Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC 64352 SC 1999.006435-2

há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Primeira Câmara Criminal

Genésio Nolli

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O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO NO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO RETIRA A SUA HEDIONDEZ, POSSIBILITANDO A PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM CONCEDIDA.