jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Acao Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2357 SC 1999.000235-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2357 SC 1999.000235-7
Órgão Julgador
Órgão Especial
Partes
Requerente: Abraerp- Associacao Brasileira das Administradoras de Estacionamentos Rotativos Publicos, Requerido: Município de Joinville
Publicação
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 99.000235-7, de Joinville.
Julgamento
17 de Março de 1999
Relator
Anselmo Cerello
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4957701/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2357-sc-1999000235-7

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

8. Guerra Fiscal

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Acao Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2357 SC 1999.000235-7