jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 23491 SC 1998.002349-1
Órgão Julgador
Órgão Especial (antigo)
Partes
Impetrante: Rosita Porto Batista, Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Publicação
Mandado de segurança n. 98.002349-1, da Capital.
Julgamento
16 de Dezembro de 1998
Relator
João José Schaefer
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Mandado de Segurança
Processo:
Relator: João José Schaefer
Data: 1998-12-16

Mandado de segurança n. 98.002349-1, da Capital.

Relator: Des. João José Schaefer.

- Serventia extrajudicial. Declaração de nulidade do ato que efetivou a impetrante como titular de serventia extrajudicial, em face da inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT da Constituição do Estado, proclamada pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 363-1.

- Natureza declaratória e efeito "ex tunc "da decisão em ação direta de inconstitucionalidade, atingindo, no caso, o art. 14 do ADCT da CE"ab initio ", portanto, desde a promulgação da Constituição, de sorte que não teve tal dispositivo "nenhum único momento de validade" , restando nulos os atos praticados sob seu manto.

- Desnecessidade de prévia instauração de processo administrativo ou de ação judicial para desconstituição do ato praticado ao abrigo de norma inconstitucional, uma vez que "o reconhecimento desse supremo vício jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados do Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe - ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos - a possibilidade de invocação de qualquer direito" (Min. Celso de Mello, ADin n. 709-PR, RTJ 154/406).

- Ineficácia da ressalva "respeitadas as situações consolidadas", contida no artigo único da Emenda Constitucional n. 10/96, pelo próprio efeito "ex tunc "da decisão definitiva na ADIn n. 363- 1, que alcançou todas as situações geradas a partir e com fundamento naquele artigo.

- Alegação - de falta de motivação do ato impugnado - de todo insubsistente, se nele se diz que a efetivação da impetrante é anulada em face da inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT da CE, proclamada pelo STF.

- Incompetência do Presidente do Tribunal para a prática do ato que se afasta, se o ato de efetivação da impetrante na serventia, anulado pelo ato impugnado, fora de autoria também do Presidente do Tribunal. Aplicação da Súmula n. 473 do STF, a par de que o art. 96, I, b outorga competência ao Judiciário para a organização dos serviços auxiliares dos juízos que lhe forem vinculados.

- Por fim, não impressiona o fato de haver o Sr. Presidente da República vetado o art. da Lei n. 8.935/94, que atribuía ao Presidente do Tribunal de Justiça a nomeação dos tabeliães e oficiais de registro.

- O veto se impunha, na verdade, não porque devesse ser do Governador do Estado tal competência, mas porque, em face da autonomia dos Estados, não cabe à lei federal dizer que é esta ou aquela autoridade estadual a competente para a prática de tais atos. Enquanto não aprovada tal lei, segue tal competência com o Presidente do Tribunal de Justiça.

- Segurança denegada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de mandado de segurança n. 98.002349-1, da comarca da Capital, em que é impetrante Rosita Porto Batista, sendo impetrado Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

ACORDAM , em Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por votação unânime, denegar a segurança.

Custas de lei.

Rosita Porto Batista, impetra Mandado de Segurança contra ato do Exmo. Sr. Presidente deste egrégio Tribunal que, pelo Ato n. 256, de 12 de fevereiro último, decretou a nulidade do Ato n. 514, publicado no DJSC de 3.7.90, que efetivara a impetrante, com fundamento no art. 14 do ADCT da CE/89 e, em conseqüência, declarou vago o cargo de Oficial do Oficio do Registro Civil, Títulos e Documentos, da comarca de Tubarão.

Acrescenta que o ato impugnado fundou-se na decisão definitiva do egrégio Supremo Tribunal Federal na ADIn n. 363-1 , de inconstitucionalidade do a (Plenário, 15.02.96) rt . 14 do ADCT da Constituição de 1989 do Estado de Santa Catarina, bem como na inconstitucionalidade da expressão "respeitadas as situações consolidadas", contida no artigo único da Emenda 10/96 à Constituição do Estado, cuja execução e aplicabilidade restaram suspensas, com eficácia ex tunc , pelo egrégio Supremo Tribunal Federal ao deferir medida cautelar na ADIn n. 1.573 .(Plenário, 11.06.97)

Sustenta a impetrante que a finalidade da ação direta é a defesa da Constituição e não do direito subjetivo, limitando-se a respectiva decisão a declarar a nulidade da lei, não desconstituindo automaticamente as situações criadas sob o império da lei inconstitucional, como sustentado, entre outros, pelo Prof. Clemerson Merlin Cléve, da Universidade do Paraná, em parecer publicado nos Cadernos de Direito Constitucional da Revista dos Tribunais, 19/197.

