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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Seguranca: MS 18999 SC 1996.001899-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 18999 SC 1996.001899-9
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Partes
Impetrante: Laert Cabral Junior, Impetrantes: Marco Antonio Blanco Gogia e outro, Impetrado: Secretário de Estado da Fazenda
Publicação
Mandado de Segurança n. 96.001899-9, da Capital.
Julgamento
10 de Março de 1999
Relator
Trindade dos Santos
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Ementa

SERVIDORES PÚBLICOS. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ELEITORAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS DESDE A DATA DA DESINCOMPATIBILIZACAO ATÉ O DIA DO PLEITO OU ATÉ À DATA DA CONVENÇÃO, ACASO SUAS CANDIDATURAS NÃO SEJAM SUFRAGADAS. ORDEM CONCEDIDA.

É direito inarredável do servidor público que pretenda concorrer a cargo eletivo a percepção dos seus vencimentos integrais, não apenas a contar da data do registro de sua candidatura, senão a partir da data em que, por força da desincompatibilização imposta pela legislação eleitoral, tiver ele que afastar-se de suas atividades funcionais.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4956882/mandado-de-seguranca-ms-18999-sc-1996001899-9

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