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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 160073 SC 1998.016007-3

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Partes

Agravante: Osmar Rossatti ME, Agravado: Companhia Real de Arrendamento Mercantil S/A

Publicação

Agravo de instrumento n. 98.016007-3, de Rio do Sul.

Julgamento

15 de Abril de 1999

Relator

Cesar Abreu
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Agravo de Instrumento
Processo:
Relator: Cesar Abreu
Data: 1999-04-15

Agravo de instrumento n. 98.016007-3, de Rio do Sul.

Relator: Juiz Cesar Abreu.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. NATUREZA JURÍDICA REAL. VRG PAGO ANTECIPADO E PARCELADAMENTE. OPERAÇÃO CORRESPONDENTE A COMPRA E VENDA A PRESTAÇÃO. PROPOSITURA DE AÇÃO ORDINÁRIA PARA REVISÃO DE VALORES. TUTELA ANTECIPADA. BEM INDISPENSÁVEL À ATIVIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE. PRETENSÃO RECONHECIDA NESTA INSTÂNCIA, EM SEDE DE LIMINAR. CONFIRMAÇÃO, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL MONOCRÁTICO LIMINAR, EM AÇÃO POSSESSÓRIA, AUTORIZANDO A REINTEGRAÇÃO DO BEM EM FAVOR DA ARRENDATÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n. 98.016007-3, da comarca de Rio do Sul (1ª Vara), em que é agravante Osmar Rossatti ME - Firma Individual, sendo agravada Companhia Real de Arrendamento Mercantil:

ACORDAM, em Quarta Câmara Civil, à unanimidade, dar provimento ao agravo.

Custas de lei, I - RELATÓRIO: Osmar Rossatti ME - Firma Individual, interpôs agravo de instrumento contra a decisão monocrática que, nos autos da ação de anulação de ato jurídico c/c revisão de valores de mútuo c/c repetição do indébito e tutela antecipada, ajuizado pela ora agravante contra Companhia Real de Arrendamento Mercantil, indeferiu o pedido de tutela antecipada, negando à agravante o direito de permanecer na posse do bem arrendado.

Aduz que o indeferimento teve três fundamentos:

1) impossibilidade de antecipar os efeitos da sentença final, por não ter a lide o condão de garantir a posse do bem em favor da suplicante, visto não constituir-se pedido mediato.

2) inexistência de prova inequívoca e da verossimilhança, visto constituir-se a ação através de petição de princípio, consubstanciada em meras alegações, havendo necessidade para o deferimento da tutela antecipada de prova inequívoca representada por documentos.

3) por já haver sido indeferida pelo juiz, nos autos da reintegração de posse em apenso, tal pretensão, fazendo portanto daqueles também os seus motivos.

Rebate os argumentos utilizados pelo MM. Juiz a quo , referindo-se quanto ao primeiro que, uma vez anulado o ato jurídico donde surgido o direito da agravada, pela posse indireta, de ser reintegrada judicialmente na posse direta do bem, constituir-se-á naturalmente, como conseqüência, o direito da agravante à plena propriedade e posse sobre o mesmo.

Aduz que, das vinte e quatro (24) parcelas contratadas, a agravante pagou vinte (20), ou seja, 84 % do total e, neste raciocínio, o cerne da questão se consubstanciaria na fração de 1/6 ou 16% do número total de parcelas. Mas, levando-se em consideração que o valor financiado atingiu aproximadamente 40% do valor do bem, sob este prisma se reduz o percentual ao equivalente a 6,5% do valor total do bem. Assim, foi quitado o valor equivalente a 94,5% do valor do bem (questão incontroversa, admitida pelo Banco).

Sublinha que o presente agravo sustenta-se por três razões:

1) A existência de prova inequívoca do depósito do V.R.G., que é a opção dada à contratante (cláusula 14) para compra do bem. E, já no início da avença, houve pagamento do V.R.G., no percentual de 65,20%, conforme faz prova o extrato bancário em anexo, documento que acompanha o contrato principal. Segundo a legislação, o exercício dessa prerrogativa transforma a locação em compra e venda simples. Entretanto, a prerrogativa foi exercida pela agravante, mas não reconhecida pela companhia.