Os efeitos concretos que dela nasceram e que permanecem, devem ser atacados em ação própria, e não indiretamente, por meio excepcional, que só se criou para fazer respeitar, no terreno do direito objetivo, o princípio da hierarquia das leis, é o que proclama Clémerson Merlin Clève, entendimento que tem também o sufrágio de Hugo de Brito Machado.

Lúcia do Valle Figueiredo (Curso de Direito Administrativo, pág. 157), assinala que "a Administração, em princípio, deve invalidar seus atos desconformes, todavia, deve se coartar diante de situações que repilam a invalidação como, por exemplo, a existência de novas situações geradas, de terceiros de boa-fé e de beneficiários desses atos que em nada contribuíram para induzir a Administração em erro".

Acórdão do colendo STJ, no RMS n. 407 , relatado pelo Sr. Mini (RDA 184/113) stro Humberto Gomes de Barros, revela que o princípio da autotutela da Administração deve compatibilizar-se com o da segurança das relação jurídicas, no resguardo da boa-fé e do próprio interesse público.

No caso, entretanto, o STF não exerceu atividade de natureza jurisdicional, mas sim de natureza legislativa, não desconstituindo automaticamente a situação jurídica consolidada da impetrante, de sorte que nenhuma decisão poderia ser proferida sem a instauração do competente processo administrativo.

A anulação de um ato administrativo, prossegue, deve ser motivada e feita com observância do devido processo legal (CF, art. , LIV e LV), o que é reiteradamente proclamado na doutrina (Hely, Direito Administrativo Brasileiro, 19ª ed., pág. 190, Frederico Marques apud Hely e Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso, 8ª ed., pág. 313)). Assim também na jurisprudência, inclusive desta Corte, acrescenta, referindo acórdãos de que relatores os eminentes Desembargadores Amaral e Silva, Carlos Prudêncio, Francisco Borges e este relator e ainda do STF.

Na hipótese, inexistiu motivação, deixando a autoridade impetrada de apontar os pressupostos de fato e de direito determinantes da prática do ato, tendo sido desprezado o indispensável contraditório.

A par disso, o ato impugnado equivale a exoneração, não estando na competência do Presidente do Tribunal de Justiça editá-lo, uma vez que a competência para conceder delegações da função notarial e do registro é do Poder Executivo e, de acordo com o conhecido princípio defendido por Caio Mário da Silva Pereira, de que o poder de exonerar está implícito no de nomear, o Governador do Estado é que seria competente para decretar a nulidade do ato de efetivação da impetrante.

Requereu a concessão de liminar, que lhe foi, entretanto, denegada pelo despacho de fls. 35/38.

O Sr. Presidente deste Tribunal prestou informações a fls. 43/76, com assistência do Procurador do Estado, Dr. Osmar José Nora.

Diz que em 12 de setembro de 1990 o Conselho Federal da OAB ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, de n. 363-1, que veio a ser julgada procedente à unanimidade, declarando inconstitucional o art. 14 do ADCT da Constituição do Estado.

A pretexto de cumprir a decisão, a augusta Assembléia Legislativa promulgou a EC n. 10, estabelecendo que "Respeitadas as situações consolidadas ", fica suspensa a execução do art. 14 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Santa Catarina".

Posteriormente, julgando a ADIn n. 1.573-7, proposta também pelo Conselho Federal da OAB, o egrégio Supremo Tribunal Federal suspendeu com eficácia ex tunc (desde 18.06.96), até julgamento final, a eficácia das aludidas expressões"respeitadas as situações consolidadas", contidas no artigo único da Emenda Constitucional n. 10, de 18.06.96, vencido o eminente Ministro Março Aurélio, que deferia a liminar abrangendo toda a EC n. 10/96.

Tendo em vista que o Ato n. 514 de 03.7.90, que efetivou a impetrante no cargo de titular do Oficio do Registro Civil, Títulos e Documentos da Comarca de Tubarão, fora editado ao amparo do art. 14 do ADCT da CE de 1989, cumpria à administração anulá-lo, o que se deu através do ato impugnado.

