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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC 65278 SC 1999.006527-8

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Souza Varella
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Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4965492/habeas-corpus-hc-65278-sc-1999006527-8