2) A existência inequívoca de pagamentos a maior do que o devido, pois o valor da aquisição do bem foi de R$ 46.000,00, dos quais R$

serviu para satisfação do V.R.G., debitados em conta corrente, e o restante, R$ 16.008,00, deveria ser a base para o valor de cada uma das vinte e quatro contraprestações devidas. Porém, o valor correto foi descartado pela agravada, que tomou por base para cálculo dos aluguéis o valor de R$ 46.000,00, havendo inserção de comissão de permanência, juros e correção monetária com base na T.R. Inclusive a agravante cumulou o pedido inicial com repetição de indébito, pois foram cobrados valores exorbitantes.

3) Da verossimilhança do alegado pela agravante, uma vez que o conteúdo da inicial espelha-se no contrato de arrendamento mercantil e nos extratos de conta corrente, donde se extrai as irregularidades contratuais e legais, sendo que a existência de abusos dispensam qualquer outra prova, sendo suficientes aquelas trazidas pelos documentos.

Defende a possibilidade da concessão da tutela antecipada, pois foram preenchidos os requisitos legais.

Quanto à permanência do bem com a agravante, registrou que a liminar concedida na reintegração de posse ajuizadapelo Banco ainda não foi cumprida e ressaltou a importância do bem para a agravante, o qual é essencial para que a Serraria não seja levada à falência. Emprega a agravante cinco funcionários, sendo que quatro são pais de família (juntou documentos) e de lá tiram seus sustentos.

Pugnou pela concessão de efeito suspensivo, concedendo a antecipação da tutela jurisdicional com a autorização de permanência do bem com a agravante, evitando, imediatamente, a reintegração do bem, até ulterior pronunciamento da Egrégia Corte.

Concedida a liminar (fls. 154/159), foi oferecida a contraminuta, onde a agravada sustenta a preclusão do direito de contraposição à apreensão deferida. Afirma, ainda, que a agravante é proprietária de outros veículos, o que afasta o argumento da indispensabilidade do bem.

II - VOTO: Inicialmente, em regra, a pretensão da agravante encontraria resistência em óbice de natureza instrumental, pois refere-se à manutenção de bem em posse da empresa, cujo desapossamento foi determinado alhures, em decisão irrecorrida proferida em ação de reintegração de posse promovida pela arrendatária, ora agravada.

Ocorre, entretanto, que o contrato de fls. 78/84, de arrendamento mercantil, se reveste de uma peculiaridade intrínseca, que o descaracteriza. Falo do pagamento parcelado e antecipado do valor residual.

Estabelece o contrato (fls. 82 - item "9") que "As parcelas de antecipação do valor residual garantido constituem provisão de recursos para o futuro exercício da opção de compra do bem pela ARRENDATÁRIA, não resultando, sobre tais parcelas, qualquer tipo de remuneração ou fruto". E prossegue: "As parcelas de antecipação do valor residual garantido terão o tratamento previsto na Portaria n 140, de 27 de julho de 1984, do Ministério da Fazenda, não sendo dedutíveis para fins de Imposto de Renda da ARRENDATÁRIA". In casu , consoante as especificações (campo IV) do contrato (fls. 79), o valor residual garantido representa 65,20% do preço do bem (alínea f).

Examinando o contrato que estipula o pagamento parcial e mensal do VRG, acrescido da circunstância do seu excessivo valor (65,20%), concluo que há indiscutivelmente uma opção de compra perfectibilizada já no início da avença.

Está-se, pois, diante do denominado leasing financeiro, caracterizado pela tríplice opção que se abre ao arrendatário, ao final do contrato, (a) de adquirir o bem, (b) renovar o contrato ou (c) devolver o objeto. Hipótese diversa das outras duas espécies - leasing operacional e lease back .

