Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reclamacao: RCL 13901 SC 1999.001390-1

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 74.547 - RS (2016/0209144-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MARCELO LOPES DA ROSA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus em face de acórdão do …

- PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MILITAR. HOMICÍDIO CULPOSO. CPM , ART. 206 . SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO: LEI 9.099 /95, ART. 89 . I. - Aplica-se ao processo militar o art. 89 da Lei 9.099 /95, que prevê a suspensão condicional do processo (ou sursis processual). Precedentes : RHC 74.547-SP , Rel. Min. …

HABEAS-CORPUS. PEDERASTIA. APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR, DO BENEFÍCO PREVISTO NO ART. 89 DA LEI Nº 9.099 /95: SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO OU SURSIS PROCESSUAL. 1. Crime de pederastia ou outro ato de libidinagem praticado em hor ário de serviço e em área sujeita à administração militar. 2. O benefício da …