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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Costa
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Habeas Corpus
Processo:
Relator: Alberto Costa
Data: 1999-08-10

Habeas corpus n. 99.012078-3, da Capital

Relator: Des. Alberto Costa

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - WRIT VISANDO A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - DESPACHO TIDO COMO DESFUNDAMENTADO - PACIENTE PRESO EM VIRTUDE DE DECRETO PREVENTIVO E NÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - DESCABIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - DESPACHO DE PRISÃO CAUTELAR BEM FUNDAMENTADO, OBJETIVANDO O INTERESSE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA EFETIVA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO - ORDEM DENEGADA.

- "O Juiz do processo, conhecedor do meio ambiente, próximo dos fatos e das pessoas neles envolvidos, dispõe, normalmente, de elementos mais seguros à formação de uma convicção em torno da necessidade da prisão" (RTJ 99/651 e 653; JC 37/404, 46/366, 54/358, 57/264, 58/321 e 60/226).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. 99.012078-3, da comarca da Capital (4ª Vara Criminal), em que são impetrantes os Drs. FÁBIO ALESSANDRO MACHADO e HARRY SETTLE ADDISON, sendo paciente GUILHERME VIRGILIO ROVER:

ACORDAM, em Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, denegar a ordem.

Trata-se de ordem de habeas corpus , com pedido liminar, impetrada em favor de Guilherme Virgílio Rover, recolhido à cadeia pública da Capital, em decorrência de prisão preventiva decretada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal desta comarca, perante o qual o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal.

O impetrante objetiva a liberdade do paciente, sob o argumento de estar sofrendo constrangimento ilegal, haja vista ter requerido no Juízo a quo sua liberdade provisória e o Togado, encampando o parecer do órgão ministerial e alegando, apenas, a conveniência da instrução criminal, negou o pedido sem a devida fundamentação.

Ademais, assegura possuir o paciente bons antecedentes, família constituída, residência fixa e profissão definida, sendo, assim, desnecessária sua segregação provisória, ocorrendo, in casu , vulneração ao princípio da presunção de inocência.

Por derradeiro, afirma estar a denúncia embasada exclusivamente no interrogatório, o qual é nulo, prestado pelo paciente na polícia, pois não lhe foi assegurado o direito de ser assistido por advogado e de permanecer calado.

A liminar ficou para ser apreciada após as informações da autoridade judiciária apontada como coatora, a qual prestou-as a fls. 62/63, esclarecendo que o paciente responde perante o juízo ao processo-crime n. 131/99, por infringir o disposto no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, em virtude de arrombamento na empresa Sell Tur Turismo, da qual furtou U$dólares americanos, R$reais, além de cheques de terceiros, passagens aéreas e notas promissórias, vindo a adquirir, com o produto do furto, um imóvel e vários automóveis.

Acrescenta que decretou, a requerimento do Ministério Público, a prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo a denúncia recebida em 18/06/99.

Finaliza, informando ter o paciente requerido sua liberdade provisória, que inquiriu as testemunhas de acusação, expediu cartas precatórias para a oitiva das arroladas pela defesa, e a vítima habilitou-se, em 19/06/99, como assistente de acusação.

A liminar foi denegada a fls. 79/80.

Com vista dos autos, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Paulo Antônio Günther, opinou pela denegação da ordem.

A ordem é de ser denegada, eis que o despacho preventivo constante a fls. 72 dos autos principais apresenta-se suficientemente fundamentado, visando a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, em face da gravidade do crime praticado pelo paciente e para evitar a reiteração de tais atos, ante a confissão policial da prática de outros crimes.

Conforme reiteradamente tem decidido este Tribunal, em tema de prisão preventiva vige o princípio da confiança no Juiz do processo, que atuando no local onde os crimes foram praticados e conhecendo as pessoas nele envolvidos é quem melhor pode avaliar a necessidade da decretação da medida cautelar (RTJ - 99/651 e 653; JC - 37/404, 46/366, 54/358, 57/264, 58/321 e 60/226).

De outro lado, tendo o réu sido preso em virtude de decreto preventivo, não há falar em concessão de liberdade provisória, cujo fundamento é o previsto nas disposições do artigo 310 e respectivo parágrafo único do Código de Processo Penal.

Por esses motivos, à unanimidade, denega-se a ordem.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Des. Alberto Costa, e participaram do mesmo, com votos vencedores, os Exmos. Srs. Des. Jorge Mussi e Maurílio Moreira Leite, e lavrou parecer, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Dr. Paulo Antônio Günther.

Florianópolis, 10 de agosto de 1999.

Álvaro Wandelli

PRESIDENTE PARA O ACÓRDÃO

Alberto Costa

RELATOR


4

Habeas corpus n. 99.012078-3



Gab. Des. Alberto Costa

Gab. Des. Alberto Costa


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