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18 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 169278 SC 1999.016927-8

PENSÃO - VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 5º, DA CF/88.

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Processo
AC 169278 SC 1999.016927-8
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Partes
Apelante: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina IPESC, Apelado: Reni Carmen Antonio Marinho
Publicação
Apelação Cível n. 99.016927-8, da Capital.
Julgamento
25 de Novembro de 1999
Relator
Anselmo Cerello

Ementa

PENSÃO - VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 5º, DA CF/88.

O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Mandado de Injunção n. 211-8, proclamou que o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal encerra um direito auto-aplicável, que independe de lei regulamentadora para ser viabilizado, seja por tratar-se de norma de eficácia, como entenderam alguns votos, seja em razão de a lei nele referida não poder ser outra senão aquela que fixa o limite de remuneração dos servidores em geral, na forma do art. 37, XI, da Carta, como entenderam outros.