Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Seguranca: MS 23262 SC 1998.002326-2

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ANULOU CONGÊNERE PRATICADO POR ANTECESSOR, COM LASTRO EM NORMA DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE ASSEGURAVA, AOS SUBSTITUTOS DAS SERVENTIAS, NA VACÂNCIA, A EFETIVAÇÃO NO CARGO DO TITULAR, DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA.