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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Seguranca: MS 28639 SC 1998.002863-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 28639 SC 1998.002863-9

Órgão Julgador

Grupo de Câmaras de Direito Civil

Partes

Impetrantes: Aide Maria Ruzza Turazi e outros, Impetrados: Secretário de Estado da Administração e outro

Publicação

Mandado de Segurança n. 98.002863-9, da Capital.

Julgamento

9 de Dezembro de 1998

Relator

Orli Rodrigues
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS - GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE - PRETENSÃO A INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO E VALORES AGREGADOS - ORDEM CONCEDIDA - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

"A estabilidade financeira faz com que a diferença entre os vencimentos do cargo comissionado agregado e os do efetivo integre o vencimento do servidor para todos os efeitos legais, razão pela qual sobre este incide a Gratificação de Regência de Classe de que trata a Lei n. 1.139/92." (Des. Eder Graf).
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