jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus : HC 130193 SC 1999.013019-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 130193 SC 1999.013019-3
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Partes
Impetrantes: Ricardo Paladino e outros, Paciente: Alinor Andrino de Jesus
Publicação
Habeas corpus n. 99.013019-3, da Capital.
Julgamento
24 de Agosto de 1999
Relator
Francisco Borges
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA INOCORRENTE.

ORDEM DENEGADA Pacífico o entendimento de que não é inepta a denúncia que descreve fatos que, em tese, tipificam ilícito penal, lastreada em indícios suficientes de autoria. Ademais, "O Habeas Corpus não é meio próprio para declarar a inocência, antecipando julgamento que depende do acurado exame de provas." (HC n. 97.000549-0, de Itajaí, rel. Des. Amaral e Silva, DJ de 04.03.97).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4971673/habeas-corpus-hc-130193-sc-1999013019-3

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 25 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 72674 SP

"HABEAS-CORPUS". TRAFICO DE ENTORPECENTES: CONCURSO DE AGENTES. "EMENDATIO LIBELLI": PACIENTE DENUNCIADO PELOS ARTS. 12 E 14 DA LEI DE TÓXICOS (N. 6.368/76) E CONDENADO PELOS SEUS ARTS. 12 E 18 . FLAGRANTE PREPARADO. NULIDADES. 1. Ocorre "emendatio libelli" ( CPP , art. 383 ) e não "mutatio libelli" ( CPP , art. 384 ) …