A alegação de que a desconstituição do ato n. 514 deveria dar-se através de ação própria, de iniciativa do Procurador Geral do Estado, não procede, dizem as informações.

Nos termos do art. 37 da CF, a administração orienta-se, entre outros princípios, pelo da legalidade ,"capital para a configuração do regime jurídico", conforme Celso Antônio Bandeira de Mello, devendo o administrador, frente a ato desconforme com a lei, agir de acordo com o ordenamento jurídico, restaurando o império da lei.

É a lição também de Carlos Ari Sundfeld e de Hely Lopes Meirelles, estando o Supremo Tribunal Federal a decidir no mesmo sentido (RE 167.635-3-PA, rel. o Sr. Ministro Maurício Correa, fundado na Súmula n. 473), cuidando-se, na verdade, de dever da administração essa revisão de atos nulos.

No caso, a declaração de nulidade ocorreu apenas após o julgamento da ADIn n. 363-1, e, em se tratando de decisão definitiva, seus efeitos operam retroativamente, sendo a todos oponível, como assentado pelo STF na ADIn 709, rel. o Sr. Ministro Celso de Mello , na mesma linha doutrináriade Alfredo Buzaid, Alexandre de Pa (RTJ 154/406) ula e C. A. Lucio Bittencourt.

Os atos fundamentados no art. 14 perderam, assim, a validade e eficácia, deixando de existir desde seu nascedouro (STJ, RT 657/176).

Busca a impetrante a nulidade do ato impugnado ao fundamento de que ele não atinge as situações consolidadas , mas tal ressalva foi também suspensa, conforme acórdão constante do DJU de 5.09.97, consignando o acórdão que, com isso, se pretendeu retirar a eficácia ex tunc da decisão na ADIn n. 363, para só admiti-la a partir de 10.06.96, contrariando a natureza do efeito da declaração de inconstitucionalidade.

Falta à impetrante, pois, direito líquido e certo, o que impõe a denegação da segurança.

A nulidade da investidura decorre também do disposto no § 2º do art. 37 da Carta da Republica, eis que feita sem concurso público, procedimento inafastável no provimento das serventias notariais e registrárias, como sustenta Walter Ceneviva.

Insubsistente se mostra a alegação de que violados os princípios do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, de que cuida o art. 5º, incisos LIV e LV, no primeiro caso porque não estão em causa a liberdade ou os bens da impetrante e no segundo porque as garantias da ampla defesa e do contraditório pressupõem a existência de litígio (litigantes), acusação (acusador) e sanção, o que simplesmente não ocorre quando a administração restaura a legalidade maculada por ato anterior, o que, no caso, é um dever da Administração (Carlos Ari Sundfeld in Ato Administrativo Inválido, RT, 1990, pág. 84).

Esse, também, o entendimento acolhido no STF no sentido de que "... se o ato de aposentação era parcialmente ilegal, podia e devia o Prefeito retificá-lo para ajustá-lo à legalidade", como destacou o relator, Ministro Sydney Sanches (RE n. 185.255).

No mesmo sentido, julgado do STF (revista JSTF, Lex n. 205/207) e STJ, no RMS n. 1.544 .(DJde 5.09.94, pág. 23028)

Por fim, acrescentam as informações, questiona a impetrante a competência do Presidente do Tribunal de Justiça para a prática do ato, sustentando competente para tal o Governador do Estado.

O único fundamento em arrimo dessa tese é o fato de que o Presidente da República vetou o artigo da Lei 8.935/94 que previa fosse a delegação da função notarial e registraria concedida pelo Poder Judiciário.De qualquer forma, não há regra que atribua ao Executivo tal prerrogativa.

De resto, o princípio da independência e harmonia dos Poderes, consagrado na Constituição, assegura ao Judiciário não apenas organizar as secretarias e os serviços auxiliares de seus Tribunais, mas também os serviços auxiliares dos Juízos que lhe forem afetos (art. 96, I, b), sendo os serventuários do foro judicial e extrajudicial auxiliares do Poder Judiciário (Celso de Mello,"Constituição Federal Anotada", 1984, pág. 438 e Alcides de Mendonça Lima,"O Poder Judiciário e a Nova Constituição", Aide, 1989, págs. 49 e 53/54).

A não aceitar-se a competência do Chefe do Poder Judiciário para desfazer o ato de nomeação, nulo seria também este, praticado que foi pelo Presidente do Tribunal, concluíram as informações.

