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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca : MS 40208 SC 1999.004020-8

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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - ARREMATAÇÃO - VEÍCULO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO - DOCUMENTO NECESSÁRIO AO REGISTRO - RECUSA DO AGENTE PÚBLICO EM ASSINÁ-LO

- SEGURANÇA CONCEDIDA Adquirido em leilão veículo pertencente ao Município, caracteriza violação a direito líquido e certo a recusa do agente público em assinar o documento necessário ao seu registro na repartição de trânsito.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4965622/apelacao-civel-em-mandado-de-seguranca-ms-40208-sc-1999004020-8