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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 18999 SC 1996.001899-9

Órgão Julgador

Grupo de Câmaras de Direito Público

Partes

Impetrante: Laert Cabral Junior, Impetrantes: Marco Antonio Blanco Gogia e outro, Impetrado: Secretário de Estado da Fazenda

Publicação

Mandado de Segurança n. 96.001899-9, da Capital.

Julgamento

10 de Março de 1999

Relator

Trindade dos Santos
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Mandado de Segurança
Processo:
Relator: Trindade dos Santos
Data: 1999-03-10

Mandado de Segurança n. 96.001899-9, da Capital.

Relator: Des. Trindade dos Santos.

SERVIDORES PÚBLICOS. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ELEITORAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS DESDE A DATA DA DESINCOMPATIBILIZACAO ATÉ O DIA DO PLEITO OU ATÉ À DATA DA CONVENÇÃO, ACASO SUAS CANDIDATURAS NÃO SEJAM SUFRAGADAS. ORDEM CONCEDIDA.

É direito inarredável do servidor público que pretenda concorrer a cargo eletivo a percepção dos seus vencimentos integrais, não apenas a contar da data do registro de sua candidatura, senão a partir da data em que, por força da desincompatibilização imposta pela legislação eleitoral, tiver ele que afastar-se de suas atividades funcionais.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de mandado de segurança n. 96.001899-9, da Capital, em que são impetrantes Março Antonio Blanco Gogia, Terezinha de Sanctis Neumann e Laer Cabral Júnior, sendo impetrado o Sr. Secretário de Estado da Fazenda:

ACORDAM, em Primeiro Grupo de Câmaras, por votação unânime, conceder a segurança.

Custas legais.

Março Antonio Blanco Gogia, Terezinha Sanctis Neumann e Laer Cabral Júnior aforaram mandado de segurança preventivo contra o Sr. Secretário de Estado da Fazenda, aduzindo, em linhas gerais, que, sendo candidatos a cargos eletivos, tiveram recusado, por via oblíqua, o direito de perceberem os vencimentos integrais dos cargos que ocupam, no período de desincompatibilização anterior ao pleito de 1996.

Expõem que, tendo eles formulado à autoridade impetrada pedido de licença pelo prazo estabelecido no art. , VII da Lei Complementar n. 64/90, publicada no DOU de 21.05.90, sem prejuízo da remuneração integral do cargo em que estão investidos, referida autoridade, ao invés de dar-lhes alguma resposta, oficiou aos Gerentes Regionais da Secretaria da Fazenda instruindo-os de que a desincompatibilização somente poderá ser efetuada mediante licença para tratamento de assuntos particulares.

Equivale a dizer: durante tal período, os impetrantes não perceberão vencimentos, conforme dispõe o art. 77 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei n. 6.745/85), com a redação conferida pela Lei n. 6.801/86, com ostensiva vulneração do art. 62, VI do mesmo Estatuto que prevê expressamente o licenciamento dos servidores públicos para a disputa de cargos eletivos e do art. 76 que assegura licença com remuneração para que o servidor promova sua campanha eleitoral.

Requereram, ao final, a concessão da segurança liminarmente.

Deferida a liminar postulada, a autoridade coatora, nas informações que prestou, aduz não haverem os requerentes mandamentais comprovado a condição de Fiscais de Mercadorias em Trânsito, o que os credenciaria para a licença remunerada nos seis meses anteriores ao pleito eletivo ao qual pretendem concorrer.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela extinção do mandamus deduzido, em razão da já ocorrência do pleito eletivo ao qual pretendiam os postulantes concorrer.

É o relatório.

A ordem impõe-se concedida.

Ora, pretendiam os impetrantes, quando da dedução mandamental, se candidatarem, no pleito eletivo de 1996, à Câmara Legislativa do Município de Blumenau sob a égide do Partido Liberal.

Exercendo eles cargos de Fiscais de Mercadoria em Trânsito e, como tal, interessados, direta ou indiretamente, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, tendo competência para aplicar multas relacionadas com essas atividades, obrigatória era a desincompatibilização dos mesmos com a precedência de seis (6) meses do pleito eleitoral a ser disputado.

É o que impõe, com clareza, a Lei Complementar n. 64, de 18.05.90, em seu art. , item VII, letra a c/c o art. , item II, letra d.

Endereçaram eles, então, à autoridade impetrada as suas desincompatibilizações a contar do dia 02 de abril de 1996, comunicando o afastamento das funções que exerciam, com o pagamento integral dos respectivos vencimentos.

Mesmo não tendo recebido qualquer solução da autoridade coatora acerca do pedido de pagamento dos vencimentos integrais enquanto perdurassem seus afastamentos, os postulantes mandamentais se desincompatibilizaram.