Opinou pela douta Procuradoria de Justiça o culto Procurador Dr. Kurt Ernesto Hammerschmidt, pela denegação da segurança, pois a temática encontra-se remansada nesta Corte, transcrevendo ementas dos MS ns. 98.002502-8 e 98.002134-0, relatores o mesmo deste acórdão e o Des. Eder Graf, respectivamente.

É o relatório.

O art. 14 do ADCT da Constituição Estadual de 1989, inspirado, certamente no disposto na EC n. 22/82, da Constituição Federal de 1967/69, que autorizava a efetivação de substituto de serventia judicial e extrajudicial investido nessa situação há mais de cinco anos à data daquela emenda, dispôs:

"Fica assegurada aos substitutos das serventias, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, estejam em efetivo exercício, pelo prazo de três anos, na mesma serventia, na data da promulgação da Constituição".

O egrégio Supremo Tribunal Federal, contudo, julgando a ADIn n. 363-1, deste Estado, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, relator o eminente Ministro SYDNEY SANCHES, declarou inconstitucional aquele dispositivo " por violar o princípio que exige concurso público de provas ou de provas e títulos, para a investidura em cargo público, como é o caso do titular de serventia judiciais (art. 37, II, da CF), e também para o ingresso na atividade notarial e de registro (art. 236, § 3º) ".

A augusta Assembléia Legislativa do Estado, contudo, em data de 18.6.96, promulgou a Emenda n. 10 à Constituição Estadual, dispondo: "Artigo Único - Respeitadas as situações consolidadas , fica suspensa a execução do art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Santa Catarina".

A promulgação dessa Emenda provocou nova Ação Direta de Inconstitucionalidade por parte da OAB, a qual tomou o n. 1.573-7, tendo o STF, em sessão de seu Plenário, de 11.06.97, deferido a medida cautelar pleiteada, para suspender "a eficácia das expressões respeitadas as situações consolidadas , contidas no artigo único da EC impugnada, pois, no mais, ainda que desnecessariamente, suspendeu a execução do art. 14 do ADCT, em sua redação original, à vista da decisão desta Corte, que o declara inconstitucional".

Registrou a decisão, ainda, que suspendia "desde 18.6.96, data da E.C. n. 10/96 ( ex tunc ), a eficácia das expressões"respeitadas as situações consolidadas "contidas em seu artigo único".

Esclareça-se, ainda, que o voto, parcialmente vencido, da lavra do eminente Ministro MARÇO AURÉLIO, suspendia a eficácia de todo o art. 14, com a redação dada pela EC 10/96 (DJ de 5.9.97).

O Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, então, em 12 de fevereiro último, pelo Ato n. 256, no uso de suas atribuições legais:

"Considerando a inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT da Constituição de 1989 do Estado de Santa Catarina, reconhecida em decisão definitiva do egrégio Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADIn n. 363-1 , bem como a inconstitucionalid (Plenário, 15.02.96) ade da expressão"respeitadas as situações consolidadas"contida no artigo único da Emenda n. 10/96 à Constituição do Estado de Santa Catarina, cuja execução e aplicabilidade restaram, inclusive, suspensas com eficácia ex tunc pelo egrégio Supremo Tribunal Federal por ocasião do deferimento de medida cautelar na ADIn n. 1.573-7 ,(Plenário, 11.06.97)

RESOLVE

Declarar a nulidade do Ato n. 256 do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, publicado no DJSC de 05.04.93, que efetivou Rosita Porto Batista com fundamento no artigo 14 do ADCT da CE-89, e, em conseqüência, declarar vago o cargo de Oficial do Oficio do Registro Civil, Títulos e Documentos, da Comarca de Tubarão.

"Florianópolis, 12 de fevereiro de 1998.

Assinado João Martins - Presidente".

É contra esse ato que se impetra a segurança, em densa e erudita petição.

A razão, contudo, está com a douta Procuradoria de Justiça, que se manifestou pela denegação do pedido, por ausência de direito líquido e certo.

O primeiro fundamento deduzido pela impetrante é o de que a decisão em ação direta de inconstitucionalidade limita-se a declarar a nulidade da lei, mas as situações jurídicas consolidadas sob o império de lei inconstitucional não são automaticamente desconstituídas sendo necessária, diz adiante a requerente, "a instauração do competente processo administrativo" (fls. 10).

