Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC XXXXX SC 1999.013019-3

ORDEM DENEGADA Pacífico o entendimento de que não é inepta a denúncia que descreve fatos que, em tese, tipificam ilícito penal, lastreada em indícios suficientes de autoria. Ademais, "O Habeas Corpus não é meio próprio para declarar a inocência, antecipando julgamento que depende do acurado exame de provas." (HC n. 97.000549-0, de Itajaí, rel. Des. Amaral e Silva, DJ de 04.03.97).