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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 85195 SC 1998.008519-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 85195 SC 1998.008519-5
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Partes
Apelantes: Emerson Fittipaldi Farias e outro, Apelado: Banco Boavista Interatlântico S/A
Publicação
Apelação cível n. 98.008519-5, de Blumenau.
Julgamento
15 de Junho de 1999
Relator
Sérgio Paladino
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SÚMULA 14 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃOVÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. RECURSO PROVIDO.

"O contrato bancário de abertura de crédito rotativo em conta corrente, ainda que acompanhado dos respectivos extratos de movimentação da conta corrente e assinado pelo devedor e duas testemunhas, não é título executivo extrajudicial." (Súmula n. 14 - TJSC)
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4967647/apelacao-civel-ac-85195-sc-1998008519-5

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