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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 112217 SC 1999.011221-7
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Partes
Impetrante: Lorena do Canto Zurba, Paciente: Edson Mateus de Souza
Publicação
Habeas corpus n. 99.011221-7, de Jaguaruna.
Julgamento
3 de Agosto de 1999
Relator
Jorge Mussi
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Habeas Corpus
Processo: 1999.011221-7
Relator: Jorge Mussi
Data: 1999-08-03

Habeas corpus n. 99.011221-7, de Jaguaruna.

Relator: Des. Jorge Mussi.

HABEAS CORPUS - PRISÃO TEMPORÁRIA - RÉU QUE JÁ FOI POSTO EM LIBERDADE - PERDA DO OBJETO - PEDIDO PREJUDICADO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus n. 99.011221-7, da Comarca de Jaguaruna, em que é impetrante a Dra. Lorena do Canto Zurba, sendo paciente Edson Mateus de Souza:

A C O R D A M, em Segunda Câmara Criminal, por votação unânime, julgar prejudicado o writ.

1 - Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado, via fax, pela Dra. Lorena do Canto Zurba em favor de EDSON MATEUS DE SOUZA, o qual, no dia 6.7.99, no Juízo da Comarca de Jaguaruna, teve prisão temporária contra si decretada, em virtude da representação apresentada pela autoridade policial da Delegacia do Município de Sangão, face investigação de delitos.

Sustentou, a impetrante, a ilegalidade da decisão, sob o argumento de que não está fundamentada, adentrando na matéria de prova, especialmente na inocência do paciente.

Requereu, liminarmente, a revogação do decreto de prisão temporária, aduzindo que se trata de réu primário, com residência fixa, profissão definida, comprometendo-se o paciente a apresentar-se à autoridade policial para prestar os esclarecimentos necessários.

Ao final, postulou a concessão definitiva da ordem.

Juntou documentos de fls. 9 a 29.

Solicitadas as informações de praxe à autoridade coatora e acostado o original do pleito (fls. 33/57), a impetrante noticiou que o paciente apresentou-se à Delegacia de Polícia, juntando declaração de desistência do mandamus (fls. 58/60).

Prestadas as informações (fls. 70/71), a ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela prejudicialidade do julgamento, pela perda do objeto.

Anexada documentação (fls. 77 usque 130), vieram os autos conclusos.

É o relatório.

2 - Com efeito, o pedido libertatório perdeu seu objeto.

Colhe-se, das informações do Juízo a quo que a autoridade policial, em 14.7.99, comunicou a apresentação espontânea do paciente e que não havia mais interesse na sua segregação, sendo, na mesma data expedido em seu favor o alvará de soltura (fls. 78).

Nesse passo, sendo objeto do presente remédio heróico o benefício da liberdade, que já foi obtida, encontrando-se o paciente com seu status libertatis recuperado, restou prejudicado o pleito.

3 - Ex positis, a Câmara decidiu, por votação unânime, julgar prejudicado o pedido, pela perda do objeto.

Participou do julgamento, com voto vencedor, o Exmo. Sr. Des. Nilton Macedo Machado, e lavrou o parecer, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Vilmar José Loef.

Florianópolis, 3 de agostode 1.999.

José Roberge

PRESIDENTE COM VOTO

Jorge Mussi

RELATOR


3

Habeas corpus n. 99.011221-7



Gab. Des. Jorge Mussi

Gab. Des. Jorge Mussi


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