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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial: 0007688-60.2009.8.24.0064 São José 0007688-60.2009.8.24.0064 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Vice-Presidência
Julgamento
5 de Setembro de 2017
Relator
Sérgio Izidoro Heil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__00076886020098240064_84417.pdf
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Inteiro Teor





Recurso Especial n. 0007688-60.2009.8.24.0064/50000, de São José

Recorrente : Vilma da Rosa
Advogado : Daniel Domiciano de Bem (OAB: 21689/SC)
Recorrido : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Procurador : Marcelo da Silva Freitas (Procurador) e outros

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vilma da Rosa, com arrimo no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica Federativa do Brasil - CRFB/88, interpôs recurso especial contra o acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao apelo manejado pelo INSS para julgar improcedente a pretensão inicial e, em consequência, julgou prejudicada a remessa necessária (fls. 162/170).

Sustentou, em síntese, ofensa ao comando do art. 59 da Lei 8.213/91, bem como divergência jurisprudencial (fls. 204/212).

Sem contrarrazões (fl. 219).

É o relatório.

O reclamo não reúne os requisitos para ascender ao Superior Tribunal de Justiça.

Do acórdão combatido extrai-se (fls. 172/173):

In casu, o expert do juízo atestou em laudo técnico que as moléstias que acometem a autora - redução funcional mínima no joelho direito e quadro psiquiátrico depressivo - além de não terem nexo causal com acidente do trabalho, não a incapacita para a limpeza de instalações internas de escolas e outros prédios públicos, tais como: varrer, retirar pó, limpar banheiro e outras limpezas em que o esforço físico seja mínimo (Laudo Pericial - fls. 106-110).

Sobre nexo causal, lembro que trata-se de "uma relação lógica de causa e efeito atribuível entre o ambiente laboral e o tipo de contingência (designada como agravo) que vitimou o segurado e que o impeça de trabalhar por mais de 15 dias e, na figura da concausa, que tenha contribuído para isso" (MARTINEZ, Wladimir Novaes. Curso de Direito Previdenciário. 6ª ed. São Paulo: Ltr, 2014, p. 838).

Ressalto, ademais, que "equipara-se ao acidente de trabalho a chamada concausa, ou seja, a causa que, embora não tenha sido a única, contribuiu diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda de sua capacidade laborativa, ou produziu lesão que exija atenção médica para a sua recuperação - inciso I do art. 21 da Lei n. 8.213/91" (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de direito Previdenciário. 16 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 629).

Portanto, apesar da juíza sentenciante ter assentado que "a prova pericial produzida revela que a alteração funcional no joelho direito reduz a capacidade laboral para a atividade de limpeza externa", o que conduziu na concessão do auxílio-doença (Sentença - fls. 134-135), merece reforma, uma vez que não há nexo causal entre a doença incapacitante da autora com o desempenho do seu trabalho, tanto que, repiso, a prova técnica produzida nos autos foi categórica em afirmar que a dita incapacidade advém das alterações crônicas degenerativas da própria idade, não havendo liame com a sua atividade Laboral.

Constata-se, assim, que a decisão recorrida, fundamentando-se no laudo pericial produzido, entendeu que não restaram evidenciados os requisitos necessários à concessão do benefício auxílio-doença, de modo que questionar tal entendimento implicaria, indubitavelmente, reexame das circunstâncias fático-probatórias dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

No mesmo norte, a Corte de destino já decidiu:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO- DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM LAUDO PERICIAL. ART. 131, CPC. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. [...]

2. In casu, o Tribunal a quo consignou que, segundo o laudo médico pericial (fls. 45/49), a autora não está total e definitivamente e/ou provisoriamente incapaz para o trabalho, logo não se há falar na concessão dos benefícios em questão (fl 129, e-STJ).

3 Inviável, nesse ponto, arredar as conclusões firmadas pela instância ordinária, diante da proibição estabelecida pela Súmula 7/STJ.

4. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 558393 / SP, rel. Min. Herman Benjamin, j. 16.10.2014).

No tocante à alínea c do permissivo constitucional, o Tribunal Superior pronuncia que "a incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes." (STJ, AgRg no AREsp 809444/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5.5.2016).

No mesmo sentido:

[...] 3. Não é possível o conhecimento do nobre apelo interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que ele está apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. (AgRg o AREsp799382/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 26.4.2016).

E:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO. HONORÁRIOS. REEXAME DE FATOS. SÚMULAS NºS 5 e 7/STJ. FUNDAMENTOS INATACADOS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. DISSÍDIO NÃODEMONSTRADO. [...]

3.Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo Constitucional. (STJ, AgRg no AREsp 851099/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 26.4.2016).

Pelo exposto, não se admite o recurso especial.

Intimem-se.

Florianópolis, 1º de setembro de 2017.

Sérgio Izidoro Heil

2º VICE-PRESIDENTE


Gabinete Des. Sérgio Izidoro Heil


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