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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Seguranca: MS 26310 SC 1999.002631-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 26310 SC 1999.002631-0
Órgão Julgador
Órgão Especial
Partes
Impetrantes: Maria Emília Siqueira de Oliveira e outros, Impetrado: Governador do Estado de Santa Catarina, Impetrado: Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina IPESC
Publicação
Mandado de segurança n. 99.002631-0, da Capital
Julgamento
3 de Novembro de 1999
Relator
Genésio Nolli
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROEMIAL AFASTADA.

A segurança deve ser sempre dirigida contra a autoridade que disponha de competência para corrigir a ilegalidade impugnada. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRELIMINAR AFASTADA. Reconhecida a legitimidade do Governador do Estado para compor o pólo passivo da demanda, não há como negar a competência absoluta do Tribunal de Justiça para apreciar o feito. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NÃO ACOLHIMENTO. A ação de mandado de segurança visa sempre a correção de ato ou omissão de autoridade que ofenda a direito individual líquido e certo. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPETRANTES CREDORAS DE VERBA DE PRECATÓRIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPESC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE SUAS AUTARQUIAS. ORDEM CONCEDIDA.
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