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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 55540 SC 1999.005554-0
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Partes
Impetrante: Alexandre Búrigo, Paciente: Cleverson Leandro Vânio Búrigo
Publicação
Habeas corpus n. 99.005554-0, da Capital.
Julgamento
25 de Maio de 1999
Relator
Paulo Gallotti
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Habeas Corpus
Processo:
Relator: Paulo Gallotti
Data: 1999-05-25

Habeas corpus n. 99.005554-0, da Capital.

Relator: Des. Paulo Gallotti.

HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM BASE NA INEXISTÊNCIA DO FATO CRIMINOSO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ CONFIRMADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL - NÃO CONHECIMENTO.

Confirmada a decisão condenatória por órgão fracionário do Tribunal de Justiça, impossível conhecer de habeas corpus pretendendo a absolvição com base na inexistência do fato criminoso.

PRETENSÃO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O EXAME DO RECURSO - APELAÇÃO JÁ JULGADA - PERDA DE OBJETO.

Julgada a apelação criminal interposta contra sentença condenatória, perde razão de ser o pedido de recorrer em liberdade.

PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO.

Tratando-se o regime de cumprimento da pena de matérias afeta ao juízo da execução penal, de cujas decisões cabe recurso próprio, não se presta o habeas corpus para a discussão do tema.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus n. 99.005554-0, da comarca da Capital (Vara de Exceção Criminal do Estreito), em que é impetrante Alexandre Burigo, sendo impetrado Cleverson Leandro Vanio Burigo:

A C O R D A M , em Primeira Câmara Criminal, por votação unânime, julgar prejudicado o pedido de recorrer em liberdade, pela perda de objeto, não se conhecendo dos demais fundamentos da impetração.

Custas na forma da lei.

Cuida-se de habeas corpus impetrado por Alexandre Burigo em favor de Cleverson Leandro Vanio Burigo, condenado, no Juízo da Vara de Exceção Criminal do Estreito, por infração aos arts. 155, § 4º, III, e 311, caput , ambos do Código Penal, onde se pretende, em resumo, a absolvição do paciente da segunda imputação, com base na inexistência do fato criminoso, a concessão do benefício de recorrer em liberdade ou a progressão do regime carcerário.

Juntada aos autos cópia do acórdão que confirmou a condenação do paciente, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se no sentido de ser denegada a ordem.

No julgamento da apelação criminal n. 98.017735-9, este órgão fracionário manteve integralmente a decisão que condenou o paciente pela prática dos crimes de furto qualificado e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (fls. 14/19), o que torna impossível o conhecimento do habeas corpus pretendendo a absolvição com base na inexistência desse último.

Cumpre esclarecer, neste passo, que Cleverson Leandro Vanio Burigo foi condenado como incurso no art. 311 do CP, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.426/96, cuja pena varia de três a seis anos, e não, como afirmou o impetrante, pelo delito de falsidade em prejuízo da nacionalidade de sociedade, atual art. 310 daquele diploma.

Do mesmo modo, já tendo sido apreciado o recurso interposto contra a sentença que condenou Cleverson Leandro Vanio Burigo, perde razão de ser seu pedido de recorrer em liberdade.

Finalmente, no que concerne à progressão de regime carcerário, tratando-se de matéria afeta ao juízo da execução penal, de cujas decisões cabe recurso próprio, não se presta o habeas corpus para a discussão do tema.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - HABEAS CORPUS - VIA INADEQUADA.

" O habeas corpus é o remédio constitucional destinado, única e exclusivamente, a proteger o direito ambulatorial das pessoas, vale dizer, de ir e vir, livremente, razão pela qual se mostra inadequado para dirimir questões atinentes à progressão de regime prisional "(HC n. 6.942, de São Paulo, rel. Min. Fernando Gonçalves, publicado no DJU n. 111, de 15.6.98, p. 166).

Por tais fundamentos, julga-se prejudicado o pedido de recorrer em liberdade, pela perda de objeto, não se conhecendo dos demais fundamentos da impetração.

Participou do julgamento o Exmo. Des. Souza Varella, lavrando parecer, pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Procurador Anselmo Agostinho da Silva.

Florianópolis, 25 de maio de 1999.

Amaral e Silva

Presidente com voto

Paulo Gallotti

Relator


HC n. 99.005554-0



Gab. Des. Paulo Gallotti - 2



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