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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca : MS 40208 SC 1999.004020-8

MANDADO DE SEGURANÇA - ARREMATAÇÃO - VEÍCULO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO - DOCUMENTO NECESSÁRIO AO REGISTRO - RECUSA DO AGENTE PÚBLICO EM ASSINÁ-LO

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Processo
MS 40208 SC 1999.004020-8
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Partes
Impetrante: Enori Barbieri, Impetrado: Prefeito Municipal de Xanxerê
Publicação
Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 99.004020-8, de Xanxerê
Julgamento
18 de Maio de 1999
Relator
Newton Trisotto

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - ARREMATAÇÃO - VEÍCULO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO - DOCUMENTO NECESSÁRIO AO REGISTRO - RECUSA DO AGENTE PÚBLICO EM ASSINÁ-LO
- SEGURANÇA CONCEDIDA Adquirido em leilão veículo pertencente ao Município, caracteriza violação a direito líquido e certo a recusa do agente público em assinar o documento necessário ao seu registro na repartição de trânsito.