: 1999-12-07

Habeas Corpus n. 99.019815-4, de São Carlos.

Relator: Des. Nilton Macedo Machado.

HABEAS CORPUS - RÉ PRESA - EXCESSO DE PRAZO - TERCEIRO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI COM DATA PRÓXIMA JÁ DESIGNADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - LIBERDADE PROVISÓRIA PARA AMAMENTAR FILHO INVIÁVEL (LEP, ART. 83, § 2º, COM REDAÇÃO DA LEI N. 9.046/95)- ORDEM DENEGADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus n. 99.019815-4, da comarca de São Carlos, em que é impetrante o Dr. Ricardo Nazareno de Andrade, sendo paciente Iraci Claudete Soares Fávero Triaca:

ACORDAM, em Segunda Câmara Criminal, por votação unânime, denegar a ordem.

Trata-se de habeas corpus impetrado pelo Dr. Ricardo Nazareno de Andrade em favor de Iraci Claudete Soares Fávero Triaca que, na comarca de São Carlos restou pronunciada como incursa nas sanções do art. 121, § 2º, incs. I e IV (homicídio qualificado pela promessa de recompensa e mediante dissimulação que tornou impossível a defesa do ofendido), c/c art. 29 (três vezes) e art. 121, § 2º, incs. I e IV, c/c art. 14, II (tentativa de homicídio qualificado), todos do Código Penal, sustentando que a paciente está sofrendo constrangimento ilegal porque, anulados dois julgamentos pelo Tribunal do Júri, está presa há quase 05 (cinco) anos, sem que tenha sido designada a data para o novo julgamento, tendo direito, aliás, à liberdade provisória aduzindo ter dado luz à uma filha no Presídio e pode aguardar o julgamento em liberdade.

Solicitadas informações prestou-as a autoridade coatora no sentido de que o julgamento está designado para 18 de fevereiro de 2000.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Valdir Vieira, opinou pela denegação da ordem.

Vieram aos autos novas informações dando conta que o julgamento da paciente foi antecipado para o próximo dia 17 do corrente, havendo manifestação oral do Dr. Anselmo Agostinho da Silva, Promotor de Justia retificando o parecer.

É o relatório.

1. Embora vislumbre-se certo atraso para a designação do novo julgamento da paciente (é que, com a baixa dos autos à origem, primeiro se determinou intimação das partes sobre o v. acórdão, quando já se deveria ter, desde logo, marcado novo julgamento), segundo as informações complementares prestadas pelo ilustre magistrado, o ato complexo antes designado foi antecipado para o próximo dia 17, restando superado qualquer constrangimento porventura existente, citando-se precedente assemelhado do colendo Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO." HABEAS CORPUS ". SENTENÇA DE PRONÚNCIA TRANSITADA EM JULGADO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO PELO JÚRI EM VIRTUDE DE UMA SÉRIE DE INCIDENTES PROCESSUAIS. RECONHECIMENTO. RELEVÂNCIA, PORÉM, EM VIRTUDE DA PROXIMIDADE DO JULGAMENTO E DA CONCORRÊNCIA, AINDA QUE EM MENOR PARTE, PELA DEFESA. ORDEM DENEGADA.

"I- O PACIENTE, QUE SE ACHA PRESO DESDE 25/02/91, FOI PRONUNCIADO POR HOMICIDIO DOLOSO. RECORREU EM SENTIDO ESTRITO. A DECISÃO FOI MANTIDA E TRANSITOU EM JULGADO. JÁ MARCADA A SESSÃO DO JÚRI, HOUVE DESAFORAMENTO PARA A COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO. TAL DECISÃO FOI ANULADA PELO STF. DE VOLTA A COMARCA DE ORIGEM, O MINISTÉRIO PÚBLICO ADITOU A DENÚNCIA, INCLUINDO UM PREFEITO MUNICIPAL. EM DECORRÊNCIA, OS AUTOS FORAM ENCAMINHADOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A PEDIDO DO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO, O ADITAMENTO FOI ANULADO, COM O RETORNO DOS AUTOS A COMARCA DE ORIGEM.

"II - NÃO RESTA DÚVIDA QUE HÁ EXCESSO DE PRAZO. MAS LEVANDO-SE EM CONTA QUE O JULGAMENTO ESTÁ PRESTES E QUE A PRÓPRIA DEFESA, AINDA QUE EM PARCELA MENOR, CONCORREU PARA A DEMORA, DENEGA-SE A ORDEM " (HC n. 2621/PA, Rel Min. ADHEMAR MACIEL, DJU 31.10.94, p. 29522).

Ainda, deste egrégio Tribunal de Justiça:

"Habeas corpus - Paciente pronunciado por homicídio duplamente qualificado - Alegação de excesso de prazo à realização do julgamento pelo Tribunal do Júri - Inocorrência - Informações expedidas pela autoridade judiciária da comarca no sentido de que o Júri está marcado para o próximo dia 10 do corrente mês - Constrangimento ilegal superado - Ordem denegada" (HC n. 12.363, de Laguna. Rel. Des. Aloysio Gonçalves, j. em 08.08.95).

2. De outro lado, não se olvide que a Lei de Execução, aplicável aos presos provisórios (par. único, do art. 2º), no § 2º do art. 83, estabelece que "os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam amamentar seus filhos" (parágrafo acrescentado pela Lei n. 9.046, de 18.05.95), não sendo, por óbvio, causa determinante de liberdade provisórisa.

3. Diante do exposto, denega-se a ordem.

Participou do julgamento, com voto vencedor, o Exmo. Sr. Des. Jorge Mussi, e lavrou parecer, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Valdir Vieira.

Florianópolis, 07 de dezembro de 1999.

Alberto Costa

PRESIDENTE

Nilton Macedo Machado

RELATOR


HC n. 99.019815-4



Gab. Des. Nilton Macedo Machado