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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 130193 SC 1999.013019-3
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Partes
Impetrantes: Ricardo Paladino e outros, Paciente: Alinor Andrino de Jesus
Publicação
Habeas corpus n. 99.013019-3, da Capital.
Julgamento
24 de Agosto de 1999
Relator
Francisco Borges
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Habeas Corpus
Processo:
Relator: Francisco Borges
Data: 1999-08-24

Habeas corpus n. 99.013019-3, da Capital.

Relator: Des. Francisco Borges.

HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA

Pacífico o entendimento de que não é inepta a denúncia que descreve fatos que, em tese, tipificam ilícito penal, lastreada em indícios suficientes de autoria.

Ademais, "O Habeas Corpus não é meio próprio para declarar a inocência, antecipando julgamento que depende do acurado exame de provas ." (HC n. 97.000549-0, de Itajaí, rel. Des. Amaral e Silva, DJ de 04.03.97).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus n. 99.013019-3, da Comarca da Capital (4ª Vara Criminal), em que são impetrantes Ricardo Paladino e outros, sendo paciente Alinor Andrino de Jesus:

ACORDAM , em Primeira Câmara Criminal, por votação unânime, denegar a ordem.

Custas na forma da lei.

Cuida-se de habeas corpus impetrado pelos Drs. Ricardo Paladino, Wilson Paulo Mendonça Neto e Marcelo Bueno Faria em favor de Alinor Andrino de Jesus, relatando que o paciente foi preso em flagrante em 13.07.99 e denunciado pelo Dr. Promotor de Justiça em 21.07.99 como incurso nas sanções do art. 12 da Lei n. 6.368/76, c/c art. 61, I, do Código Penal, sendo recebida a denúncia e designado o interrogatório do acusado/paciente.

Sustentam que, na narrativa do fato delituoso contida na exordial acusatória, não consta a descrição da conduta típica praticada pelo acusado, não propiciando, desta feita, o exercício da ampla defesa, além de inexistir especificação da quantidade da droga apreendida.

Afirmam ainda que a expressão "passando a droga", utilizada naquela peça, não se encaixa em qualquer das hipóteses elencadas no art. 12 da Lei n. 6.368/76, sendo inepta a denúncia, desconforme com o art. 41 do Código de Processo Penal, impondo-se o trancamento da ação penal.

Argumentam que "toda a prova testemunhal e a própria exordial acusatória é taxativa no sentido de que o paciente não teve qualquer participação na venda da"maconha", tampouco estava de posse da mesma" , saltando aos olhos que o mesmo "somente veio a"passar"a droga em virtude da provocação dos policiais" (fls. 04), e não se há de falar em delito preexistente, pois a droga estava na posse de terceiro.

Alegam que o acusado estava no local apenas para adquirir maconha para saciar seu vício, acabando por envolver-se na prática delitiva, constituindo constrangimento ilegal a sua permanência no cárcere, a autorizar a expedição de alvará de soltura.

O Dr. Juiz prestou informações, relatando que o paciente foi denunciado como incurso no art. 12 da Lei n. 6.368/76, recebida a denúncia em 26.07.99, interrogado em 28.07.99, apresentando defesa prévia em 06.08.99, sem arrolar testemunhas, sendo solicitado vaga para realização de exame de dependência toxicológica em 28.07.99, diante da afirmação do acusado de ser dependente do uso de drogas, quando do seu interrogatório.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem.

É o relatório.

Para melhor elucidar o tema, pertinente a transcrição de trecho da peça acusatória, elaborada nos seguintes termos:

"Consta dos autos que agentes policiais em operação de combate ao narcotráfico, por volta das 17h do dia 13 de julho de 1999, receberam informações de que o traficante MAZINHO se encontrava na escadaria do Quebra Pote, Morro da Caixa, centro desta Cidade, armando e vendendo drogas. Chegando no local, avistaram o referido, que não os reconhecendo como policiais, perguntou-os quanto de maconha queriam, oportunidade em que, para mantê-lo no local, o policial disse que queria cinqüenta reais. Em seguida, MAZINHO afastou-se para buscar a droga, entregando-a para o denunciado ALINOR ANDRINO DE JESUS, que o acompanhava, para que levasse até os policiais.

