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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Criminal: APR 102413 SC 1998.010241-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 102413 SC 1998.010241-3
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Partes
Apelante: Sueli Vontolini, Apelada: A Justiça, por seu Promotor
Publicação
Apelação criminal n. 98.010241-3, de São João Batista.
Julgamento
2 de Março de 1999
Relator
Paulo Gallotti
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Ementa

NULIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA QUE CONDENA A ACUSADA POR CONDUTA CRIMINOSA DESCRITA NA DENÚNCIA - EIVA AFASTADA.

Não ofende o princípio da correlação a sentença que condena a acusada por conduta criminosa descrita na denúncia, muito embora seja outra a capitulação operada pelo representante do Ministério Público. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ART. 305 DO CÓDIGO PENAL - NOTA PROMISSÓRIA - SUBTRAÇÃO PELO DEVEDOR - DELITO CARACTERIZADO. A subtração pelo devedor de nota promissória, impedindo que o credor exerça seu direito de cobrança, caracteriza o crime previsto no art. 305 do Código Penal.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4956148/apelacao-criminal-apr-102413-sc-1998010241-3

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