Pelo disposto nos arts. , parágrafo único, e 11, § 1º, da Lei n. 6.099, de 12.09.74, com as alterações da Lei n. 7.132, de 26.10.83, se a opção de compra é exercida antes de findo o contrato, resta descaracterizado o arrendamento mercantil, sendo a operação considerada de compra e venda a prestação.

Nesse sentido a doutrina de Orlando Gomes, segundo a qual: "O elemento essencial de caracterização do leasing é a faculdade reservada ao arrendatário de adquirir, no fim do contrato, os bens que alugou. Se não existe, o contrato não é o de leasing " ("Contratos", n. 391, p. 524, Ed. Forense, 1993).

Helena Diniz, no seu "Tratado Teórico e Prático dos Contratos" (São Paulo, Saraiva, 1993, 02/358-359), anota: "Infere-se daí que, no arrendamento mercantil, se apresentam os seguintes elementos jurídicos, essenciais à sua caracterização : (...) 5º) O arrendatário, findo o prazo do arrendamento , tem a tríplica opção de: a) adquirir os bens, no todo ou em parte, por preço menor do que o de sua aquisição primitiva convencionado no próprio contrato, levando-se em conta os pagamentos feitos a título de aluguel; b) devolvê-los ao arrendador; ou c) prorrogar o contrato, mediante o pagamento de renda muito menor do que a do primeiro arrendamento (...) É preciso, ainda, não olvidar que nada impede (Resolução n. 980/84, art. 11, e Lei n. 6.099, art. 11, §§ 1º ao 3º) o exercício da opção antes do término contratual, mas o contrato deixará de ser leasing financeiro e passará a ser considerado compra e venda a prestação ".

O Desembargador Irineu Mariani, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, in RT 756/77, afirma:

"COBRANÇA ANTECIPADA E DESCARACTERIZAÇÃO DO LEASING.

"Admitamos, no entanto, para argumentar, se já legal a cláusula que institui garantido o VR. Surge, então, o problema da cobrança antecipada, modo instantâneo (à vista) ou modo progressivo (parceladamente), e da descaracterização do leasing, visto que em teor a operação fica idêntica à compra e venda mercantil a prestação, tal como diz o § 1º ao art. 11 da lei. Aliás, nem precisava dizer, pois as coisas em Direito se definem pelo conteúdo, e não pelos nomes ou emblemas.

"O adiantamento do VR sem descaracterizar o leasing também não está na lei. Assim como a garantia, passou a ser objeto de referência nos regulamentos.

"A Port. 140, de 27.07.1984, do MF, portanto anterior ao antigo Regulamento, aprovado pela Res. 980/84, do Bacen, e logicamente aplicável no âmbito fiscal, apenas dispunha que as parcelas de antecipação do valor residual garantido ou do pagamento por opção de compra são tratados como passivo do arrendador e ativo do arrendatário, não sendo computável na determinação do lucro real. Possibilitava a cobrança antecipada. Isso desapareceu com o antigo Regulamento, uma vez que falava em VRG, mas pago apenas no final do prazo de arrendamento.

"O novo Regulamento, aprovado pela Res. 2.309, de 28.08.1996, do Bacen, fez constar no art. 7º, VII, a ,"a previsão de a arrendatária pagar o valor residual garantido em qualquer momento durante a vigência do contrato, não caracterizando o pagamento do valor residual, garantido o exercício da opção de compra"(grifos nossos).

"Não diz que pode ser cobrado de modo instantâneo ou progressivo, como vêm sustentando os defensores da não-descaracterização, e sendo pactuado nos contratos, cujo caráter adesivo impõe o adiantamento. É possível tão-só a previsão como faculdade do arrendatário. Poderá, este, quando entender conveniente, antecipar o pagamento, sem que isso caracterize opção de compra. Essa conveniência pode ocorrer quando for eleito o VR de Mercado . Exemplo: uma greve nas montadoras de veículos paralisa o setor durante diversos meses. O aquecimento no comércio dos usados é efeito natural, elevando o preço. Nessa moldura, convém ao arrendatário, máxime se o contrato estiver na fase final, pagar o preço de mercado sic stantibus , antes que os efeitos se façam sentir. Em suma, é uma regra que traduz proteção aos interesses do arrendatário, e não imposição da vontade da arrendadora.

