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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Seguranca: MS 29082 SC 1998.002908-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 29082 SC 1998.002908-2

Órgão Julgador

Órgão Especial (antigo)

Partes

Impetrante: Alzerina Alves Patrício, Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Publicação

Mandado de segurança n. 98.002908-2, da Capital.

Julgamento

17 de Março de 1999

Relator

Francisco Borges
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Ementa

SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO DO TITULAR COM LASTRO EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. REVOGAÇÃO DO ATO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.

Nulo é o ato fulcrado em dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A norma inconstitucional não produz qualquer efeito, sendo possível e recomendável à administração rever seus próprios atos quando suprimido o fundamento com fulcro no qual foram editados. Ato motivado e paritário dos princípios regedores da administração pública.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4957726/mandado-de-seguranca-ms-29082-sc-1998002908-2

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