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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel: AC 85195 SC 1998.008519-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 85195 SC 1998.008519-5

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Partes

Apelantes: Emerson Fittipaldi Farias e outro, Apelado: Banco Boavista Interatlântico S/A

Publicação

Apelação cível n. 98.008519-5, de Blumenau.

Julgamento

15 de Junho de 1999

Relator

Sérgio Paladino
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SÚMULA 14 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. RECURSO PROVIDO.

"O contrato bancário de abertura de crédito rotativo em conta corrente, ainda que acompanhado dos respectivos extratos de movimentação da conta corrente e assinado pelo devedor e duas testemunhas, não é título executivo extrajudicial." (Súmula n. 14 - TJSC)
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4967647/apelacao-civel-ac-85195-sc-1998008519-5

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