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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

24 de Agosto de 2017

Relator

Vera Lúcia Ferreira Copetti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00006128820148240070_f0ba1.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00006128820148240070_a03ba.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0000612-88.2014.8.24.0070, de Taió

Relator: Desa. Vera Copetti

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DO DEMANDANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INTERPOSTO PELO PATRONO EM NOME DO FALECIDO.

Ainda que se admita a legitimidade concorrente da parte para pleitear a fixação, a majoração ou a execução dos honorários de seu patrono, a morte extingue o mandato (art. 682, II do Código Civil), de modo que, a partir da data do óbito, nada mais pode se requerido em nome dela.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0000612-88.2014.8.24.0070, da comarca de Taió Vara Única em que é/são Apelante (s) Aracidio João Bertolino e Apelado (s) Estado de Santa Catarina.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar conhecimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Desa. Sônia Maria Schmitz (sem voto) e dele participou a Desa. Vera Copetti, o Des. Hélio do Valle Pereira e o Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli.

Florianópolis, 24 de agosto de 2017.

Desa. Vera Copetti

Relatora


RELATÓRIO

Aracidio João Bertolino ajuizou a presente ação ordinária contra o Estado de Santa Catarina, postulando a disponibilização dos medicamentos Cilostazol 100mg e Brometo de Tiotrópio (Spirina Respimat 2,5mcg), negados administrativamente, mas indispensáveis ao tratamento da moléstia de que padece, qual seja, Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica DPOC (CID 10 J44.9), os quais, em razão de sua pobreza, não pode adquirir.

O pedido antecipatório foi deferido (pp. 19-22) e o requerido, citado, ofereceu contestação (pp. 31-51).

Não houve réplica, embora intimado o autor (p. 55).

O Ministério Público se manifestou às págs. 59-69.

Informado o descumprimento da decisão antecipatória, foi realizado o sequestro do valor necessário à aquisição da medicação pelo sistema Bacenjud (p. 92).

Em seguida, veio ao feito pedido de extinção, nos termos do disposto no art. 267, inciso IX do Código de Processo Civil de 1973, ante o falecimento do autor (pp. 110-111).

Assente o Ministério Público, foi proferido julgamento de extinção do processo, a teor do artigo 267, incisos VI e IX, do CPC (pp. 118-121).

Irresignado, o causídico do autor, em nome deste, interpôs recurso, postulando a condenação do réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais, mormente os honorários advocatícios (pp. 127-130).

As contrarrazões foram juntadas às pp. 135-142.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça a Exma. Sra. Dra. Eliana Volcato Nunes, que opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 07-10, dos autos físicos).

Este é o relatório.

VOTO

Trato de recurso de apelação cível contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito e deixou de condenar o réu ao pagamento do ônus sucumbencial.

Adianto que o recurso não merece conhecimento.

Ao propor a ação, o autor pretendia o fornecimento de medicamentos para tratar doença pulmonar obstrutiva crônica muito grave.

A antecipação de tutela foi deferida e, com a juntada da certidão de óbito, extinto o feito, sem resolução de mérito.

O acerto da sentença não pode ser afirmado no que toca à extinção em tais condições, eis que, como vem sendo reiteradamente decidido por esta e. Corte, com a morte do autor, nas ações de saúde, embora versando acerca de direito personalíssimo, impõe-se o julgamento do mérito, para deliberação a respeito da confirmação/revogação da antecipação da tutela, quando concedida, e definição da sucumbência.

Mas, não sendo o caso de reexame e nem tendo havido recurso do requerido, não é possível alterar o decisum para julgar o mérito.

No que toca ao recurso de apelação manifestado, o Ministério Público, em segundo grau, apontou a deserção da interposição pela inexistência de preparo.

Com efeito, ao autor foi concedido o benefício da justiça gratuita, mas o direito postulado, agora, em sede recursal, é de titularidade do advogado que o representou no feito.

A apelação, no entanto, foi interposta em nome do falecido e, nela, a pretensão é de fixação de honorários advocatícios.

Ainda que se admita a legitimidade concorrente da parte para pleitear a fixação, a majoração ou a execução dos honorários de seu patrono, a morte extingue o mandato (art. 682, II do Código Civil), de modo que, a partir da data do óbito, nada mais pode se requerido em nome dela.

A propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRETENSÃO ACOLHIDA. DECISÃO QUE SE IMPÕE ANULADA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EXTINÇÃO DO MANDATO COM O FALECIMENTO DA OUTORGANTE. EXEGESE DO ARTIGO 682, II, DO CPC. Com o óbito da autora, não há como se postular qualquer direito em nome dela, tendo em vista a extinção do mandato, a teor do disposto no art. 682, II, do Código Civil. E, no caso, o subscritor do agravo não possui legitimidade para demandar em juízo em representação ao Espólio, face à ausência de procuração, que foi outorgada para procurador diverso. Negativa de seguimento do agravo, na forma do artigo 557, 525, I e 37, do CPC c/c o artigo 682, II, do Código Civil. ACÓRDÃO ANULADO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70065330003, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 20/11/2015).

Aliás, ainda que assim não fosse, a falta de preparo, conforme alertado pelo Ministério Público, inviabilizaria o conhecimento do reclamo. Neste sentido, já foi decidido nesta Corte:

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA LIDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO PATRONO DA REQUERENTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À PARTE E QUE NÃO SE ESTENDE AO SEU ADVOGADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DO REQUERIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS A SER IMPOSTO AOS DEMANDADOS QUE DERAM CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064401-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 22-11-2012).

Por tais motivos, não conheço do recurso interposto.

É como voto.


Gabinete Desa. Vera Copetti


Gabinete Desa. Vera Copetti


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