É certo que a decisão na ação direta de inconstitucionalidade não importa, por si só, na desconstituição do ato julgado inconstitucional.

Isso decorre da natureza eminentemente declaratória do acórdão, como observa com pertinência Manoel Antônio Teixeira Filho, em seu "O Controle Jurisprudencial da Constitucionalidade das Leis e dos Atos Normativos do Poder Público", ed. LTr, São Paulo, pág. 113, no sentido de que

"A decisão judicial (sentença ou acórdão), que acolhe a argüição (incidental) ou a representação (ação direta) de inconstitucionalidade tem natureza eminentemente declaratória, pois diz, de modo autoritativo, da desconformidade do ato de legislatura ou da administração com o texto constitucional" .

E adiante:

"Certo é, no entanto, que esse pronunciamento jurisdicional, seja de órgão monocrático ou colegiado, não tem eficácia para revogar (na acepção técnica do vocábulo) a lei ou o ato julgados inconstitucionais. O que o Judiciário faz, nesta hipótese, é negar a aplicação da norma infraconstitucional, seja no caso concreto ou de maneira abstrata, isto é, na generalidade dos casos. Via-de-conseqüência, declarada a inconstitucionalidade, ficam o indivíduo, e os entes em geral, desobrigados de acatar a lei ou o ato normativo. Pode-se afirmar, por isso, que a decisão do Judiciário, declaratória da inconstitucionalidade, subtrai o caráter de coercitividade do ato impugnado e neutraliza o preceito sancionatório que lhe é inerente. Torna-o, por outras palavras, mero corpo sem vida" .

Desnecessária, contudo, a instauração de processo administrativo ou de ação judicial desconstitutiva do ato praticado na vigência da lei julgada inconstitucional.

Ao negar a liminar a fls., já destacou o relator deste acórdão ser sabido "que as decisões finais em ações diretas de inconstitucionalidades têm eficácia ex tunc " .

E dizia:

"Ruy, fundado na doutrina norte-americana e Buzaid, mais modernamente, sustentaram ser essa a eficácia da decisão, afirmando Buzaid que "... toda lei, adversa à Constituição, é absolutamente nula; não simplesmente anulável . A eiva de inconstitucionalidade a atinge no berço, fere-a ab initio . Ela não chegou a viver. Nasceu morta. Não teve, pois, nenhum único momento de validade (Ação Direta, pág. 128/9)".

O Supremo Tribunal Federal, a seu turno, assentou na Representação n. 971 (RTJ 87/758) que o efeito da declaração de inconstitucionalidade é"ex tunc , tornando-se nulos os atos praticados sob seu manto", o que repetiu no acórdão na Representação n. 933 (RTJ 76/436), de que "as normas serão tidas por inconstitucionais, com o que não se haverão constituído direitos de nenhuma espécie com base nelas. Se os atos administrativos houverem sido praticados, poderão ser desfeitos porque fundados em lei declarada inconstitucional".

Mais recentemente, a lembrança é das informações, em voto na ADIn n. 709-PR, o Ministro CELSO DE MELLO acentuava que "... a declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança inclusive, os atos do passado com base nela praticados (RTJ 19127), eis que o reconhecimento desse supremo vício jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados do Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe - ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos - A possibilidade de invocação de qualquer direito (RTJ 37/165 - 55/744 -102/671; RE 84.230-PR, Rel. Min. Cordeiro Guerra)"(RTJ 154, pág. 406, 2ª coluna).

A declaração de inconstitucionalidade na ADIN n. 363-1 era apta, conseqüentemente, a autorizar a edição do ato impugnado, que concretizou, em relação à impetrante, os efeitos da inconstitucionalidade do artigo 14 do ADCT da CE de 1989.

Sobreveio, então, a Emenda Constitucional n. 10/96. Esta, contudo, não só se mostrava de todo desnecessária, como o acentuou o venerando acórdão que lhe suspendeu a eficácia, por isso que a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIn n. 363-1 não reclamava a edição de qualquer ato da Assembléia para que arredado do mundo jurídico o art. 14 do ADCT da CE, como não tinha juridicidade alguma ressalvar dita Emenda as"situações consolidadas", pois o efeito ex tunc , do reconhecimento de inconstitucionalidade do art. 14 em causa, alcançava todas as situações geradas a partir e com fundamento naquele artigo.

