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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-56.2016.8.24.0036 Jaraguá do Sul 030XXXX-56.2016.8.24.0036

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

24 de Agosto de 2017

Relator

Jânio Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03046925620168240036_54f5c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03046925620168240036_0cca6.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SE AFIGURA INEPTA. PLENO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS BEM ESPECIFICADOS COM A PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS , INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE RECLAMA A DEMONSTRAÇÃO DO PACTO. ENUNCIADO N. VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO, NO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL QUE FORAM MANTIDOS NA SENTENÇA. VEDAÇÃO APENAS DE QUE UM ENCARGO INCIDA SOBRE O OUTRO, ASSIM SENDO EVITADO O BIS IN IDEM. PRECEDENTES DA CÂMARA. MORA QUE NÃO FOI DESCARACTERIZA NA SENTENÇA, COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS QUE NUNCA FOI VEDADA E ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE JÁ FOI IMPOSTO À MUTUÁRIA, COM EXCLUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA MUTUÁRIA QUE IMPEDE A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
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