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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca: MS 5060 SC 1998.000506-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Partes

Apelante: Câmara Municipal de Florianópolis, Apelados: Bernardete Boehme e outro

Publicação

Julgamento

Relator

Solon d´Eça Neves
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE DÉBITO RELATÍVO AS VERBAS ATRASADAS - EFEITO PRETÉRITO - IMPOSSSIBILIDADE - AFRONTA AS SÚMULAS 269 E 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CUSTAS PROCESSUAIS - INOBSERVÂNCIA A LEI COMPLEMENTAR Nº 156/97

- REMESSA E RECURSO PROVIDOS "Não é o mandado de segurança a via adequada para se pleitear vantagens patrimoniais, em relação a período anterior a impetração" ( MS n. 344/DF - rel. Min. José de Jesus Filho - j. 17.09.91 - DJU 16.10.91)
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4977992/apelacao-civel-em-mandado-de-seguranca-ms-5060-sc-1998000506-0

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