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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 121500 SC 1999.012150-0
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Partes
Impetrantes: Salete Silva Sommariva e outro, Paciente: Manoel Goulart, Interessados: Claudionor Sebastiao e outro
Publicação
Habeas corpus n. 99.012150-0, de Criciúma
Julgamento
8 de Setembro de 1999
Relator
Alberto Costa
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Habeas Corpus
Processo:
Relator: Alberto Costa
Data: 1999-09-08

Habeas corpus n. 99.012150-0, de Criciúma

Relator: Des. Alberto Costa

HABEAS CORPUS - NARCOTRAFICÂNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - IMPETRAÇÃO VISANDO A DEVOLUÇÃO DO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE, AO ARGUMENTO DE ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DO PACIENTE PROLATADA NO CURSO DO WRIT - ORDEM JULGADA PREJUDICADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. 99.012150-0, da comarca de Criciúma (1ª Vara Criminal), em que são impetrantes os Drs. SALETE SILVA SOMMARIVA e ALEX SANDRO SOMMARIVA, sendo paciente MANOEL GOULART:

ACORDAM, em Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, julgar prejudicado o pedido.

Trata-se de ordem de habeas corpus , com pedido liminar, impetrada em favor de Manoel Goulart, recolhido ao presídio Santa Augusta de Criciúma, em decorrência de prisão preventiva decretada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal daquela comarca, perante o qual o paciente foi denunciado, juntamente com outro comparsa, como incurso nas sanções dos artigos 12 e 18, inciso III, ambos da Lei n. 6.368/76.

Os impetrantes alegam estar o paciente sofrendo constrangimento ilegal, sob os seguintes argumentos: não existe prova da materialidade e de sua participação no delito; a segregação preventiva é desnecessária, por não se fazerem presentes os requisitos estampados no artigo 312, do Código de Processo Penal, estando amparada em presunções, violando, assim, o princípio da presunção de inocência; ocorrer excesso de prazo na formação da culpa, pois encontra-se segregado há mais de 03 (três) meses e a instrução criminal ainda não está encerrada; e, ser nulo o processo-crime, ante a inépcia da denúncia, por desobediência aos requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, pois a mesma não descreveu a conduta do paciente, com todas as suas circunstâncias.

A liminar ficou para ser apreciada após as informações da autoridade judiciária apontada como coatora, a qual prestou-as as fls. 47/48, esclarecendo ter recebido, no dia 28/01/99, denúncia oferecida contra o paciente e o co-réu Claudionor Sebastião, pela prática do delito previsto no artigo 12 da Lei de Tóxicos.

Após fazer um resumo da tramitação do processo-crime, acrescentando, inclusive, ter decretado em 14/04/99, a pedido do Ministério Público, a prisão preventiva do paciente, finaliza informando que os autos se encontram na fase de alegações finais.

A liminar foi denegada a fls. 84.

A ordem é de ser julgada prejudicada, não obstante por outros fundamentos que não os postos na petição exordial, e isto porque consoante ensinamento do Excelso Pretório, "Na apreciação de habeas corpus, o órgão investido do ofício judicante não está vinculado à causa de pedir e ao pedido formulados. Exsurgindo das peças dos autos a convicção sobre a existência de ato ilegal não veiculado pelo impetrante, cumpre-lhe afastá-lo, ainda que isto implique concessão de ordem em sentido diverso do pleiteado. Esta conclusão decorre da norma inserta no parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, no que disciplina a atuação judicante em tal campo independentemente da impetração do habeas corpus"(STF - HC 69.421/SP - 2ª Turma, Rel. Min. Março Aurélio - DJU de 28/08/92, p. 13.455).

Ora, no caso em apreço, não existe a presença de ato ilegal.

Todavia, da documentação acostada aos autos, infere-se que o processo-crime a que o paciente responde na comarca de Criciúma, a que se alude o presente writ , foi julgado em 06 de setembro de 1999, no decorrer da impetração, restando absolvidos o paciente e seus comparsas, com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, circunstância que importa na prejudicialidade do presente writ .

Ante o exposto, julga-se prejudicado o pedido.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Des. Alberto Costa, e participaram do mesmo, com votos vencedores, os Exmos. Srs. Des. Jorge Mussi e Maurílio Moreira Leite, e lavrou parecer, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Dr. Luiz Fernando Sirydakis.

Florianópolis, 08 de setembro de 1999.

Álvaro Wandelli

PRESIDENTE PARA O ACÓRDÃO

Alberto Costa

RELATOR


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Habeas corpus n. 99.012150-0



Gab. Des. Alberto Costa

Gab. Des. Alberto Costa


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