"A única chance de vermos na lei a possibilidade de o VR ser antecipado estaria no § 2º do art. 11, mas não é possível. Diz o art. 11:"Serão consideradas como custo ou despesa operacional da pessoa jurídica arrendatária as contraprestações pagas ou creditadas por força do contrato de arrendamento mercantil. § 1º A aquisição pelo arrendatário de bens arrendados em desacordo com as disposições desta Lei será considerada operação de compra e venda a prestação. § 2º O preço de compra e venda, no caso do parágrafo anterior, será o total das contraprestações pagas durante a vigência do arrendamento, acrescido da parcela paga a título de preço de aquisição "(grifos nossos).

"Começa que o § 2º se refere à situação do § 1º, ou seja, aquisição em desacordo com a lei. Mas poder-se-ia pensar que a expressão parcela paga a título de preço de aquisição significa também parcela do valor residual , como quantia do preço de aquisição . Porém, embora haja certa ambigüidade do texto, não é essa a compreensão aceitável, e por duas razões. Pela primeira, se parcela paga do preço de aquisição se refere a valor da contraprestação, o sentido é restrito à sua parte fixa, rectius, soma das quotas de depreciação, conforme exposto no item 3. Pela segunda, evidencia-se que, em face do desvirtuamento da operação de leasing para a qual (operação) há vantagens tributárias, a lei não apenas as exclui, como ainda aumenta a base de cálculo: total das contraprestações pagas, mais aquilo que a arrendadora tiver pago a título de preço de aquisição . De outro modo: parcela paga a título de preço de aquisição nada tem a ver com valor residual, mas com o preço de aquisição a que se refere o art. 12, ou seja, o preço de compra pela arrendadora .

"Por fim, sustenta-se que a antecipação do VR tem apenas caráter de caução, decorrente do fato de que é um valor garantido , e que por isso não significa opção de compra. Ora, o VR não é garantido. Se não é garantido, descabe falar em caução. E seja qual for o nomen juris dado - caução ou qualquer outro - , na prática, deturpa, desnatura o instituto do leasing , pois exige que o arrendatário desembolse desde logo os valores, tal qual na compra e venda mercantil a prestação. E aí, se o § 1º do art. 11 da Lei não for suficiente, vale repetir a parêmia de que em Direito as coisas se definem pelo conteúdo, e não pelos títulos ou emblemas. O derradeiro detalhe que merece ser referido é o de que a descaracterização, tendo em vistaas conseqüências tributárias, não pode acontecer de ofício pelo juiz. Deve ser argüida pelo arrendatário ".

Não parece ser outra a conclusão que se colhe da lição de Fran Martins, quando diz: "Entende-se por arrendamento mercantil ou leasing o contrato segundo o qual uma pessoa jurídica arrenda a uma pessoa física ou jurídica, por tempo determinado, um bem comprado pela primeira de acordo com as indicações da segunda, cabendo ao arrendatário a opção de adquirir o bem arrendado findo o contrato, mediante um preço residual previamente fixado"("Contratos e Obrigações Comerciais", n. 403, p. 449, Ed. Forense, 1995).

O conspícuo Des. Arnaldo Rizzardo, em sua obra ("O Leasing - Arrendamento Mercantil - no Direito Brasileiro", São Paulo, RT, 1987, p. 61), após referir os dispositivos legais que permitem a antecipação do exercício da opção antes do término do contrato, sustenta que"uma conseqüência advirá: o contrato não continuará como de arrendamento mercantil. Passará a considerar-se como de compra e venda à prestação ".

