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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-19.2013.8.24.0070 Taió 000XXXX-19.2013.8.24.0070

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

4 de Setembro de 2017

Relator

Luiz Cesar Schweitzer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00009811920138240070_5c20a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00009811920138240070_e8e82.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES ( CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSA CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. INFRAÇÃO COMETIDA NA CLANDESTINIDADE. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA ÀS CONTRADIÇÕES NOS INTERROGATÓRIOS PRESTADOS PELO ACUSADO EM SEDE DE INVESTIGAÇÃO E EM SOLO JUDICIAL. AGENTE LOCALIZADO NA POSSE DA RES FURTIVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. CONTEXTO APTO A EMBASAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BASILAR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES NA SEGUNDA FASE DA OPERAÇÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA QUE NÃO PERMITE A REDUÇÃO DA SANÇÃO PRIMEVA. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA, NA DERRADEIRA ETAPA, DE CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO. EXEGESE DO § 2º DO ART. 155 DO ESTATUTO REPRESSIVO. RÉU PRIMÁRIO. OBJETO SUBTRAÍDO QUE NÃO ULTRAPASSA O VALOR CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIALMENTE ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA CENSURA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESSUPOSTOS LEGAIS APERFEIÇOADOS. PRONUNCIAMENTO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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