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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Seguranca : MS 23491 SC 1998.002349-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 23491 SC 1998.002349-1
Órgão Julgador
Órgão Especial (antigo)
Partes
Impetrante: Rosita Porto Batista, Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Publicação
Mandado de segurança n. 98.002349-1, da Capital.
Julgamento
16 de Dezembro de 1998
Relator
João José Schaefer
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Ementa

- Serventia extrajudicial. Declaração de nulidade do ato que efetivou a impetrante como titular de serventia extrajudicial, em face da inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT da Constituição do Estado, proclamada pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 363-1.
- Natureza declaratória e efeito "ex tunc" da decisão em ação direta de inconstitucionalidade, atingindo, no caso, o art. 14 do ADCT da CE "ab initio", portanto, desde a promulgação da Constituição, de sorte que não teve tal dispositivo "nenhum único momento de validade", restando nulos os atos praticados sob seu manto.
- Desnecessidade de prévia instauração de processo administrativo ou de ação judicial para desconstituição do ato praticado ao abrigo de norma inconstitucional, uma vez que "o reconhecimento desse supremo vício jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados do Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe - ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos - a possibilidade de invocação de qualquer direito" (Min. Celso de Mello, ADin n. 709-PR, RTJ 154/406).
- Ineficácia da ressalva "respeitadas as situações consolidadas", contida no artigo único da Emenda Constitucional n. 10/96, pelo próprio efeito "ex tunc" da decisão definitiva na ADIn n. 363-1, que alcançou todas as situações geradas a partir e com fundamento naquele artigo.
- Alegação - de falta de motivação do ato impugnado - de todo insubsistente, se nele se diz que a efetivação da impetrante é anulada em face da inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT da CE, proclamada pelo STF.
- Incompetência do Presidente do Tribunal para a prática do ato que se afasta, se o ato de efetivação da impetrante na serventia, anulado pelo ato impugnado, fora de autoria também do Presidente do Tribunal. Aplicação da Súmula n. 473 do STF, a par de que o art. 96, I, b outorga competência ao Judiciário para a organização dos serviços auxiliares dos juízos que lhe forem vinculados.
- Por fim, não impressiona o fato de haver o Sr. Presidente da República vetado o art. da Lei n. 8.935/94, que atribuía ao Presidente do Tribunal de Justiça a nomeação dos tabeliães e oficiais de registro.
- O veto se impunha, na verdade, não porque devesse ser do Governador do Estado tal competência, mas porque, em face da autonomia dos Estados, não cabe à lei federal dizer que é esta ou aquela autoridade estadual a competente para a prática de tais atos. Enquanto não aprovada tal lei, segue tal competência com o Presidente do Tribunal de Justiça.
- Segurança denegada.
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