Tal entendimento é esposado por todos quando tratam do tema, como Jorge Pereira Andrade ("Arrendamento Mercantil - Leasing ", in "Contratos Nominados", coordenado por Yussef Said Cahali, São Paulo, 1995, p. 216), o qual afirma que: "É característica essencial do contrato de leasing a oferta unilateral da arrendanteà arrendatária de três opções ao final do contrato, sendo que uma delas obrigatoriamente deverá ser exercida: a) comprar o bem por valor residual adredemente determinado; b) devolver o bem; e c) renovar o contrato".

Somam-se à doutrina inúmeros julgados do TARGS (vol. 100/313, 103/149-235-297 e vol. 104/351), sendosuficiente transcrever:

"AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

" Se, junto com as prestações do arrendamento do veículo o arrendatário também passa a pagar o valor residual, resta descaracterizado o contrato de arrendamento mercantil, constituindo-se em operação de compra e venda a prestação... "(TARGS 103/149).

O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, da lavra do Min. Ruy Rosado, REsp 155.493-SP, j. 16.03.99, acentuou:"A opção de compra com o pagamento do valor residual ao final do contrato é uma característica essencial do leasing financeiro. Com esse entendimento, a Turma, prosseguindo o julgamento, por maioria, entendeu que a cobrança antecipada do valor residual, embutida na prestação mensal, desfigura o contrato, transformando-o em compra e venda"(Informativo de Jurisprudência do STJ, número 11-15 a 19 de março de 1999).

Essa interpretação, descaracterizadora do contrato, obriga seja ultrapassada a alegada preclusão no que respeita à decisão quanto à posse do bem, para mantê-lo com o agravante até final solução da causa.

Agrego a esses fundamentos as razões do despacho liminar, da lavra do eminente Desembargador Alcides Aguiar, que com o tirocínio que lhe é próprio pontuou:

" É consabido que na antecipação da tutela o Juiz cuida de abreviar a prestação jurisdicional de mérito, porém "com a diferença fundamental representada pela provisoriedade".

"O autor propugna pela anulação de ato jurídico cumulada com revisão do contrato de arrendamento mercantile repetição de indébito e pede tutela antecipada, assegurando-lhe entrementes a posse do veículo, indispensável à continuidade de seu labor, ao mesmo tempo que propugna pela repetição de valores que entende pagos a mais no âmbito das 20 prestações já saldadas e dentre as 24 pactuadas.

" Relevante se mostra a fundamentação do agravante, na medida que já honrou parcela significativa do débito (vinte das vinte e quatro prestações acordadas), e se propõe a comprovar que já pagou, por conta da dívida pactuada, maior valor que o bem está orçado.

"Comprova, por outro lado, o agravante, que o veículo arrendado e objeto da ação de reintegração já intentada pelo agravado, serve à atividade desenvolvida por aquela - fls. 128 a 155, e que sua retirada do poder da agravante afetará a continuidade de seu labor, causando-lhe sérios transtornos financeiros, que a ninguém aproveitará.

"Em tais circunstâncias a orientação jurisprudencial é de que deva o bem, essencial à produção da arrendatária, com ela permanecer até final ação, posto que se está diante de um interesse maior - coletivo (empregados, famílias e credores).

"Com efeito:

" As máquinas indispensáveis à atividade industrial da empresa devedora, apreendidas em ação de busca e apreensão, podem permanecer na posse da ré enquanto tramita o processo, até o momento da efetivação da venda (...) "(RT 717/269 - STJ, RMS n. 6.048-6, 4ª T., j. 12.2.95, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar - grifei).

"Neste egrégio Tribunal de Justiça, tem-se decidido igualmente:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEASING - BEM ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA - PERMANÊNCIA EM MÃOS DO DEVEDOR.

" Quando o bem objeto do contrato de arrendamento mercantil for essencial à continuidade do trabalho da empresa devedora, de modo que a apreensão significa a paralisação de sua atividade produtiva, em prejuízo dos credores e empregados e com risco de quebra, aconselhável que o maquinário permaneça em poder do devedor, investido nas responsabilidades de depositário (AI. 10.504, rel. Des. Eder Graf, j. 19/3/96) "( in AI n. 96.005020-5, rel. o subscritor).