Contudo, através do Ofício Circular n. 003/96, o Secretário impetrado, por via oblíqua, negou-lhes o pedido, fazendo saber aos Gerentes Regionais da Secretaria da Fazenda, superiores hierárquicos dos ocupantes de cargos como os detidos de cargos como os dos impetrantes, que:

"O servidor ocupante de cargo efetivo poderá se afastar com remuneração para promoção de sua campanha eleitoral, desde o registro oficial de sua candidatura até o dia seguinte ao da respectiva eleição, conforme dispõe o art. 76 do Estatuto dos Servidores Públicos" .

Prossegue aludida circular:

"A desincompatibilização dos servidores públicos no período exigido por lei, anterior ao registro com usufruto de licença para tratamento de interesses particulares, a ser concedida mediante prévio requerimento do interessado em que fique configurada a intenção da candidatura" .

A convenção a agremiação política sob cuja legenda pretendiam concorrer os pleiteantes da segurança - Partido Liberal -, iria, quando da impetração, ocorrer no mês de junho de 1996, vencendo-se em 05.07.96, o prazo para o registro das candidaturas dos postulantes, acasos aprovados na convenção municipal.

Mas, para que essas candidaturas se viabilizassem no plano legal, a desincompatibilização teria que ser procedida até, no máximo, 02.04.96, ou seja, seis meses antes do pleito.

E tratando-se de desincompatibilização imposta por lei, evidente faz-se terem os impetrantes direito líquido e certo a ela, com afastamento das funções que exercem, sem qualquer prejuízo em seus vencimentos.

Entretanto, segundo a ótica equivocada da autoridade impetrada, conforme externado no antes mencionado Ofício Circular n. 003/96, os funcionários públicos estaduais que pretendessem concorrer no pleito eleitoral de 03.10.96, somente fariam jus aos seus vencimentos a partir da data do registro de suas candidaturas.

No interregno entre a data da desincompatibilização obrigatória - 02.04.96 - até à data do registro oficial da candidatura, o que poderia ocorrer até 05.07.96, referidos funcionários públicos somente teriam direito à licença para tratamento de assuntos particulares, ou seja, sem vencimentos.

Tal posicionamento, ressalta ver, faz-se totalmente distorcido e equivocado, colidindo com os entendimentos jurídicos incidíveis na hipótese!

Dúvidas não existem de que todo e qualquer servidor público tem, no caso de pretensão à concorrência em pleitos eletivos, à percepção de seus vencimentos, não apenas a partir do registro oficial de sua candidatura, senão a contar da data determinada por lei como da da efetivação de sua desincompatibilização.

Obviamente, se a legislação eleitoral impõe o afastamento coativo do servidor público pelo prazo por ela assinado, sob pena de não ser ele admitido a concorrer ao pleito eletivo, há que se lhe assegurar a percepção dos respectivos vencimentos a contar da data da efetiva desincompatibilização.

Inconcebível afigura-se que a própria lei que determina o afastamento do servidor público pelo prazo por ela assinado, pena de ser afastado do certame político, pretenda que, iniciando-se esse afastamento em data anterior ao do registro da candidatura ou, mesmo, precedentemente à própria convenção política à qual será submetido o seu nome, não lhe outorgue a indispensável proteção, garantindo-se a percepção da integralidade dos correspondentes vencimentos.

Não pagar vencimentos ao funcionário público que, por força de desincompatibilização obrigatória, tem que se afastar, como condição mesma da sua elegibilidade, de suas atividades funcionais, pelo interregno que medear entre esse afastamento e a data da formalização de sua candidatura, com o correspondente registro,equivalerá, por certo, negar-se o próprio direito à elegibilidade, ao de concorrer a cargos eletivos e ao de participar do processo democrático; é negar-se, enfim, a própria democracia.

Consoante enfatiza a conclusão exarada no processo n. 1.588, do qual resultou a Resolução n. 6.695, do egrégio Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (fl. 29):

"(...), o prazo de desincompatibilzaçãodo servidor respeita a regra, 6 (seis) meses, com direito a perceber os vencimentos integrais do cargo em que foi investido" .

E, à vista do exposto, confirmando-se a liminar expedida, concede-se a segurança para legitimar o pagamento dos vencimentos integrais dos postulantes mandamentais, desde a data em que, para concorrerem eles a cargos eletivos no pleito de 03.10.96, se desincompatibilizaram por força de lei, ou seja, desde 02.04.96.

Presidiu o julgamento, com voto vencedor, o Exm o . Sr. Des. Anselmo Cerello, dele participando, igualmente com votos vencedores, os Exmos. Srs. Des. Carlos Prudencio, Gaspar Rubik, Newton Trisotto, Orli Rodrigues e Sérgio Paladino; emitiu parecer, pelo colenda Procuradoria-Geral de Justiça, o Exm o . Sr. Dr. Ruy Olympio de Oliveira.

Florianópolis, 10 de março de 1999.

Xavier Vieira

PRESIDENTE PARA O ACÓRDÃO

Trindade dos Santos

RELATOR


MS n. 96.001899-9



Gab. Des. Trindade dos Santos



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