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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0000612-88.2014.8.24.0070 Taió 0000612-88.2014.8.24.0070

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
24 de Agosto de 2017
Relator
Vera Lúcia Ferreira Copetti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00006128820148240070_f0ba1.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00006128820148240070_a03ba.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DO DEMANDANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INTERPOSTO PELO PATRONO EM NOME DO FALECIDO.

Ainda que se admita a legitimidade concorrente da parte para pleitear a fixação, a majoração ou a execução dos honorários de seu patrono, a morte extingue o mandato (art. 682, II do Código Civil), de modo que, a partir da data do óbito, nada mais pode se requerido em nome dela. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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