jusbrasil.com.br
5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 11020 SC 1999.001102-0

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - COMPETÊNCIA RECURSAL - TURMA DE RECURSOS CÍVEIS - EXEGESE DO ART. 41 DA LEI Nº 9.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - COMPETÊNCIA RECURSAL - TURMA DE RECURSOS CÍVEIS - EXEGESE DO ART. 41 DA LEI Nº 9.
099/95 É a Turma de Recursos Cíveis o órgão competente para conhecer e julgar o recurso interposto contra sentença proferida nas ações dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 41 da Lei nº 9.099/95.