jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus : HC 55540 SC 1999.005554-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 55540 SC 1999.005554-0
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Partes
Impetrante: Alexandre Búrigo, Paciente: Cleverson Leandro Vânio Búrigo
Publicação
Habeas corpus n. 99.005554-0, da Capital.
Julgamento
25 de Maio de 1999
Relator
Paulo Gallotti
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM BASE NA INEXISTÊNCIA DO FATO CRIMINOSO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ CONFIRMADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL - NÃO CONHECIMENTO.

Confirmada a decisão condenatória por órgão fracionário do Tribunal de Justiça, impossível conhecer de habeas corpus pretendendo a absolvição com base na inexistência do fato criminoso. PRETENSÃO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O EXAME DO RECURSO - APELAÇÃO JÁ JULGADA - PERDA DE OBJETO. Julgada a apelação criminal interposta contra sentença condenatória, perde razão de ser o pedido de recorrer em liberdade. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO. Tratando-se o regime de cumprimento da pena de matérias afeta ao juízo da execução penal, de cujas decisões cabe recurso próprio, não se presta o habeas corpus para a discussão do tema.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4965894/habeas-corpus-hc-55540-sc-1999005554-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 23 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 6942 SP 1998/0007715-4