"A egrégia Quarta Câmara Civil já decidiu caso semelhante:

"ARRENDAMENTO MERCANTIL - ( LEASING ) - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS, COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA E CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES - TUTELA CONCEDIDA PARCIALMENTE - ART. 273, CPC - DEPÓSITO DO BEM COM O DEVEDOR; ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DE INTENTAR MEDIDAS JUDICIAIS COM PEDIDO LIMINAR PARA REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM - PAGAMENTO DE DEZOITO PRESTAÇÕES NUM TOTAL DE VINTE E QUATRO - AUTORA QUE SE PROPÕE PROVAR JÁ HAVER QUITADO COM SOBRAS O FINANCIAMENTO MERCÊ DA COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS SPC, SERASA E OUTROS - MEDIDA CONSTRANGEDORA E IMPEDITIVA DA OBTENÇÃO DE CRÉDITO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR, ART. 42 - VEÍCULO NECESSÁRIO À ATIVIDADE PROFISSIONAL - CUIDANDO-SE DE MAQUINÁRIO INDISPENSÁVEL À ATIVIDADE DO DEVEDOR, AINDA QUE OBJETO DE LEASING , DEVE O BEM PERMANECER COM ESTE, SOB A RESPONSABILIDADE DE DEPOSITÁRIO, ATÉ O DESFECHO DA LIDE. OBRIGANDO-SE, PORÉM, ENTREMENTES, A MANTER SEGURO TOTAL - GUARDADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, NÃO SE JUSTIFICA CONSTRANGER O DEVEDOR, QUE SE PROPÕE A COMPROVAR HAVER SALDADO SEU DÉBITO COM O CREDOR, COM O REGISTRO DE SUA EMPRESA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AGRAVO DESPROVIDO" (Agravo de Instrumento n. 96.006175-4, de Curitibanos, Relator: o que ora subscreve, j. em 18 de setembro de 1997).

"E mais:"Pode ser deferida ao arrendatário, na condição de depositário judicial, a posse do bem objeto de arrendamento mercantil, quando a apreensão possa impedir a continuidade da sua atividade econômica ou prejudicar a sua atividade produtiva, mediante a condição de contratar seguro facultativo integral para a cobertura de eventuais riscos"(Agravo de Instrumento n. 97.012076-1, rel. Des. Pedro Manoel Abreu).

" Ou, ainda: "em situações excepcionalíssimas, em que a liminar de reintegração de posse gere crise e desemprego na empresa, a par da dificuldade de remoção do bem e da necessidade de manutenção constante, é que se tem permitido a sua permanência em mãos da arrendatária inadimplente" (Agravo de Instrumento n. 97.008044-1, de Caçador, Rel. Des. Newton Trisotto).

"Por todo o exposto, concede-se a tutela cautelar, para que o agravante permaneça com o bem, até o desfecho da lide, mediante depósito judicial e obrigando-se a providenciar seguro total do bem no prazo que lhe for assinado. Por conseguinte, impõe-se, face a conexidade, a suspensão da execução da liminar na ação reintegratória".

A existência de outros veículos, de propriedade da agravante, por si só, não afasta a "indispensabilidade", empregada no contexto da necessidade e exigências da atividade desenvolvida. III - DECISÃO: Diante do exposto, à unanimidade, dá-se provimento ao agravo para deferir em favor da agravante a tutela antecipada, na forma e com os encargos apontados na conclusão do despacho liminar de fls. 154/159.

Presidiu o julgamento, com voto vencedor, o Exmo. Sr. Des. Francisco Borges e participou do mesmo, também com voto vencedor, o Exmo. Sr. Des. Pedro Manoel Abreu.

Florianópolis, 15 de abril de 1999.

Alcides Aguiar

PRESIDENTE P/O ACÓRDÃO

Cesar Abreu

RELATOR


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AI n. 98.016007-3



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