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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 139328 SC 1999.013932-8
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Partes
Impetrante: Jorge Alencar Paixão de Bairros, Paciente: Alexsandro Ataide Kenutz
Publicação
Habeas Corpus n. 99.013932-8, de Palhoça.
Julgamento
8 de Agosto de 1999
Relator
Nilton Macedo Machado
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Habeas Corpus
Processo:
Relator: Nilton Macedo Machado
Data: 1999-08-08

Habeas Corpus n. 99.013932-8, de Palhoça.

Relator: Des. Nilton Macedo Machado.

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - PEDIDO PREJUDICADO - PACIENTE SOLTO, NO ENTANTO, COM COMPROMISSO DE COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, ASSINANDO TERMO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 316, DO CPP - ORDEM CONCEDIDA, DE OFICIO, PARA AFASTAR O NOVO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONSISTENTE NA LIBERDADE CLAUSULADA.

Na prisão preventiva, não havendo mais razões de sua subsistência, deve o Juiz revogá-la (art. 316, do CPP), não se confundindo tal ato processual com liberdade provisória (soltura sob condições, mantido o vínculo segregatício) que é própria da prisão em flagrante (par. único, art. 310, CPP).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus n. 99.013932-8, da comarca de Palhoça (2ª Vara), em que é impetrante o Dr. Jorge Alencar Paixão de Bairros, sendo paciente Alexsandro Ataíde Kenutz:

ACORDAM, em Segunda Câmara Criminal, por votação unânime, julgar prejudicado o pedido, por falta de objeto e, de ofício, conceder a ordem para afastar as condiçõesimpostas à liberdade do paciente.

Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Jorge Alencar Paixão de Bairros em favor de Alexsandro Ataíde Kenutz, contra ato da Dra. Juíza de Direito da 2ª Vara da comarca de Palhoça, alegando que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em virtude de prisão preventiva decretada ilegalmente, eis que: a) inexistem os pressupostos ensejadores da custódia; b) não houve auto de prisão em flagrante; c) a prisão foi efetuada sem mandado judicial e quando encontrava-se em sua residência; d) decorreram mais de vinte dias sem oferecimento da denúncia, quando o delito praticado poderia ser beneficiado com o sursis ou a suspensão condicional do processo, pleiteando, por fim, o relaxamento da prisão.

Solicitadas informações, prestou-as a autoridade dita coatora, esclarecendo que em 31.08.99 foi concedida liberdade provisória ao paciente, mediante compromisso de comparecimento aos demais atos do processo (fls. 28).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Paulo Antonio Gunther, opinou no sentido de ser julgado prejudicado o pedido.

É o relatório.

1. De fato, tendo sido concedida a liberdade, com a soltura do paciente, conforme dão conta as informações, a presente ordem perdeu seu objeto, quanto à devolução do status libertatis .

2. De outra parte, cumpre observar que a custódia do recorrido decorreu de decreto de prisão preventiva (após não homologar o auto de prisão em flagrante), tendo a magistrada a revogado somente após o encerramento da instrução, por não reconhecer mais presentes os motivos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal, tendo, na mesma decisão (incorretamente) determinado a lavratura de termo de compromisso de comparecimento do acusado aos atos processuais, circunstância restrita aos casos de concessão de liberdade provisória em virtude de prisão em flagrante e que impõe obrigação de cumprimento sob pena de revogação do benefício.

Nesta Corte já se decidiu:

"Na prisão preventiva, não havendo mais razões de sua subsistência, deve o Juiz revogá-la, não se confundindo com liberdade provisória (soltura sob condições, mantido o vínculo segregatício) que é própria da prisão em flagrante" (Rec. crim. n. 9.885, de Videira, deste Relator).

Ainda:

"Se o magistrado concede liberdade provisória a quem está preso preventivamente, presume-se tenham cessado os motivos que ensejaram aquela. Conforme disposto no art. 316 do CPP, correto é a revogação da medida extrema, ao invés da concessão de liberdade provisória, cujo benefício tem campo de aplicação delimitado pelo art. 310 do Estatuto Adjetivo"(HC n. 10.841, de Criciúma, Rel. Des. Solon d"Eça Neves, j. em 19.02.93).

Finalizando:

"Desaparecendo os motivos que autorizavam a decretação da prisão preventiva, deve o magistrado, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal, revogar a medida extrema, não sendo tecnicamente correto conceder liberdade provisória, benefício cujo campo de aplicação é delimitado pelo art. 310 do Estatuto Adjetivo"(JC 66/453).

No particular, há evidente constrangimento ilegal pela vinculação segregatícia que fica mantida quando se concede liberdade provisória, prevista no art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o que é o caso dos autos e inaplicável à revogação de prisão preventiva.

Neste sentido: HC n. 98.001756-4, de Dionísio Cerqueira, deste relator, j. em 24.03.98.

3. Por tais fundamentos, revogada a prisão preventiva do paciente, o pedido como feito está prejudicado mas, de ofício (art. 654, § 2º, doCPP), concede-se habeas corpus para cancelar as imposições contidas no termo de compromisso mencionado, a fim de que o paciente fique solto sem qualquer cláusula.

Participou do julgamento, com voto vencedor, o Exmo. Des. Jorge Mussi e lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Dr. Paulo Antonio Gunther.

Florianópolis, 08 de agosto de 1999.

Alberto Costa

PRESIDENTE

Nilton Macedo Machado

RELATOR


HC n. 99.013932-8



Gab. Des. Nilton Macedo Machado



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