Atos praticados antes da decisão do Supremo Tribunal Federal são atingidos pelos mesmos efeitos ex tunc da decisão na ADIn n. 363-1 e foi certamente por isso que a Assembléia Legislativa, pela EC n. 10/96, "pretendeu retirar do acórdão do STF ... sua eficácia ex tunc , para só admiti-la a partir de 10.6.96", como, aliás, o proclamou o STF, que conferiu à suspensão liminar na ADIn n. 1.573 o efeito ex tunc .

É evidente que se ressalva a boa-fé de terceiros, relativamente aos atos praticados na presunção de que legítima a investidura do agente.

Foi essa a orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 73.343 e depois no RE 93.356 , abrandando as conseqüências do efeito ( RTJ 82/791) ex tunc , dando-lhe certos temperamentos, para tutela da boa-fé, quando, sob a lei ainda não declarada inconstitucional, se estabeleceram relações entre o particular e o poder público, não se prejudicando aquele que operou na presunção de que estava procedendo sob o amparo do direito objetivo.

Afirmara o relator ao apreciar o pedido de liminar que não se mostrava relevante, data vênia , "a tese de que necessário processo administrativo para declarar sem efeito o ato de investidura da impetrante, se a declaração judicial feriu a lei de morte desde seu nascedouro, não tendo nenhum momento de validade e inapta, assim, a produzir efeitos válidos, ressalvados, é claro, os direitos de terceiros em relação aos atos praticados na presunção de que legítima a investidura do agente"(fls. 38).

É também o que sustenta, com sua reconhecida autoridade o eminente Ministro CELSO DE MELLO, na passagem acima transcrita, no sentido de que, "o reconhecimento desse supremo vício jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados do Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe - ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos - a possibilidade de invocação de qualquer direito"(RTJ 154/406).

Na verdade, se os atos praticados sob o amparo de lei inconstitucional são nulos ab initio , não produzindo efeitos desde o seu nascedouro, desnecessária se mostra a instauração de qualquer processo administrativo ou ação judicial, bastando o ato da autoridade própria para declará-los inválidos, porque nascidos sob lei de nenhuma eficácia.

A esses argumentos as informações acrescentam o de que inaplicável ao caso o disposto no art. 5º, incisos LIV e LV, "no primeiro caso porque não estão em causa a liberdade ou os bens da impetrante e no segundo porque as garantias da ampla defesa e do contraditório pressupõem a existência de litígio (litigantes), acusação (acusador) e sanção, o que simplesmente não corre quando a administração restaura a legalidade maculada por ato anterior, o que, no caso, é um dever da Administração (Carlos Ari Sundfeld in Ato Administrativo Inválido, RT, 1990, pág. 84)".

Razão também não assiste à impetrante, data vênia , quando sustenta não motivado o ato impugnado.

Basta a leitura de seu texto, já reproduzido acima, para ver-se que a autoridade impetrada o baixou "Considerando a inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT da Constituição de 1989, do Estado de Santa Catarina, reconhecida em decisão definitiva do egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIn n. 363- 1 , bem como a inconstitucionalid (Plenário, 15.02.96) ade da expressão"respeitadas as situações consolidadas"contida no artigo único da Emenda n. 10/96 à Constituição do Estado de Santa Catarina, cuja a execução e aplicabilidade restaram, inclusive, suspensa com eficácia ex tunc pelo egrégio Supremo Tribunal Federal por ocasião do deferimento de medida cautelar na ADIn n. 1.573- 7 ...".

O último fundamento da impetração é o de que o Sr. Presidente do Tribunal de Justiça não tem competência para a prática do ato impugnado, alegando, aliás, que o ato de invalidar a efetivação equivale a exoneração.

Ocorre que a efetivação da impetrante no cargo de Titular do Oficio do Registro Civil, Títulos e Documentos de Tubarão se deu por ato do próprio Presidente do Tribunal de Justiça, então o eminente Des. Ayres Gama (fls. 21).

A digna autoridade coatora, assim, não deu senão aplicação ao princípio consubstanciado na Súmula n. 473, no sentido de que "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos ...".

Não fosse isso, o art. 236 da Constituição Federal, não obstante dispor que "os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público", prescreve no § 1º que "Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registros e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário", vendo-se do diploma legal a que se refere o § 1º do art. 236 da CF, a Lei 8.935/94, a marcante presença do Judiciário na fiscalização e supervisão dos serviços notariais e de registro (arts. 4º, 15, 29, III e XIV; arts. 34, 35, § 1º, 37, etc).