" Ao passar a substância entorpecente, ALINOR recebeu voz de prisão, momento em que MAZINHO, que apenas ficara olhando de longe, saiu correndo, não sendo mais alcançado, restando apenas a prisão em flagrante de ALINOR. "(fls. 08/09)

Ora, segundo o renomado Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, o verbo" passar "tem, entre outros, os seguintes significados: "10. Expedir, despachar: passar ordens, passar um telegrama; ... 14. Distribuir entre várias pessoas, vendendo: passar bilhetes de rifa; ... 24. Passar às mãos; entregar: Passou a carta ao amigo."(Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, 2ª ed. revista e ampliada, Ed. Nova Fronteira, pág. 1.277)

O art. 122 da Lei n.6.3688/76 traz, entre as ações típicas descritas, as seguintes condutas: remeter, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar e entregar de qualquer forma, a consumo, as quais podem, em tese, serem encaixadas nos atos descritos na denúncia, que usou não do termo técnico encontrado na lei, mas de expressão suficientemente clara para definir a atitude do paciente, que se defende dos fatos narrados na peça vestibular da ação penal.

A respeito, leciona Júlio Fabbrini Mirabete:

"A denúncia é uma exposição, por escrito, de fatos que constituem em tese um ilícito penal, ou seja, de fato subsumível em um tipo penal, com a manifestação expressa da vontade de que se aplique a lei penal a quem é presumivelmente o seu autor e a indicação das provas em que se alicerça a pretensão punitiva."(Processo Penal, 3ª ed., Atlas, pág. 122)

E complementa:

"O artigo 41 do CPP trata dos requisitos que devem estar presentes na denúncia a fim de que possa ser ela recebida instaurando-se a ação penal condenatória. Exige-se em primeiro lugar, no artigo citado, que a denúncia contenha"a exposição do fato, com todas as suas circunstâncias", dispondo-se, ainda, que será ela rejeitada quando"o fato narrado evidentemente não constituir crime"(art. 43). O fato descrito deve ser subsumível a uma descrição abstrata na lei (tipo penal);", concluindo, então, que "É inepta e não deve ser recebida a denúncia que não especifica, nem descreve, ainda que sucintamente, o fato criminoso atribuído ao acusado, que seja vaga, imprecisa, lacônica."(ob. cit., pág. 123), o que, a toda evidência, não é o caso dos autos.

Quanto às alegações de que a droga não pertencia ao paciente, encontrando-se no local apenas para adquirí-la, impende realçar que o habeas corpus não é adequado para a discussão e valoração da prova, como reiteradamente tem decidido esta Corte, colhendo-se da lição de Fernando da Costa Tourinho Filho que "... é de se observar que os Tribunais ou Juízes, na apreciação do pedido de habeas corpus , não podem nem devem fazer um estudo aprofundado das provas"(Processo Penal, vol. 4, 13ª ed., Saraiva, 1992, p. 443).

Neste sentido, decidiu esta Câmara:

"PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - EXAME DE PROVA - EXCESSO DE PRAZO - ORDEM DENEGADA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

"O Habeas Corpus não é meio próprio para declarar a inocência, antecipando julgamento que depende do acurado exame de provas." (HC n. 97.000549-0, de Itajaí, rel. Des. Amaral e Silva, DJ de 04.03.97).

Do colendo Superior Tribunal de Justiça apanha-se:

"RECURSO EM HABEAS CORPUS - APELO QUE INSISTE NA INÉPCIA DA DENÚNCIA, ILICITUDE DA PROVA E IMPROCEDÊNCIA DA CLASSIFICAÇÃO EFETUADA PELA PEÇA ACUSATÓRIA - DESCRIÇÃO DE FATOS CRIMINOSOS, EM TESE, COM INDÍCIOS DE AUTORIA - EXTENSO ACERVO PROBATÓRIO - PROVAS LÍCITAS E ILÍCITAS - REEXAME DE PROVAS E DESLINDE DO MÉRITO.

