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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC XXXXX SC 1999.014398-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Partes

Impetrantes: Apóstolo Nicolau Pítsica e outro, Paciente: João Batista Arruda Coelho, Interessados: Josue Schlemper e outros

Publicação

Julgamento

Relator

Nilton Macedo Machado
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Ementa

AÇÃO PENAL - DENÚNCIA - INÉPCIA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA.

Não é inepta a denúncia que descreve os fatos e circunstâncias elementares do crime, satisfazendo os requisitos do art. 41 do CPP, de modo a ensejar a ampla defesa do acusado. "A falta de justa causa para a ação penal só se constitui em coação ilegal quando, de pronto e através o exame superficial do elemento probatório, se verificar a ausência de tipicidade ou a nenhuma participação do paciente nos fatos descritos na exordial acusatória" (JC 56/309). Neste momento, deve-se reservar à Justiça Pública a oportunidade processual de poder completar a prova que sustentou a denúncia, pois não se pode trancar a ação penal a pretexto de não estar provado aquilo que o Ministério Público se propôs a provar na instrução. HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - INDÍCIOS DA AUTORIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA PRISÃO DEMONSTRADA - ORDEM DENEGADA. Para a decretação da prisão preventiva exige-se prova da existência de crime e "indícios suficientes da autoria", não sendo necessários indícios concludentes e unívocos (como se exige para a condenação), bastando convicção razoável, em termos de probabilidade, de que o acusado tenha sido o autor da infração ou que tenha dela participado. Os bons predicados do paciente não impedem seja decretada a prisão preventiva, porquanto os objetivos a que esta visa (no caso garantia da ordem pública) não são necessariamente afastados por tais elementos; o que é necessário é que o despacho demonstre, com base em fatos, que há possibilidade de qualquer destas finalidades não ser alcançada se o réu permanecer solto. No conceito de ordem pública não se visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas a acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser revelada pela sensibilidade do Juiz à reação do meio ambiente à ação criminosa.
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