Lembram as informações, com pertinência, que a Constituição atribui ao Judiciário competência não apenas organizar as secretarias e os serviços auxiliares de seus Tribunais, mas também os serviços auxiliares dos Juízos que lhe forem vinculados (art. 96, I, b), sendo os serventuários do foro judicial e extrajudicial auxiliares do Poder Judiciário (Celso de Mello,"Constituição Federal Anotada", 1984, pág. 438 e Alcides de Mendonça Lima,"O Poder Judiciário e a Nova Constituição", Aide, 1989, págs. 49 e 53/54).

Argumenta a impetrante, em prol de sua tese de incompetência da autoridade impetrada para a prática do ato, com os fundamentos pelos quais o Presidente da República, Itamar Franco, vetou o disposto no artigo da Lei n. 8.935/94, que definia ser da competência do Presidente do Tribunal de Justiça a delegação aos tabeliães e oficiais de registro da atividade que lhes é própria.

Foram estas as razões do veto:

"O art. 236 da Constituição Federal explicita que os serviços notariais e de registros, são atendidos em caráter privado, por DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO, não fazendo remissão a qualquer dos poderes.

De sua vez, o § 1º da mesma disposição constitucional explicita que a lei disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos seus notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos e definirá a fiscalização dos seus atos pelo Poder Judiciário, o que deixa implícito que a este Poder não cabe a delegação, impondo-se o veto do dispositivo ( in DOU de 21.11.94, p. 17.515, 1ª coluna)".

Acrescenta-se que o eminente Ministro Willian Patterson, em acórdão no MS n. 8.301/PB (Sexta Turma, in DJU de 20.10.97), ao conceder a segurança em mandado de segurança deixou expresso:

"Vetado o artigo da Lei n. 8.935, não resta mais dúvida de que não só a delegação, quanto a designação para exercer em caráter precário as funções de Oficial dos Registros Públicos Notariais, é do Poder Executivo, cabendo ao Poder Judiciário a fiscalização das serventias e a organização dos concursos para o recebimento da respectiva delegação, nos termos dos artigos 14 a 19 da Lei n. 8.935/94".

Na verdade, o art. da Lei n. 8.935/94 tinha que ser vetado não, data vênia , pelo motivo invocado nas razões do veto, mas porque a disposição que atribuía ao Presidente do Tribunal tal delegação importaria em nítida quebra do princípio constitucional da autonomia dos Estados expresso no art. 18 da Constituição Federal.

Inadmissível, na verdade, é que lei federal diga que competente para tal delegação esta ou aquela autoridade estadual.

À lei estadual sim, é que competirá tal definição, como, aliás, o prevê o art. da Lei dos Registros Publicos em relação aos auxiliares da justiça que menciona no art. 1º.

Também não impressiona, não obstante tratar-se de conspícuo pronunciamento, a manifestação do eminente Ministro Willian Patterson porque do veto não haveria como se extrair a conclusão de que do poder executivo tal competência, porque, como já referido, não compete à lei federal, em face da autonomia dos Estados, dizer que de competência do Chefe do Executivo, do Judiciário ou do Legislativo, a nomeação dos tabeliães e oficiais de registro.

O art. da Lei n. 8.935/94, exorbitou, pois, de sua competência e em boa hora, o Sr. Presidente da República o eliminou.

Por isso, afasta-se também a alegação de incompetência da autoridade coatora para editar o ato.

Ante todo o exposto, denega-se a segurança.

Presidiu a sessão, com voto vencedor, o Exmo. Sr. Desembargador Wilson Guarany.

Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Exmos. Srs. Desembargadores Alcides Aguiar, José Roberge, Amaral e Silva, Álvaro Wandelli, Anselmo Cerello, Francisco Borges, Sérgio Paladino e Xavier Vieira e lavrou parecer, pela douta Procuradoria Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Kurt Ernesto Hammerschmidt.

Florianópolis, 16 de dezembro de 1998.

JOÃO MARTINS

Presidente

JOÃO JOSÉ SCHAEFER

Relator


MS n. 98.002349-12



Gab. Des. João José Schaefer



Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4953801/mandado-de-seguranca-ms-23491-sc-1998002349-1/inteiro-teor-11478028

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 24 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 185255 AL

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0044366-70.2002.3.00.0000 DF 2002/0044366-5

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 48 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE-embargos 73343 MG