"1. Não é inepta a denúncia que descreve fatos os quais, em tese, tipificam ilícito penal, lastreada, ainda, em indícios suficientes de autoria.

"2. Não é possível no extenso acervo probatório e sem um profundo exame de provas, o que é vedado na via estreita do" writ ", destacar as provas lícitas, das ilícitas, visando o trancamento da ação penal. Melhor será fazê-lo no decorrer da fase instrutória, ou ainda, mais apropriadamente, por meio de uma apelação, caso tenham sido estas albergadas no decreto condenatório.

"3. Ademais, se nem todas as provas apresentadas trazem o apontado vício, elas valem por si só, não se contaminando por aquelas que eventualmente o possuam.

"4. A improcedência da classificação levaria ao exame precipitado do mérito, o que não é possível fazê-lo nesta oportunidade. Contudo, eventual erro na classificação poderá ser corrigido na decisão definitiva, sem qualquer prejuízo da defesa, que se defende dos fatos e não da classificação jurídica dada a estes.

"5. Recurso impróvido."(RHC n. 6.768/MG, rel. Min. Anselmo Santiago, DJU de 16.02.98, pág. 00131)

Ademais, não se acha evidente a ocorrência de indução dos agentes policiais, não se vislumbrando, em análise perfunctória, a suposta preparação do flagrante, por deslocarem-se para o local para investigar os fatos, onde depararam com a prática criminosa.

Desta Corte colhem-se os seguintes julgados:

"PROCESSUAL E PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - FLAGRANTE PREPARADO - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - RECURSO DESPROVIDO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

"O simples fato de trazer consigo substância entorpecente constitui infração penal elencada no art. 12 da Lei n. 6.368/76.

" "Não há que se falar em flagrante preparado (ou provocado), quando se trata de crime em que houve consumação, como ocorre, por exemplo, com o traficante que é induzido a vender substância entorpecente a um policial e é quando traz consigo a" mercadoria ", pois, neste caso, já havia anteriormente praticado crime ("ter em depósito","guardar"etc. - art. 12 da Lei n. 6.368, de 21.10.76)." "(Ap. Crim. n. 98.003455-8, de Lages, rel. Des. Amaral e Silva, DJ de 23.06.98)

" Há flagrante esperado e não flagrante preparado quando a autoridade policial, sem instigar o mecanismo da infração, simula adquirir tóxico ofertado por traficante, seja porque o próprio acusado tenha lhe oferecido a droga ou porque o crime já havia se consumado com a guarda da substância com a finalidade de comercializá-la. "(Ap. Crim. n. 98.004712-9, de Imbituba, rel. Des. Paulo Gallotti, DJ de 19.08.98)

Por fim:

"INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO - MERA OPERAÇÃO POLICIAL EXITOSA.

""A prisão do paciente no momento em que o mesmo se preparava para vender substância entorpecente a policial que se fizera passar por usuário não constitui flagrante preparado a ensejar a conclusão de ter havido condenação por crime impossível, uma vez que o simples fato de trazer consigo já caracteriza o crime previsto no art. 12 da Lei de Tóxicos. Precedente citado: ARHC 65831-ES (DJ de 18.03.88)"(HC 72.674-SP, rel. Min. Maurício Corrêa, j. em 26.03.96, in Informativo STF n. 25)." (Ap. Crim. n. 98.006979-3, de Criciúma, rel. Des. Álvaro Wandelli, DJ de 25.11.98)

Por estes fundamentos, denega-se a ordem.

Participou do julgamento, com voto vencedor, o Exmo. Des. Souza Varella, lavrando parecer, pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Valdir Vieira.

Florianópolis, 24 de agosto de 1999.

AMARAL E SILVA

Presidente c/ voto

FRANCISCO BORGES

Relator


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