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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal : RCCR 144984 SC 1999.014498-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCCR 144984 SC 1999.014498-4
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Partes
Recorrentes: Jorge Luiz Donatti e outros, Recorrida: A Justiça, por seu Promotor
Publicação
Recurso criminal n. 99.014498-4, de Tangará.
Julgamento
13 de Outubro de 1999
Relator
Jorge Mussi
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Ementa

PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIOS TENTADO E CONSUMADO - CRIME COMETIDO POR POLICIAIS MILITARES CONTRA CIVIL, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.299/96 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICODO ART. DO CÓDIGO PENAL MILITAR, ACRESCENTADO PELA LEI N. 9.299/96 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM (ART. DO CPP)- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO.

"É competente para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Justiça Comum Estadual, conforme disposto na Lei n. 9.299/96, mesmo que ocorridos antes de sua vigência, por força do princípio da aplicação imediata da lei processual (art. do CPP)" (STJ).
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