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8 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca : MS 46766 SC 1997.004676-6

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE CARGO DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL. EXONERAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXEGESE DOS ARTS. , INCISOS I E VIII, E 37, INCISO VI, DA CF/88. RECURSO PROVIDO.

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Processo
MS 46766 SC 1997.004676-6
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Partes
Apelante: Tania Maria Felipe de Sousa, Apelado: Município de Imaruí
Publicação
Apelação cível em mandado de segurança n. 97.004676-6, da comarca de Imaruí.
Julgamento
17 de Agosto de 1999
Relator
Sérgio Paladino

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE CARGO DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL. EXONERAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXEGESE DOS ARTS. , INCISOS I E VIII, E 37, INCISO VI, DA CF/88. RECURSO PROVIDO.
"O servidor público municipal, mesmo que não concursado, detém a estabilidade sindical provisória se eleito para cargo de representação sindical, a teor do disposto no art. , inc. VIII da Constituição Federal. O art. 37, inc. VI da lei fundamental deve ser interpretado em consonância com o art. 8º, inc. VIII, não sendo possível no caso concreto, distinguir-se servidor concursado e empregado da prefeitura. É válido o registro da associação sindical no cartório de registro civil de pessoas jurídicas, para os fins do art. , inc. I, da Carta Magna. (ACMS n. 97.004673-1, de Imaruí, rel. Dr. Nelson Schaefer Martins)