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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC 64352 SC 1999.006435-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Genésio Nolli
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Ementa

O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO NO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO RETIRA A SUA HEDIONDEZ, POSSIBILITANDO A PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM CONCEDIDA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4965566/habeas-corpus-hc-64352-sc-1999006435-2