29 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC 184614 SC 1998.018461-4
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 184614 SC 1998.018461-4
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Partes
Impetrante: Jorge Ivonei de Barros, Pacientes: Valmor de Azevedo e outro
Publicação
Habeas Corpus n. 98.018461-4, de Chapecó
Julgamento
9 de Fevereiro de 1999
Relator
Genésio Nolli
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Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (COCAÍNA) - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA . A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS (LEI N. 8.072/90), VEDOU NO SEU ARTIGO 2º, INCISO II, A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, EM SE TRATANDO DE AGENTE DENUNCIADO POR NARCOTRAFICÂNCIA. ORDEM DENEGADA.